Sentença Trabalhista Inss

CENTRO UNIVERSITÁRIO ANHANGUERA DE NITERÓI – UNIAN CURSO DE GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS DISCIPLINA: TENICA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL DOCENTE: Magali Campos RELAÇÕES TRABALHISTAS Desde a autossubsistência do homem primitivo, passando pela troca, pelo mercantilismo, pela escravidão e pela industrialização, as condições de trabalho evoluíram e hoje encontramos a influência de uma tecnologia tão avançada que possibilita ao homem atender não só a sua subsistência, como também aos seus…

Decreto nº 3.048/99 - RPS 7. Decreto nº 6.042/07 8. Instrução Normativa INSS nº 20/07 9. Consolidação das Leis do Trabalho – art. 4º, § único; 133IV; 30; 40, III e 475 10. Código Civil – art. 186; 193; 194; 927; 932; 933; 944 e 945 Prof. Adilson Sanchez www.adilsonsanchez.adv.br EFEITOS Concessão de Prestações Previdenciárias (âmbito previdenciário) Reparação por danos (âmbito civil) Estabilidade no Emprego (âmbito trabalhista) Custeio de benefícios incapacitantes (âmbito…

tratando da determinação da competência da Justiça do Trabalho, tem-se entendido que ela é fixada em decorrência da causa de pedir e do pedido. Assim, se o autor da demanda aduz que a relação material é regida pela CLT e formula pedidos de natureza trabalhista, só há um órgão do Poder Judiciário pátrio que tem competência para processar e julgar tal demanda : a Justiça do Trabalho. Antes da Emenda Constitucional nº 45/2004, conforme art. 114, "caput", da CF/88, competia à Justiça do…

reabertura de liquidação de sentença é cabível para correção monetária dos valores a serem pagos aos credores, quando a decisão original que reconheceu o pagamento não especificar nada sobre a atualização do valor. Essa foi a decisão da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao rejeitar recurso especial da União que contestava decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4). A decisão em questão determinou a correção monetária de dívidas trabalhistas reconhecidas…

seus empregados. Está sendo desenvolvido, em conjunto, pela Caixa Econômica Federal (Caixa), pelo do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), pelo Ministério da Previdência Social (MPS), pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) e pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB). Objetiva viabilizar a garantia de direitos previdenciários e trabalhistas, simplificar o cumprimento de obrigações, e aprimorar a qualidade de informações das relações de trabalho, previdenciárias e fiscais.

EXMº. SR. DR. JUIZ FEDERAL DA VARA DO TRABALHO DA COMARCA DO RIO DE JANEIRO. procuratório (Doc. 1 - em anexo), propor a presente AÇÃO TRABALHISTA PELO RITO ORDINÁRIO PRELIMINARMENTE a) Nos termos do artigo 14, da Lei 5.584/970, da Lei 1.060/1950, do artigo 790,§ 3º, da CLT e da Lei 7.115/1983, a Reclamante declara para os devidos fins e sob as penas da Lei, ser pobre, estando…

PROCESSO DE EXECUÇÃO È atividade desenvolvida pelo órgão jurisdicional, por provocação do credor para o cumprimento da obrigação declarada na sentença de condenação, nos casos em que o vencido não a satisfaz voluntariamente. Para Allorio é "el processo dirigido a la actuación del derecho objetivo con victoria sobre el obstáculo consistente en la resistencia real de la pretensión". Para Liebman, "a atividade desenvolvida pelos órgãos judiciários para dar atuação à sanção recebe o nome…

seleção, triagem e manutenção dos indivíduos produtivos a serem conduzidos ao ambiente organizacional do qual faz parte. O profissional de DP hoje deve está preparado para orientar as demais áreas da empresa quanto ao cumprimento das leis trabalhistas e da previdenciária,diminuindo as perdas financeiras da empresa decorrentes de fiscalizações do Ministério do Trabalho ou reclamações trabalhistas.O DP é o cartão de visita da empresa,onde uma boa impressão acaba motivando os novos e antigos

Recursos Trabalhistas Artigos 893 a 902 da CLT. Todos os recursos trabalhistas são interpostos no juízo “a quo” (o qual proferiu a decisão) a) Forma Nada obstante o processo trabalhista prever inúmeros atos processuais de forma oral – petição inicial, defesa (em 20 min), razões finais (em 10 min), ainda, como não cabe agravo retido no processo trabalhista, qualquer inconformidade deve ser feito pelo protesto anti-preclusivo, inclusive de forma oral, dependendo do momento em que a parte

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA ª REGIÃO Autos: TRT , já qualificado nos autos de Reclamatória Trabalhista em epígrafe, que propôs em face de , através de suas advogadas ao final assinadas, comparece respeitosamente a presença de V. Exa, interpor RECURSO DE REVISTA com fundamento no artigo 896, da CLT. Acórdão dos embargos de declaração publicado em . Início do prazo para a Revista em. Término do prazo recursal em Assim, após cumpridas