Sentença Trabalhista Rito Sumarissimo

da CLT, porque a analogia não preenche lacuna normativa de natureza processual, apenas se integra de forma comparativa como argumento de corroboração para uma continuidade do procedimento faltante e num momento em que o juiz entende que a ação trabalhista depende de uma interpretação do Processo do Trabalho comparada com uma norma do CPC, portanto, nestes casos não há preenchimento de lacuna normativa, consequentemente não há aplicação subsidiária alguma. A analogia cuida da soma de…

próprios e inclusive peculiaridade que o diferem dos demais, dessa forma sustenta a sua autonomia do direito processual comum, alem do fato de que na própria CLT se determina a aplicação subsidiária das regras do processo civil em caso de lacuna na trabalhista. EFICÁCIA: Isolamento dos atos processuais – É importante ressaltar que o direito processual do trabalho adota tal sistema de isolamento, ou seja, estabelece que estando em desenvolvimento um processo, a lei processual nova…

descanso será computado na duração do trabalho. QUESTÃO 74 A respeito das comissões de conciliação prévia, assinale a opção correta. A) A provocação da comissão de conciliação prévia não suspende o prazo prescricional para a propositura da reclamação trabalhista. B) As comissões de conciliação prévia compõem a estrutura da justiça do trabalho. C) O termo de conciliação é título executivo extrajudicial e terá eficácia liberatória geral, exceto quanto às parcelas expressamente ressalvadas.…

utilizar do jus postulandi ( se defender sozinho). Aquele que comprovadamente prova que é hipossuficiente poderá juntar declarações de pobreza para requerer os benefícios da justiça gratuita. Só será analisado em sentença se os benefícios serão considerados. Ritos Processais Sumaríssimo: Causas cujo valor seja de 2 a 40 salários mínimos Sumário: até 2 salários mínimos. (Lei 5584/70) Petição inicial – art. 840 CLT Poderá ser escrita ou oral. Quando for escrita será representado por…

aplicação no espaço e no tempo. 3.1. Eficácia da norma quanto ao espaço: Aplicação da lei brasileira, princípio da territo­ rialidade, tanto para os brasileiros como para os estrangeiros residentes no Brasil. Observa­ção para a execução de sentença estrangeira que deve ser precedida de homologação pelo STJ “( regulamentada pela Resolução n.09/05 do STJ)”, art. 105, I, i, da CF/1988. Lei 7.064/82, art. 3º, II, aplicação da norma brasileira, ao brasileiro transferido para…

prevista no art. 553, alínea a da Consolidação das Leis do Trabalho.” Percentual dos honorários advocatícios no caso de assistência sindical – até 15% - Súmula 219, I, TST Custas e distribuição – pagas ao final do processo Procedimento Sumaríssimo (arts. 852-A à 852-I, CLT) inserção na CLT por meio da Lei 9.957/00 critério básico de enquadramento: valor da causa até 40 salários mínimos – art.852-A, CLT excluídos do procedimento: - explicitamente -…

determina a CLT, porém seguirá subsidiariamente o CPC, quando houver lacunas na CLT. Regerá toda relação de trabalho. Tem jurisdição especial, pois haverá juiz próprio para as causas trabalhistas. As leis de processo do trabalho tem aplicação imediata, entrando em vigor assim que publicadas, por isso se há um processo trabalhista em andamento, os atos passados não sofrerão os efeitos da nova lei(Princípio da Irretroatividade da Norma Processual), porém os atos que ainda vão ocorrer…

UNIVERSITÁRIO DE BARRA MANSA PRÓ-REITORIA ACADÊMICA CURSO DE DIREITO FICHAMENTO: ATOS PROCESSUAIS, ATOS DAS PARTES E DINÂMICA DO PROCESSO TRABALHISTA GRUPO ______ Volta Redonda 2011 CENTRO UNIVERSITÁRIO DE BARRA MANSA PRÓ-REITORIA ACADÊMICA CURSO DE DIREITO FICHAMENTO: ATOS PROCESSUAIS, ATOS DAS PARTES E DINÂMICA DO PROCESSO TRABALHISTA GRUPO ______ Fichamento apresentado ao Curso de Direito do Centro Universitário de Barra Mansa, unidade CICUTA, como…

1. Um ex-empregado ajuíza reclamação trabalhista contra a ex-empregadora Ponto Mais Ltda. e outra empresa que, segundo alega, integra o mesmo grupo econômico, a empresa Mais Atacadão Ltda. Em defesa, a empresa Ponto Mais Ltda. afirma que pagou tudo ao reclamante, na data devida, nada mais lhe devendo, enquanto a empresa Mais Atacadão Ltda. sustenta sua ilegitimidade passiva, negando a existência de grupo econômico. Considerando que: 1) as reclamadas possuem advogados diferentes; 2) que o pedido

UNIVERSIDADE REGIONAL DE BLUMENAU – FURB CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS DEPARTAMENTO DE DIREITO AÇÃO TRABALHISTA ALESSANDRO JESUS MENDES ELIANE NESPOLO NICOLOSO FILIPE LUIZ CLAUDINO MACHADO JOÃO BATISTA DE SÁ MARTINS NETO RICARDO OSVALDO VENTURI THIAGO GABRIEL SCHULZE BLUMENAU, 9 DE MAIO DE 2013 SUMÁRIO INTRODUÇÃO, 4 1 GENERALIDADES A RESPEITO DA AÇÃO TRABALHISTA, 5 2 TIPOS DE AÇÃO TRABALHISTA, 6 2.1 CONDENATÓRIAS, 6 2.2 CONSTITUTIVAS, 6 2.3 DECLARATÓRIAS, 7 3…