Semana 16 Constitucional Ii

de 05 de novembro de 2008 (data do julgamento) vem à presença de Vossa Excelência, apresentar: DEFESA ESCRITA Pelas razões de fato e de direito a seguir exposta: I- DOS FATOS ( resumir os fatos juridicamente relevantes) II- Da imposição constitucional pelo respeito ao devido processo legal, contraditório e ampla defesa, o verbo: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País…

(DELGADO, 2007, p. 3) os principais princípios constitucionais afirmativos do trabalho: valorização do trabalho; o da justiça social; o da submissão da propriedade à sua função socioambiental; e o princípio da dignidade da pessoa humana. Os direitos fundamentais no Brasil estão descritos em: Preâmbulo da Constituição C.F – art. 1º a 4º, 5º, 6º, em especial 7º; Certos dispositivos do Direito Coletivo; C.F. – art. 8º até 11; C.F. – art. 170, 193, 196, 197, 200 II e VIII, 205, 225 e 227. Os…

pblica e sua organizao obedecer a princpios e diretrizes, na forma da Lei n 8212/91. Assinale a alternativa correta no que se refere a esses princpios e diretrizes. A) Participao da iniciativa privada na assistncia sade, obedecidos os preceitos constitucionais. B) Centralizao, com direo nica na esfera do Governo Federal. C) Participao da comunidade na gesto, no acompanhamento e no na fiscalizao das aes e servios de sade. D) Provimento das aes e servios atravs de rede nacional e…

Fernandes. TCC - Trabalho de Conclusão de Curso (graduação) – Curso de Direito, Faculdade de Jaguariúna. 1. Trabalho Doméstico. 2. Proteção Legal. 3. Direitos e Deveres do Empregado Doméstico. 4. Legislação - Constituição. I. Fernandes, Maria Cláudia Jonas. II. Faculdade de Jaguariúna, Curso de Direito. III. Título. CDD 341.3 SANDRA APARECIDA BENATI 4 SANDRA APARECIDA BENATI A PROTEÇÃO LEGAL AO TRABALHO DOMÉSTICO NO BRASIL TRABALHO DOMÉSTICO Este exemplar corresponde à…

FREI NIVALDO LIEBEL - ASSEFRENI CELER FACULDADES CURSO DE DIREITO João Carlos Sudatti Teoria Geral Constitucional Trabalho e Seminário sobre o STF do Curso de Direito da Celer Faculdades de Xaxim - SC, sob a orientação do Professor Vitorio Gheno Dervanoslki Junior, do Componente Curricular de Teoria Geral Constitucional. BITTAR, Eduardo C. B.; ALMEIDA, Guilherme Assis de. Curso Filosofia do Direito. 4. ed. São…

Jurisprudenciais nºs 89 e 117 da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005 I - A limitação legal da jornada suplementar a duas horas diárias não exime o empregador de pagar todas as horas trabalhadas. (ex-OJ nº 117 da SBDI-1 - inserida em 20.11.1997) II - O valor das horas extras habitualmente prestadas integra o cálculo dos haveres trabalhistas, independentemente da limitação prevista no "caput" do art. 59 da CLT. (ex-OJ nº 89 da SBDI-1 - inserida em 28.04.1997) TST Enunciado…

chácara 14, lote 29, Taguantiga/DF. Este imóvel, conforme se demonstra pelas fotos em anexo, é constituído por 01 (uma) casa com área de lazer completa (piscina, churrasqueira, sauna), sendo utilizado todos os finais de semana pela Requerente e sua família. Em alguns finais de semana, por ser um ambiente totalmente agradável e que permite recreação/lazer, a Requerente convida amigos para visitarem tal residência. O Condomínio em questão contém 48 lotes, sendo que 40 deles são…

respectiva remuneração acrescida de 1/3, nos anos de 2011 (de 30/10/2011 a 30/11/2011), 2012 (16/05/2013 a 16/06/2013) e 2013 (01/01/2014 a 01/02/2014). Em 15/09/2012, a reclamante foi enviada pela empresa para a cidade de São Paulo, com o objetivo de treinar o diretor da nova filial inaugurada na referida cidade. Permaneceu em tal local até 15/05/2013, sem receber qualquer adicional pela transferência. Em 16/03/2014, a autora foi sumariamente demitida, sem justa causa. Não recebeu as…

Constitucional III – Casos concretos: Caso 1 A Constituição de determinado Estado nacional, ao dispor sobre o catálogo de direitos fundamentais do cidadão comum, estabelece que a proteção constitucional se dará apenas aos direitos e garantias individuais perante a intromissão indevida do Estado. Trata-se, portanto, de uma Constituição meramente negativa e absenteísta, que privilegia o caráter absoluto da propriedade privada, da autonomia da vontade, da igualdade formal e de outros…

relacionamento entre pessoas do mesmo sexo ou criação meramente pela figura paterna, o que leva à necessidade do debate quanto à finalidade dos institutos, para que não se constitua uma legislação simbólica, que não atenda aos anseios sociais e constitucionais. E, para tanto, utilizar-se-á da comparação da legislação brasileira com a estrangeira, já que, com a globalização e a facilidade de informação, deve-se buscar outras alternativas para, além de ressaltar a importância de reconhecer…