Sentença Decisão Interlocutória E Despacho

reexame de determinada decisão, visando à obtenção de sua reforma ou modificação. Os fundamentos jurídicos são: A possibilidade de erro, ignorância ou má-fé do Juiz ao Julgar; A oportunidade do reexame da sentença por juízes, mais experientes ou de reconhecido merecimento. A uniformização da interpretação da legislação.Os fundamentos psicológicos são: a tendência humana de não se conformar com apenas uma decisão. “Vencido, mas não convencido”. A possibilidade da reforma da decisão…

DO DESPACHO DE PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL DE EMPRESAS NA NOVA LEI N. 11.101/2005. CABE RECURSO? Maria Celeste Morais GUIMARÃES * RESUMO Com a edição da Lei n. 11.101/2005, que introduziu no direito brasileiro o instituto da recuperação judicial de empresas, previu-se no art. 52 da lei que o juiz deferirá o pedido de processamento da recuperação judicial, estando em termos a documentação exigida no art. 51, da mesma lei. Desta decisão, a lei não previu recurso. Considerando

veremos adiante. Já sabemos que se estivermos diante de uma sentença que extingue o processo, com ou sem julgamento de mérito, utilizaremos a apelação. Sabemos também não ser possível a utilização de qualquer recurso contra os despachos de mero expediente, pois estes apenas impulsionam o andamento regular e normal do processo. (art. 504 do CPC) Feitas essas considerações, podemos chegar a uma singela conclusão; seja qual for a decisão do juiz, desde que: não extinga o processo e…

Salvador, 17 de maio de 2013 I - INTRODUÇÃO Recurso é a provocação do reexame de determinada decisão pela autoridade hierarquicamente superior ou pela própria autoridade prolatora da decisão, objetivando a reforma ou modificação do julgado. “Recurso é o remédio processual que a lei coloca à disposição das partes, do Ministério Público ou de um terceiro, a fim de que a decisão judicial possa ser submetida a novo julgamento por órgão de jurisdição hierarquicamente superior, em regra

RODRIGUEZ, Américo -Princípios de Direito do Trabalho, tradução portuguesa por Wagner Giglio, 1ª ed., 2ª tiragem, São Paulo, Editora LTr, 1993. ) PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS DOS RECURSOS CIVIS DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO · Conceito:“possibilidade de a sentença definitiva ser reapreciada por órgão de jurisdição normalmente hierarquicamente superior” (Nery) “consiste na possibilidade de submeter-se a lide a exame s sucessivos, por juízes diferentes, ‘como garantia da boa justiça’…

estabelece que: das decisões interlocutórias caberá agravo. O juiz, ao longo do processo profere três tipos de pronunciamentos: sentença, decisão interlocutória e despacho. Sentença, de acordo com o artigo 162, §1° do Codigo de Processo Civil, é o ato pelo qual o juiz põe termo ao processo, decidindo ou não o mérito da causa. A decisão interlocutória é aquela proferida ao longo do processo, mas sem pôr fim a este. Segundo Carlos Alberto Bittar, "a decisão interlocutória, ato pelo qual…

ou supeição do juiz. Perguntas para a prova: 1)identifique os casos de impedimento e de suspeição. Atos do juiz=162, CPC Despacho 504, CPC – não tem conteúdo decisório. Decisão interlocutória = 522, CPC – É a decisão tomada pelo juiz no curso do processo sem por fim ao mesmo. Ex. indefiro a liminar; Indefiro a AJG;...  Ai – Agravo de instrumento 522, CPC Sentença = 513, CPC – é o ato do juiz que Poe fim ao processo, com ou sem a análise do mérito. 267, CPC – sem mérito ( terminativa); 

PROCESSO PENAL RESUMO DE PROCESSO PENAL 2 Rosivaldo Russo OBSERVAÇÕES: # Apelação é sentido amplo. # Decisão interlocutória não pára o processo. # TRF tôo julga matéria criminal completa. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (RSE) 581 Cabimento: Despacho, decisão ou sentença interlocutória. É taxativo no rol do 581. Ataca: Decisão interlocutória (em regra) As disputas são guerreadas por Apelação. HIPÓTESES DO RSE (581) Estão revogadas pela Lei 7210/84 (LEP) as decisões incidentes de execução da…

efeitos recepciona etc.. Juizados especiais, federais. Jose Carlos Barbosa Moreira- O novo processo civil brasileiro. (Ed. Forense) Introdução RECURSOS Apelação – 15 dias Agravo – Retido manejados na ACIJ- são orais e imediatos. Se a decisão não é proferida na audiência se faz em 10 dias Instrumento – 10 dias Agravinho- 5 dias Agravo Propriamente dito- 10 dias Embargos Infringentes- 15 dias Embargos declaratórios- 5 dias Recurso Ordinário- 15 dias Recurso Especial – 15…

Programa Sentença Recursos Teoria geral Recursos e espécies Ação rescisória Sentença Definição e função: Sentença é o ato do juiz que implica alguma das situações previstas nos artigos 267 e 267 do CPC. Artigo 162, § 1º da lei 11232/2005. Artigo 162 - Os atos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 1o Sentença é o ato do juiz que implica alguma das situações previstas nos artigos 267 e 269 desta Lei. Redação anterior do § 1º: § 1o…