Semana 16 Constitucional Ii

APOSENTADORIA CONCEITOS GERAIS A previdência social é um direito constitucional assegurado aos trabalhadores urbanos, rurais e domésticos (arts. 6º e 7º da Constituição Federal /1988). Existem, basicamente, dois sistemas previdenciários: Regime Geral de Previdência Social (RGPS) e o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS). O Regime Geral é regra para todos os cidadãos do Brasil, independentemente de área de atuação ou, até mesmo, de atuação. O Regime Próprio…

Constitucionalidade do aborto em fetos anencefálicos 10 3.1 Direito á vida do nascituro x direitos fundamentais da gestante 10 3.2 Constitucionalidade do Aborto Eugênico: Anencefálicos 12 4. A Perspectiva de vida de fetos anencéfalos 16 5. O diagnóstico da Doença 17 6. Entendimento dos médicos 18 7. Aspecto Religioso 21 8. Aspectos Legais: Lei, Doutrina e jurisprudência 22 CONCLUSÃO REFERÊNCIAS A…

regularmente emitidas e anotadas servirão de prova nos atos em que sejam exigidas carteiras de identidade e especialmente: I - nos casos de dissídio na Justiça do Trabalho entre a empresa e o empregado por motivo de salário, férias ou tempo de serviço; II - perante a Previdência Social, para o efeito de declaração de dependentes; III - para cálculo de indenização por acidente do trabalho ou moléstia profissional. ALGUNS CONCEITOS IMPORTANTES CONTRATO DE TRABALHO É um…

......, com fundamento nos artigos 14 e seguintes do Decreto Lei nº 70.235/72, oferecer impugnação (não tem pólo passivo) pelos fatos e fundamentos que passa a expor IMPUGNAÇÃO I – DOS FATOS – breve relato II – DOS FUNDAMENTOS – DO DIREITO – direito tributário I e II – descobrir porque está errado o A.I. ou lançamento. Nem sempre tem defesa para fazer, se não tem defesa é procrastinar para pagar depois, mas a divida aumenta. Para o parcelamento tem que ter lei autorizando.…

Federativa do Brasil de 1988 concernente ao Art. 5º, incisos VI e VIII, que pela existência de lacuna jurídica ocasionam cerceamento de direitos fundamentais no tocante a Liberdade Religiosa em sua totalidade ou limitam a aplicabilidade da norma constitucional em questão. PALAVRAS-CHAVE: Direito, Constituição, Princípios Fundamentais, Religião, Liberdade Religiosa, Fé, Liberdade de Consciência, Prestação Alternativa. “Só há uma religião verdadeira, mas pode haver muitas espécies…

que o empregado tem direito a 5/15 avos de 13º salário proporcional, cujo cálculo importou em R$ 250,00, assim: R$ 250,00 x 8% = R$ 20,00. FGTS SOBRE FÉRIAS COM 1/3: O empregado tem direito a 5/12 avos de férias proporcionais acrescido de 1/3 constitucional, cujo valor total importa em R$ 333,33, assim: R$ 333,33 x 8% = R$ 26,66 TOTAL FGTS: R$ 296,26 MULTA DE 40% SOBRE O MONTANTE DO FGTS Este cálculo é simples: R$ 296,26 x 40% = R$ 118,50 Desta forma a liquidação da…

SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO............................................................................................................. 7 2 DIREITOS E PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS................................................. 2.1 Direito à Vida.......................................................................................................... 2.2 Princípio da Dignidade da Pessoa Humana......................................................... 2.3 Princípio da Proporcionalidade..............

nota é uma ascensão do trabalho feminino em todos os seus aspectos, de modo que se questiona: será que as normas de proteção ao trabalho da mulher, muitas das quais datam da elaboração da CLT, ou seja, 1943, ainda se adéquam a realidade social e constitucional brasileira? E quanto a igualdade entre homens e mulheres, prevista nos art. 5º, caput e inciso I, bem como no art. 7º, inciso XXX, todos da Constituição Federal de 1988 (CF/88), como fica diante das previsões celetistas? O…

após as 16 (dezesseis) horas, no sítio do Tribunal de Justiça - www.tjsc.jus.br - O resultado não será fornecido por telefone. FLORIANÓPOLIS, 19 de agosto de 2012. www.pciconcursos.com.br REGISTROS PÚBLICOS 1ª Questão: Segundo a Lei n. 10.931/2004: I. A validade e eficácia da Cédula de Crédito Bancário dependem de registro, mas as garantias reais, por ela constituídas, ficam sujeitas, para valer contra terceiros, aos registros ou averbações previstos na legislação…

para a operação de máquinas. Os empresários preferiam o trabalho da mulher nas indústrias porque elas aceitavam salários inferiores aos dos homens, porém faziam os mesmos serviços que estes. Em função disso, as mulheres sujeitavam-se a jornadas de 14 a 16 horas por dia, salários baixos, trabalhando em condições prejudiciais à saúde e cumprindo obrigações além das que lhes eram possíveis, só para não perder o emprego. Além de tudo, a mulher deveria, ainda, cuidar dos afazeres domésticos e…