CONTRARRAZOES DE APELACAO

INOMINADO Recorrente: BANCO BRADESCO S/A Recorrida: REGINA BEATRIZ DA SILVEIRA PY ALBERS Processo nº.: 692-27.2011.811.0003 Origem: TERCEIRA VARA CÍVEL DA COMARCA DE RONDONÓPOLIS- MT Egrégia Câmara Eméritos Julgadores, A veneranda sentença de mérito recorrida, proferida pelo Juízo "a quo" em 29 de Janeiro de 2013 deve ser mantida em sua íntegra e não merece reforma porque, data vênia, é justa e foi prolatada em harmonia com as normas vigentes que regem a matéria pacificada segundo a jurisprudência dos nossos tribunais. Contudo, a Instituição Financeira ré, inconformada com a sentença de 1º grau, espera vê-la reformada sob argumentos impossíveis de serem acolhidos e totalmente divorciados dos preceitos legais e jurisprudenciais, motivo pelo qual, vem a apelada expor, articuladamente, suas contrarrazões, como a seguir: DAS PRELIMINARES SUSCITADAS DA SUSPENSÃO DO PROCESSO Preliminarmente, em suas razões recursais a Instituição Bancária Recorrente, requereu a suspensão do processo, se pautando na decisão do Supremo Tribunal Federal (RE 591597 e AI 626.307), que determinou o sobrestamento dos recursos que se refiram ao objeto da repercussão geral, qual seja, expurgos inflacionários advindos dos planos econômicos. Todavia, referida tese não merece prosperar, pois inaplicável ao caso em questão, tendo em vista que o termo "recursos" utilizado pelo e. Ministro do STF nos supracitados acórdãos refere-se apenas, e tão somente, aos…

APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA - JURISDIÇÃO DO TJDFT - EFEITO ERGA OMNES - EFICÁCIA NACIONAL - RECONHECIMENTO DE DIREITO METAINDIVIDUAL - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - ÍNDICE DE JANEIRO DE 1989 - PLANO VERÃO - RESP nº 1.243.887/PR - RECURSO REPETITIVO - EXEQUIBILIDADE DO TÍTULO NESTE TJMG - PRECEDENTES DO STJ - MÉRITO - PRECLUSÃO TEMPORAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO - POSSIBILIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. - O colendo…

Estão suspensas ações relativas a expurgos do Plano Verão O ministro do Superior Tribunal de Justiça, Luis Felipe Salomão determinou que estão suspensas as ações que estendem processos julgados de sentença coletiva de vara de Brasília (DF) relativa a expurgos inflacionários do Plano Verão para não residentes no Distrito Federal ou não associados ao Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec). Esses temas serão julgados pela Segunda Seção do tribunal no regime de recursos…

ao CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO COLETIVA. iNSTITUTO brasileiro DE DEFESA DO CONSUMIDOR (Idec). MANTIDA A DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RÉU. 1. Ilegitimidade ativa não caracterizada: A abrangência nacional do julgado e a extensão dos efeitos da sentença a todos os poupadores que mantinham caderneta de poupança junto ao Banco do Brasil S/A, nos períodos abrangidos pela condenação, dispensam ao poupador demonstrar sua vinculação à associação…

PÚBLICA. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DA 12ª VARA CÍVEL DA CIRCUNSCRIÇÃO ESPECIAL JUDICIÁRIA DE BRASÍLIA/DF NA AÇÃO CIVIL COLETIVA N. 1998.01.1.016798-9 (IDEC X BANCO DO BRASIL). EXPURGOS INFLACIONÁRIOS OCORRIDOS EM JANEIRO DE 1989 (PLANO VERÃO). EXECUÇÃO/LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL. FORO COMPETENTE E ALCANCE OBJETIVO E SUBJETIVO DOS EFEITOS DA SENTENÇA COLETIVA. OBSERVÂNCIA À COISA JULGADA. 1. Para fins do art.…

a 103 todos do Código de Defesa do Consumidor, na Lei nº. 7.347/85, bem como no art. 21 da Lei 4.717/67, sem prejuízo dos demais dispositivos aplicáveis a espécie, requerer: AÇÃO DE EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA em face de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, instituição financeira sob a forma de empresa pública, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 00.360.305/0001-04, com endereço na Rua Almirante Lamego, n. 1.389, Bairro Centro, CEP: 88.015-601, Florianópolis/SC, conforme os fatos e fundamentos…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 6º VARA CÍVEL DA COMARCA DE PORTO VELHO-RO Distribuição por dependência Autos do Processo n.º xxxxxxxxxxx, brasileira, casado, vigilante e segurança, portador do RG nº. xxxxx SSP/RO e inscrito no CPF sob o nº. xxxxxxxx, residente e domiciliado na xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, por intermédio de seus procuradores e advogados legalmente constituídos, conforme instrumento procuratório anexo, com…

por ocasião da implementação do PLANO VERÃO, em meados de 1.989. O autor era poupador do BANCO BRADESCO - Instituição Financeira Requerida, à época da edição do denominado PLANO VERÃO, em janeiro de 1.989, tendo sofrido prejuízos de grande vulto com o repasse a menor referente aos rendimentos de suas cadernetas de poupança. Como é público e notório, em 15 de janeiro de 1989, o Governo Federal sancionou a Medida Provisória nº. 32, que…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. LEGITIMIDADE E COISA JULGADA EM EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA QUE JULGOU QUESTÃO REFERENTE A EXPURGOS INFLACIONÁRIOS SOBRE CADERNETAS DE POUPANÇA. RECURSO REPETITIVO (ART. 543-C DO CPC E RES. 8/2008-STJ). A sentença proferida pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília-DF, na ação civil coletiva n. 1998.01.1.016798-9, que condenou o Banco do Brasil ao pagamento de diferenças decorrentes de expurgos inflacionários…

recebe regularmente notificações e intimações, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, requerer o presente CUMPRIMENTO DE SENTENÇA exarada nos autos da AÇÃO CIVIL PÚBLICA, autos n. 16.798/98, que tramitou perante a 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília -DF, proposta pelo INSTITUO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR- IDEC, já devidamente qualificado nos referidos autos, contra o BANCO DO BRASIL S/A – AGÊNCIA 0190-2, sociedade de economia mista,…