Sentença Criminal E Juizo De Reparação

III- DA FUNDAMENTAÇÃO DE DIREITO A ação supramencionada trata da reparação de danos materiais e indenização por danos morais e, de acordo com o artigo 4º, III, da Lei nº 9.099/95, nas ações para reparação de dano de qualquer natureza, é competente o juizado do foro do domicílio do autor ou do local do ato ou fato. Além disso, a prestação do serviço pactuado entre a recorrente e a recorrida é de natureza consumerista, tratando a ação indenizatória da responsabilidade civil da fornecedora de

RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AGRESSÕES VERBAIS. ACUSAÇÃO DE FURTO DE ANIMAL CAVALAR FÊMEA. SENTENÇA PENAL ABSOLUTÓRIA QUE NÃO ATINGE A ESFERA CÍVEL. VALORAÇÃO DA PROVA PRODUZIDA. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DANOS MATERIAIS NÃO DEMONSTRADOS. DANO MORAL CARACTERIZADO. VALOR. SENTENÇA MANTIDA. 1. A sentença penal absolutória, na forma do artigo 386, II do CPP, por ausência de prova da existência do fato, não atinge a esfera…

âmbito penal e cível. É o artigo 63 do Código de Processo Penal que autoriza a vítima buscar no juízo cível a indenização pelo dano sofrido, in verbis: Art. 63. Transitada em julgado a sentença condenatória, poderão promover-lhe a execução, no juízo cível, para o efeito da reparação do dano, o ofendido, seu representante legal ou seus herdeiros. Parágrafo único. Transitada em julgado a sentença condenatória, a execução poderá ser efetuada pelo valor fixado nos termos do inciso…

diante da consciência de todos, sejam governados ou governantes, quanto à necessidade de obstar a proliferação de danos ao meio ambiente e a sua preservação, começaram a surgir legislações específicas mais rígidas, normatizando a preservação e a reparação dos danos provocados ao meio ambiente. No Brasil, as normas sobre o meio ambiente passaram a sofrer alterações, tornando-se mais rigorosas, a partir de 31 de agosto de 1981, quando foi editada a Lei nº 6.938, conhecida como Política…

com sua amplitude e relevância, o Código Penal prevê em seu artigo 911, a obrigação de reparação do dano quando houver condenação. Nesse sentido, a legislação inclusive incentiva, através de concessão de benefícios aos agentes, a reparação dos ofendidos, conforme hipóteses citadas abaixo: (i) Causa de diminuição da pena quando o agente repara o dano ou restitua a coisa ao ofendido (artigo 16); (ii) Reparação de dano como atenuante genérica (artigo 65, III, b); (iii) Substituição…

Alberto CLÁUDIO, já devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, Ação de Indenização, que move em desfavor de Alberto, vem respeitosamente, perante V. Exa., no prazo legal e regulamentar, interpor RECURSO DE APELAÇÃO em face da r. sentença de fls., cujas RAZÕES seguem em anexo, requerendo seja recebido e encaminhando para apreciação e julgamento pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, a fim de que seja conhecido e provido. Ressalta-se que o…

Talião - causando proporcionalidade entre os atos, vigorando o mais forte. 3. Autocomposição - arbitragem: Autocomposição é evitar o surgimento de conflitos. Surge a Lei das XII Tábuas, aproximadamente no ano de 450 a.C. Os danos começam a ter reparação, através de uma tarifação do dano e recaem sobre o patrimônio das pessoas (penas/ justiça retributiva). A. Arbitragem Privada: as pessoas entravam em esclarecimento uma com as outras. B. Arbitragem Pública: para ter esse…

que o prazo previsto na lei civil para cobrança do crédito já esgotou quando da propositura da ação. O juiz, ao examinar os autos constata que o autor já adquiriu a maioridade e, então, acolhe a defesa do réu, reconhecendo a prescrição, proferindo sentença de improcedência do pedido. Indaga-se: Foi correta a decisão do juiz, diante da forma como se deve interpretar a lei processual? Justifique. RESP: Sim, o juiz analisou primeiramente a capacidade e depois O mérito que se encontrava…

a outrem. Conforme acentua o professor Damásio E. de Jesus, a sentença condenatória funciona como sentença meramente declaratória no tocante a indenização civil, pois nela não há mandamento expresso de o réu reparar o dano resultante do crime. Contudo, é muito comum o ofendido, por desconhecimento dos seus direitos, não acionar a justiça para obter a reparação devida. Porém, quando isto ocorre, o interessado não será obrigado, no juízo cível, comprovar a materialidade, a autoria e a…

monocrática, ao argumento de que a sentença, ao reconhecer a incidência da prescrição, descurou-se da norma contida no artigo 200 do Código Civil. Porém, o pleito recursal não prosperou, tendo a 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça negado provimento ao apelo e confirmado a sentença de primeira instância, cujo Acórdão foi assim ementado: “Ementa- Civil e Processual. Ação Ex Delicto. Prazo Prescricional. Causa Suspesiva (Art. 200, CC). Trânsito em Julgado da Sentença Condenatória.…