Semana 8 De Teoria Pratica Da Redação Juridica

ambiente seria suscetível de tutela adm., civil...) A L. 9605/98 se divide em parte geral (art. 2º a 28) e especial (art. 22 e ss). A parte especial traz os crimes ambientais em espécie. A parte geral, por sua vez, possui regras específicas sobre teoria da pena, confisco, concurso de pessoas, transação penal, sentença penal condenatória.... Se a parte geral for lacunosa, aplica-se subsidiariamente o CP, CPP e as leis do JECRIM (L. 9099). Um dos objetivos principais da L.A. é…

Semana 1 Prezado (a) Aluno (a). O conteúdo abordado nesta aula é fundamental para a compreensão de todo o programa de Direito do Trabalho, qual seja, QUESTÕES PROPEDÊUTICAS, FONTES, PRINCÍPIOS, HIERARQUIA, INTERPRETAÇÃO E INTEGRAÇÃO lembre-se de desenvolver suas atividades de estudo efetivando também a leitura da bibliografia indicada e a verificação dos dispositivos legais indicados. Inicialmente apresento um “esquema da aula”, após são desenvolvidos cada um dos tópicos. Sugiro que…

(c) dependência; (d) pagamento de salário; (e) prestação pessoal de serviços. O primeiro requisito para ser empregado é ser pessoa física. Não é possível o empregado ser pessoa jurídica ou animal. A legislação trabalhista tutela a pessoa física do trabalhador. Os serviços prestados pela pessoa jurídica são regulados pelo Direito Civil. O serviço prestado pelo empregado deve ser de caráter não eventual, e o trabalho deve ser de natureza contínua, não podendo ser…

Aula: DIREITO CIVIL I DIREITO CIVIL I Título DIREITO CIVIL I Número de Aulas por Semana Número de Semana de Aula 8 Tema DOS FATOS JURÍDICOS Objetivos Conceituar e distinguir os fatos, atos jurídicos e negócios jurídicos. Compreender e identificar as formas de aquisição, modificação e perda do direito. Assimilar os elementos constitutivos e pressupostos do ato jurídico. Conhecer as diversas teorias a respeito dos atos jurídicos. Distinguir o ato-fato jurídico e o ato…

Segundo Greco (2009), o nosso Código Penal não nos fornece um conceito de crime, somente dizendo, em sua Lei de Introdução, que ao crime é reservada uma pena de reclusão ou de detenção, quer alternativa ou cumulativamente com a pena de multa. Com essa redação, o art. 1º da Lei de Introdução ao Código Penal (Decreto-Lei Nº3. 914 de 09 de dezembro de 1941), somente nos trouxe um critério para que, analisando o tipo penal incriminador pudesse distinguir crime de contravenção, mesmo que…

Teoria Geral da Pena A pena é a consequência natural imposta pelo Estado (jus puniendi) quando alguém pratica uma infração penal. Damásio Evangelista de Jesus conceitua Pena como sendo: "Pena é a sanção aflitiva imposta pelo Estado, mediante ação penal, ao autor de uma infração (penal), como retribuição de seu ato ilícito, consistente na diminuição de um bem jurídico, e cujo fim é evitar novos delitos". Fernando Capez, no PLT Curso de Direito Penal – Volume 1 – Parte Geral, conceitua…

................30 2.2.2.3 PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE OU A ENTIDADES PÚBLICAS ....................31 2.2.2.4 INTERDIÇÃO TEMPORÁRIAS DE DIREITOS .............................................................32 2.2.2.5 LIMITAÇÃO DO FIM DE SEMANA .......................................................................33 2.2.3 PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE ............................................................................34 2.2.3.1 RECLUSÃO ........................................

Direito Constitucional ­ Aulas e Casos 1 a 16 ­ Universidade Estácio de Sá Aula 1 : TEORIA DA CONSTITUIÇÃO: CONSTITUCIONALISMO. CONCEITOS, ELEMENTOS E CLASSIFICAÇÕES DAS CONSTITUIÇÕES. Objetivos: o Compreender através do estudo da teoria da constituição, o conceito de Constituição, a idéia de supremacia constitucional, assim como os modelos constitucionais; o Identificar as constituições dos diversos modelos estatais; o Compreender os elementos que compõe a estrutura interna…

comissões internas de prevenção de acidentes, desde o registro de sua candidatura até um ano após o final de seu mandato. Dirigente Sindical - Dirigente de Associação Profissional e Diretor de Sociedade Cooperativa Art. 8*, inciso VIII da Constituição Federal Art. 8* - É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte: VIII - é vedada a dispensa do empregado sindicalizado a partir do registro de sua candidatura a cargo de direção ou representação sindical e, se…

RESUMO Este estudo analisa a responsabilidade, em seu aspecto civil, a que está sujeito o profissional da área contábil. A nova ordem jurídica brasileira, advinda com a vigência da Lei n. 10.406/02, intitulado de “O Novo Código Civil”, trouxe, nos artigos 1.177 e 1.178, inovações jurídicas na seara do direito obrigacional e, em conseqüência, aumentou as obrigações e os deveres profissionais, prevendo, como forma de repreensão às condutas praticadas com dolo