Semana 16 Constitucional Ii

A AMPLIAÇÃO DA PROTEÇÃO JURÍDICA DOS EMPREGADOS DOMÉSTICOS Jorge Cavalcanti Boucinhas Filho Rúbia Zanotelli de Alvarenga 1 Considerações Iniciais A recém-publicada Emenda Constitucional nº 72, de 2 de abril de 2013, dispõe de um único artigo, que se limita a alterar o parágrafo único do art. 7º da Constituição brasileira. A sua repercussão econômica e social está sendo, contudo, gigantesca. Ela representou, ao fim e ao cabo, o mais importante passo, dado até aqui, em direção ao fim de…

Tema II Direito Civil Profº Luciano Figueiredo PESSOA FÍSICA OU NATURAL 1. Personalidade Jurídica A Personalidade Jurídica é a aptidão genérica para titularizar direitos e contrair deveres na ordem jurídica. É o atributo necessário para ser sujeito de direito. Personalidade Jurídica Sujeito de Direitos Pessoa Física e Pessoa Jurídica 2. Pessoa Natural Ente dotado de estrutura, complexidade biopsicológica. É a pessoa física, que pode ser capaz e praticar atos da vida civil. …

fazer publicar anúncio de emprego no qual haja referência ao sexo, à idade, à cor ou situação familiar, salvo quando a natureza da atividade a ser exercida, pública e notoriamente, assim o exigir; (Inciso incluído pela Lei nº 9.799, de 26.5.1999) II - recusar emprego, promoção ou motivar a dispensa do trabalho em razão de sexo, idade, cor, situação familiar ou estado de gravidez, salvo quando a natureza da atividade seja notória e publicamente incompatível; (Inciso incluído pela Lei…

direito, sendo devidas em dobro caso não sejam gozadas no período concessivo correspondente. Assim faz jus o autor ao pagamento das férias 2007-2008 e 2008-2009 em dobro e ao pagamento das férias proporcionais 2009-2010 (8/12), o que se requer. II – Do Décimo Terceiro Salário O autor também não recebeu 13º salário proporcional referente ao ano de 2010 (6/12). Assim deve a reclamada ser condenada ao pagamento do 13º salário proporcional do ano de 2010, ano em que o autor foi…

artigo 121 o trabalho para menores de 14 anos, além de restrições ao emprego de menores em trabalho noturno e insalubre. A Constituição de1937 manteve a proibição ao trabalho do menor de 14 anos e incluiu a proibição de trabalho noturno para menores de 16 e, em indústrias insalubres, a menores de 18 anos. Seguindo a evolução legislativa nacional, veio o Decreto-lei n° 5452, de 1º/5/43, aprovando a Consolidação das Leis do Trabalho, que destinou o capítulo IV (arts. 402 a 441) à…

SEMANA 10 1ª questão. Em ação de cobrança ajuizada na 15ª Vara Cível da Comarca da Capital, Flávia requereu ao juiz que determinasse fossem riscadas determinadas expressões injuriosas dos autos, alegando que as mesmas eram ofensivas, pela parte contrária. Tal pedido foi indeferido. Indaga-se: Há possibilidade de recurso? Justifique a resposta. Resposta: Esse indeferimento constitui-se, em regra, um despacho, que não pode ser recorrido. Contudo, existe divergência doutrinária, no…

Atendimento na secretaria .......................................................................................... Pág. 15 16- Frequência ................................................................................................................. Pág. 15 17- Atividades complementares........................................................................................ Pág. 16 18- Acesso às salas de aulas…

expor: I. DOS FATOS 1. A Requerente e o Requerido contraíram núpcias em 15/11/2000, sob o regime da separação total de bens, nos termos da cópia da Certidão de Casamento em anexo. 2. De cuja união nasceram dois filhos: ANA LUISA DA SILVA, nascida em 16/10/2002, atualmente com 11 anos de idade; e LUIZ AUGUSTO DA SILVA, nascido em 20/02/2004, atualmente com 10 anos de idade, conforme Certidões de Nascimento em anexo. 3. Em razão das diversas discussões e não tendo mais condições de…

Sumrio Introduo I - Incidncia do IOF-Crdito II - Fato gerador do IOF-Crdito III - Contribuinte do IOF-Crdito IV - Base de clculo e alquotas do IOF-Crdito IV.1 - Disposies gerais sobre base de clculo e alquotas do IOF - Crdito IV.1.1 - Limite de incidncia IV.1.2 - Cheques devolvidos IV.1.3 -Prorrogao, renovao, novao, composio, consolidao ou confisso de dvida - antes do Decreto n 7.487, de 2011 IV.1.3.1- Prorrogao, renovao, novao, composio, consolidao ou confisso de dvida de…

DIREITO CIVIL V (FAMÍLIA) - ALUNO Título Número de aulas por semana Número de semana de aula Tema Objetivos SEMANA 1 1 1 Introdução ao Direito de Família 12Apresentar o Plano de Ensino e o mapa conceitual da disciplina. Apresentar as competências e habilidades que se pretendem desenvolver, destacando a necessidade de constante articulação com outras disciplinas como Estatuto da Criança e do Adolescente e com a Prática Simulada. 34Apresentar a metodologia dos casos concretos e a forma como serão