Direito tributario semana 8 estácio

CASO CONCRETO 1: A Presidenta da República, no intuito de blindar a economia nacional face ao turbulento momento econômico que se encontra o continente europeu, resolve, por decreto, aumentar as alíquotas do IR, do IPI de carros importados e ainda do IOF, com vigência e aplicação imediatas. Considerando os preceitos constitucionais tributários, analise a assertiva e comente, fundamentalmente, se procede ou não tal ato presidencial. No caso apresentado, quanto ao IPI e o IOF tratam-se de uma das exceções ao principio da legalidade (segurança jurídica). Segundo o art. 153, §1º CF, pode o Presidente da República por decreto alterar as alíquotas de importação, exportação, pois são os chamados impostos reguladores da economia e às vezes é preciso uma medida urgente, o que é impossível através da lei. Já o IR só por medida provisória e para o exercício posterior e tem que ser convertido em lei. CASO CONCRETO 2: O Prefeito de Nilópolis/RJ resolve, por ato próprio, reduzir a alíquota do IPTU, uma vez que a arrecadação municipal superou, e muito, as despesas. Considerando os preceitos tributários, analise a assertiva e comente, fundamentalmente, se procede ou não tal ato governamental. Segundo o art.14 da Lei de Responsabilidade Fiscal o Prefeito só poderia reduzir o arrecadação do IPTU após estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício financeiro seguinte, e não pode ser por ato é por lei. QUESTÃO OBJETIVA: 1.São exceções à anterioridade mitigada:…

DIREITO FINANCEIRO E TRIBUTÁRIO III Semana Aula: 1 TEMA: Processo Administrativo Fiscal I. ESTRUTURA DO CONTEÚDO: Processo Administrativo Fiscal I. Princípios constitucionais e infraconstitucionais, gerais e específicos, decorrentes de direitos fundamentais, processuais e da Administração Pública. Impugnação. PROCEDIMENTO DE ENSINO Para a resolução do caso concreto desta aula: Conhecimento prévio sobre: Processo Administrativo Fiscal. Princípios constitucionais e…

Previdenciário Tributário Segunda Semana 01 Semana 02 Português Informática exercícios Tributário Português exercícios Terça Quarta Quinta Tributário Português exercícios Sexta RLM Administrativo exercícios Constitucional Previdenciário exercícios Português Informática exercícios RLM Administrativo exercícios Constitucional Previdenciário exercícios Português Informática exercícios RLM Administrativo exercícios…

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DIREITO FINANCEIRO E TRIBUTÁRIO III Semana Aula: 1 TEMA: Processo Administrativo Fiscal I. ESTRUTURA DO CONTEÚDO: Processo Administrativo Fiscal I. Princípios constitucionais e infraconstitucionais, gerais e específicos, decorrentes de direitos fundamentais, processuais e da Administração Pública. Impugnação. PROCEDIMENTO DE ENSINO Para a resolução do caso concreto desta aula: Conhecimento prévio sobre: Processo Administrativo Fiscal. Princípios constitucionais e…

Disciplina: DPU0261 - DIREITO FINANCEIRO E TRIBUTÁRIO III Semana Aula: 7 DESCRIÇÃO DO PLANO DE AULA Processo Judicial Tributário IV OBJETIVO Objetivos Específicos: Ao final da aula, o Aluno deverá: - ter visão panorâmica ordenada sobre os princípios constitucionais e infraconstitucionais aplicáveis ao processo judicial tributário; - identificar a legislação de regência do tema; - conhecer as críticas doutrinárias acerca dessa legislação e seus principais pontos polêmicos; - ter…

DIREITO FINANCEIRO E TRIBUTÁRIO III NOVA VERSÃO DO ALUNO (2012) CURSO DE DIREITO – CADERNO DE EXERCÍCIOS Coordenação Geral do Curso de Direito da Universidade Estácio de Sá/RJ Profa. Márcia Sleiman COORDENAÇÃO DO PROJETO Núcleo de Qualificação e Apoio Didático-Pedagógico Coordenação Geral: Prof. Sérgio Cavalieri Filho Coordenação Acadêmica: Profa. Nely Cavalieri ORGANIZAÇÃO DO CADERNO Professores da Disciplina, sob a coordenação da Profa. Elizabete Rosa de Mello…

Título | Crédito Tributário | Número de aulas por semana | 1 | Número de semana de aula | 1 | Tema | Crédito Tributário | Objetivos | Objetivos Específicos: Ao final da aula, o Aluno deverá: * saber conceituar o crédito tributário, identificar sua natureza e sua inseparabilidade da obrigação tributária e firmar seu conhecimento sobre as teorias que se controvertem a respeito do momento de nascimento do crédito, bem assim a opção feita pelo CTN;entender o conceito, o…

deixar tempo livre para lazer e família Com edital publicado Usar todos os tempos livre, inclusive finais de semana. QUANTO TEMPO DEVO ESTUDAR? “ Quando se deside estudar para concursos públicos deve-se estudar até passar.” “Aquele que não desistir e não parar de estudar, com certeza será aprovado.” “ Pouco Tempo x Aprovação” QUAIS MATÉRIAS DEVO ESTUDAR ? Sem edital publicado : Deve-se estudar pelo último programa da ESAF para a Receita Federal. Com edital publicado : Estudar as…

FINANCEIRO E TRIBUTÁRIO I VERSÃO DO ALUNO 2011.1 (Proibida a Reprodução) Coordenação do Projeto Coordenadora da Área de Ciências Jurídicas Profª. Márcia Sleiman ORGANIZAÇÃO DA COLETÂNEA Professores da Disciplina, sob a Coordenação da Professora Elizabete Rosa de Mello APRESENTAÇÃO A metodologia de ensino no Curso de Direito é centrada na articulação entre a teoria e a prática, com vistas a desenvolver o raciocínio jurídico do aluno. Essa metodologia abarca o estudo…