Sentença Arbitral De Concorrencia Desleal

em juízo arbitral: (Redação dada pela Lei nº 10.268, de 28.8.2001). “Pena - reclusão, de um a três anos, e multa”. “§ 1º As penas aumentam-se de um sexto a um terço, se o crime é praticado mediante suborno ou se cometido com o fim de obter prova destinada a produzir efeito em processo penal, ou em processo civil em que for parte entidade da administração pública direta ou indireta. (Redação dada pela Lei nº 10.268, de 28.8.2001). “§ 2º O fato deixa de ser punível se, antes da sentença…

de celebração de tratados sobre direitos humanos com o consentimento do Tribunal Penal Permanente. 6. (CESPE / Advogado da União - AGU / 2006) Somente a aquiescência de um Estado soberano convalida a autoridade de um foro judiciário ou arbitral, já que o mesmo não é originalmente jurisdicionável perante nenhuma corte quanto a seus atos de império. 7. (CESPE / Consultor Legislativo - Área 18 - Senado Federal / 2002) O direito civil influenciou em grande medida a…

Jurisprudência é o conjunto de decisões de segunda instância, em que se aplicam as leis aos casos concretos. Exemplo: você moveu uma Reclamação Trabalhista contra seu antigo empregador (através de advogado) e não satisfeito com a decisão (sentença) do juiz (primeira instância), recorreu (Recurso Ordinário) fazendo subir sua causa para a segunda instância. A decisão que o Tribunal (corpo de três juízes) proferir sobre sua ação, receberá o nome de Acórdão e passará a fazer parte da…

em tudo o que a lei não previa solução específica. Logo, no entanto, se admitiu que a tarefa do julgador era uma função derivada da soberania do Estado e o processo passou a ser tido com “um instrumento de certeza e de paz indispensável”, tendo a sentença valor unicamente perante as partes da relação processual e devendo fundar-se apenas nas provas produzidas. A evolução do direito processual romano deu-se através de três fases que foram sintetizadas por Sérgio Bermudes, com rara…

DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA O REGULAR PAGAMENTO DAS MENSALIDADES PELA PARTE AUTORA. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS, IN RE IPSA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA FRANQUEADORA. SENTENÇA MANTIDA. I. A empresa franqueadora integra a cadeia de fornecedores, sendo solidariamente responsável pelos danos provocados ao consumidor por fato do serviço praticado por empresa franqueada. Preliminar de ilegitimidade afastada. II.…

jurisdicionáveis, prevalecendo condição de subordinação. Segundo Rezek, “Já o Estado soberano, no plano internacional, não é originalmente jurisdicionável perante corte alguma. Sua aquiescência, e só ela, convalida a autoridade de um foro judiciário ou arbitral” (ob. cit., p. 2). Elucida-se, assim, que o direito das gentes (sinônimo consolidado de direito internacional público) se sustenta sobre o consentimento e a vontade dos Estados. O próprio fundamento do direito internacional…

inserida no contrato principal, prevê litígios amplos, existe antes do litígio ou através do compromisso arbitral, ou seja, em uma cláusula ou documento à parte, prevendo um litígio específico, e é contratada depois da ocorrência do litígio (Art. 3°, LA) (BRASIL, 2003, p. 817). Qualquer pessoa maior e capaz, de confiança das partes, ou até mesmo terceiro, integrante de um tribunal arbitral, pode ser árbitra (Art. 13, LA) (BRASIL, 2003, p. 818), e aplicam-se a ela as mesmas…

EXTINÇÃO Seção 1 - Da Dissolução Seção 2 - Do Processo de Liquidação Seção 3 - Da Extinção Seção 4 - Outras formas de extinção Seção 5 – Da transformação das sociedades limitadas CAPÍTULO XVI – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS Seção 1 - Do Juízo Arbitral Seção 2 - Das questões patrimoniais Seção 3 - Das questões transitórias CAPÍTULO XVII - DO FORO CONTRATUAL CAPÍTULO XVIII - ASSINATURAS E VISTO DO ADVOGADO BIBLIOGRAFIA 3 A SOCIEDADE LIMITADA INTRODUÇÃO A proposta deste…

................................................................................................. 98 Aula 10. Marcas e indicações geográficas .................................................................................... 125 Aula 11. Concorrência desleal .................................................................................................... 153 Aula 12. Nomes de domínio ...................................................................................................... 168

Lei penal no tempo Art. 2º - Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória. Parágrafo único - A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado. Lei excepcional ou temporária Art. 3º - A lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou…