Sentença E Plano Verão

Purificação Dinnanni EGRÉGIO TRIBUNAL ÍNCLITOS JULGADORES Trata-se de recurso de apelação interposto contra a r. sentença que julgou procedente ação de cobrança em face da apelada, reconhecendo à poupadora o direito ao creditamento das diferenças monetárias em sua conta em decorrência do conhecido PLANO VERÃO. Em que pese o inconformismo da apelante, a r. sentença não merece reparos. Senão vejamos. Sustenta, em apertada síntese, a prescrição da cobrança da devida…

PLANO VERÃO - BANCO DO BRASIL Você se lembra das perdas nas poupanças do Banco do Brasil no Plano Verão? Ainda dá tempo de recuperá-las. Certamente você se recorda de um tempo no qual os diversos planos econômicos lançados pelo Governo Federal (Plano Verão, Plano Collor, Plano Bresser, etc) provocaram graves perdas nas cadernetas de poupança dos brasileiros. É possível que você mesmo – ou algum conhecido seu – tenha sentido no bolso a redução da rentabilidade nos saldos dessas…

de recurso de apelação com base em planos econômicos onde o apelante, em sua ânsia em protelar o dever de pagar, já exaustivamente reconhecido pelos Tribunais, insiste na aplicabilidade dos índices das cadernetas de poupança e não a tabela de cálculo judiciais do TJ-SP; que não há direito adquirido em relação ao plano Bresser, traz ilações acerca do mérito dos planos verão, Collor I, Collor II, discute índices; aduz prescrição dos juros contratuais, dos planos entre outros argumentos.…

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE XXXXXXXX CATARINA POUPANÇA – AUSÊNCIA DE CORREÇÃO – PLANO COLLOR – BRESSER E VERÃO O autor, devidamente qualificado no EPROC, vem, mui respeitosamente, por seu advogado, também qualificado eletronicamente, perante Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO contra: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, qualificada no EPROC, pelos fatos e fundamentos jurídicos que passa aduzir e requerendo ao final. DOS…

2013/631800020888-15471-JEF PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TERMO Nr: 6318011429/2013 SENTENÇA TIPO: A PROCESSO Nr: 0002715-97.2013.4.03.6318AUTUADO EM 19/07/2013 ASSUNTO: 010801 - FGTS/FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO - ENTIDADES ADMINISTRATIVAS/ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA CLASSE: 1 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL AUTOR: MARCIO FRANCISCO DE FREITAS ADVOGADO(A)/DEFENSOR(A) PÚBLICO(A): SP245473 - JULIANO CARLO DOS SANTOS RÉU: CAIXA ECONOMICA…

DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Distribuição por prevenção para 18ª Câmara de Direito Privado TJ-SP. ANTÔNIO BUENO DE OLIVEIRA, já devidamente qualificado nos autos da HABILITAÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA que move em face do BANCO DO BRASIL S/A, por seus advogados que esta subscrevem, vem, mui respeitosamente a presença de Vossa Excelência, com fundamento nos artigos 522 e 527, inciso III, do Código de Processo Civil, interpor…

objetos do mundo 1. Semântica do referente Herança dos filósofos gregos, cuja crença era de que as palavras remetem aos conceitos que representam as coisas do mundo: o mundo é o mesmo para todos Relega o problema da interpretação a um segundo plano: os conceitos são universais, imutáveis para todo e qualquer ser humano. Não importa a sua cultura. 2. Semântica e a influência retórico-hermenêutica A produção de sentido ocorre “de homens para homens” e não simplesmente entre…

e direito que a seguir expostos. I - SINTESE DOS FATOS O autor ingressou com CUMPRIMENTO DE SENTENÇA consubstanciado em titulo executivo extraído de Ação Civil Publica, onde o requerido fora vencido e assim, condenado ao ressarcimento aos poupadores da poupança cuja o percentual é de 42,72% referente as perdas da época e demais correções. A presente foi recebida como liquidação de sentença, devendo esta ser feita por artigos e determinando a citação do réu para apresentar…

respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 475-B e 475-J, do Código de Processo Civil, Lei 8.078/90 e Lei nº. 7.347/85, requerer PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA PARA RECEBIMENTO DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS OCORRIDOS NOS PLANOS ECONÔMICOS BRESSER E VERÃO SOBRE OS DEPÓSITOS EM POUPANÇA em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, instituição financeira de direito privado sob a forma de empresa pública, por sua filial nesta cidade e…

Dúvidas sobre o expurgo no FGTS em decorrência dos Planos Verão e Collor 1) Quem tem direito a correção do saldo do FGTS? Resposta: Quem trabalhava na iniciativa privada (empresas) e tinha conta (ativa ou inativa) do FGTS em dezembro de 1988 e/ou abril de 1990. 2) Qual é a correção do saldo do FGTS de janeiro de 1989 determinada pelo Supremo Tribunal Federal (STF)? Resposta: A correção é de 16,65% sobre o saldo existente em dezembro de 1988. Esse percentual…