Sentença Criminal E Juizo De Reparação

do ofendido, em processo criminal, em ajuizar, na esfera cível, ação indenizatória pelo dano causado, em virtude do delito praticado, em desfavor do acusado ou seus sucessores, após o trânsito em julgado da sentença penal condenatória. Referida possibilidade é desconhecida pela maior parte da população, assim como a possibilidade do Ministério Público em ajuizar a ação indenizatória no cível, em favor da vítima, após esgotados os prazos para recurso na esfera criminal e quando, comprovadamente

possibilidade do fendido, em processo criminal, em ajuizar, na esfera cível, ação indenizatória pelo dano causado, em virtude do delito praticado, em desfavor do acusado ou seus sucessores, após o trânsito em julgado da sentença penal condenatória. Referida possibilidade é desconhecida pela maior parte da população, assim como a possibilidade do Ministério Público em ajuizar a ação indenizatória no cível, em favor da vítima, após esgotados os prazos para recurso na esfera criminal e…

próprias mãos” , “ olho por olho, dente por dente” delito . Agora, ele é o único que detém o jus puniendi. Portanto, o Estado, utilizando-se do seu poder de império, trouxe para si, apenas, o direito de punir o agente responsável pelos ilícitos criminais. Ficando vedada a vingança particular. É o interesse público sobrepondo-se ao interesse privado. Como todo ilícito penal, traz reflexos à esfera civil, o Código Civil de 1916 e o atual, preconiza que todo aquele que agir por…

do ilícito penal que por vezes provoca repercussão na ordem civil, suscitando uma reparação. Caso seja necessária a reparação de um dano, moral ou material, oriundo de um ilícito penal, utiliza-se a ação civil ex delicto, a qual é matéria do presente trabalho. CONCEITO A ação civil ex delicto tem em vista a reparação de um dano, moral ou material, originário de um ilícito penal. O objeto é uma sentença penal condenatória transitada em julgada, constituindo, por conseguinte,…

dos anos o direito evoluiu muito em relação à reparação de danos, quer sejam danos oriundos de ilícitos civis ou penais. Hoje em dia, o Estado tomou para si o jus puniendi em relação a delitos criminais, exercendo sua soberania e poder de império, proibindo a chamada "justiça pelas próprias mãos". Com isso nasce a ação civil ex delicto como a ação que visa a reparação de um dano, moral ou material, oriundo de um ilícito penal, cujo objeto é uma sentença penal condenatória transitada em…

indevido. O processo criminal tramitou perante uma das Varas Federais Criminais da Seção Judiciário do Rio de Janeiro, culminando pela prolação de uma sentença penal condenatória. Neste mesmo ato decisório, o magistrado determinou que o denunciado deveria ressarcir o INSS (autarquia federal) da importância de R$ 122.820,00, que seria o montante indevidamente recebido em virtude da sua conduta criminosa. Indaga-se: pode o magistrado, lotado em juízo especializado em matéria criminal,…

processual. Portanto, não se confunde com o instituto da substituição processual, em que o substituto vai a juízo pleitear em nome próprio direito alheio. Aqui, o representante da vítima vai a juízo em nome da vítima para representar os interesses desta, que é incapaz, conforme a lei, de ingressar por si só em juízo. Os critérios utilizados para que a vítima seja incapaz de ingressar em juízo são a idade – critério absoluto, e a capacidade mental. Aqui, podemos citar também o instituto…

cessante) como a reparação por dano moral’’ (BONFIM, 2010, pag. 232). Nesse contexto, esclareça--se que ela envolve tanto a execução, no juízo cível, da sentença penal condenatória (art. 63 do CPP), a qual, por tornar certa a obrigação de reparar o dano causado pelo crime (art. 91, inciso I, do Código Penal), servirá de título executivo judicial, com base no art. 475-N do CPC, como também a ação civil de conhecimento (ação para ressarcimento do dano), em que se pleiteia a reparação…

......................................................................10 LEGITIMIDADE..........................................................................................................12 SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA.....................................................................15 SENTENÇA PENAL ABSOLUTORIA.........................................................................20 MINISTERIO PUBLICO...................................................................................

SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA - RESUMO Constitui, título executivo judicial, nos termos do inciso II do art. 475- N, “a sentença penal condenatória transitada em julgado”, registrando HUMBERTO THEODORO JÚNIOR2 que, para execução da sentença penal, deve ela ser definitiva; há de ter passado em julgado; e deve a vítima promover a liquidação do quantum da indenização a que tem direito. Os legitimados a promover a execução civil da sentença penal condenatória são: o ofendido, seu representante