Semana 16 Constitucional Ii

Base jurídica: p.ú do art. 7º constitucional; Lei 5859; o decreto presidencial regulamentador e a CLT. CLT, art. 7º Os preceitos constantes da presente Consolidação salvo quando fôr em cada caso, expressamente determinado em contrário, não se aplicam: a) aos empregados domésticos, assim considerados, de um modo geral, os que prestam serviços de natureza não-econômica à pessoa ou à família, no âmbito residencial destas. / A regra é que a CLT não é aplicável a relação empregatícia…

horas laboradas. 4. Tendo em vista que a Reclamante era menor e não possuía contrato de aprendiz, sempre que a fiscalização aparecia, ela era obrigada a se esconder na casa do dono do galpão, Sr. Mafra. 5. Teve seu registro na CTPS logo que completou 16 anos, em 01 de outubro de 2010, na função de manual, com remuneração mensal no valor de R$ 640,00 (seiscentos e quarenta reais). 6. Passou a exercer a função de costureira em 06/01/2011, percebendo o salário de R$ 690,00, conforme piso…

Controle Externo quatro secretarias especializadas: Secretaria de Auditorias e Inspeções, Secretaria de Contas do Governo e Transferências Constitucionais, Secretaria de Informática e Secretaria de Planejamento, Organização e Métodos. Ao TCU, em auxílio ao Congresso Nacional no exercício do controle externo, foram conferidas inúmeras competências constitucionais e legais, que estão sintetizadas nos quadros nos 1 e 2. Este último elenca apenas as principais competências atribuídas ao…

Nos serviços que se exigem trabalho aos domingos, será utilizada escala de revezamento. O autor explica que o artigo 71 da CLT trata do período de folga a que tem direito o empregado, após um determinado número de dias ou horas de trabalho por semana, com o intuito de proporcionar um descanso higiênico, social e recreativo. E que O trabalhador que exerce sua função durante 6 horas, terá um intervalo de quinze minutos, quando a duração do trabalho exceder a quatro horas. Os intervalos…

................................................................................................04 2.3 – Saúde...................................................................................................................04 2.4 - Emenda Constitucional N° 20 de 15/12/1998...................................................04 Etapa 4: 3.0 - Serviço Social e a Área da Previdência Social...........................................................05 Questões 1 a 10.............................

fusão, que, repito, desde que não importe em aumento de despesa, não nos parece proibida pela Constituição Federal. Gabarito: Letra E. CONSIDERAÇÃO ADICIONAL  Disciplina: DPU0246 - DIREITO ADMINISTRATIVO I Semana Aula: 2 Caso Concreto (OAB/Exame Unificado) Prefeito de cidade do interior fluminense, após ter vencido às eleições, ordenou que pintassem todos os prédios públicos das cores do Partido ao qual pertence. Pergunta-se: Quais…

exemplos de ocupações dos empregados domésticos, dentre outros: mordomo, motorista, governanta, babá, jardineiro, copeira, arrumador, cuidador de idoso e cuidador em saúde. EMENDA CONSTITUCIONAL – DIREITOS E GARANTIAS 2 - Quais são os direitos que entraram em vigor imediatamente após a publicação da Emenda Constitucional n.º 72, de 2013? Resposta: Os direitos garantidos pela Emenda com vigência imediata, constantes do artigo 7º da Constituição Federal, são: salário mínimo;…

Sampaio Andrade [1] Yuri Carneiro Coelho [2] Resumo: O presente trabalho tem como objetivo discutir o abortamento de feto anencefálico. Apesar de nosso ordenamento jurídico considerar tal conduta crime, vamos ponderar princípios constitucionais e infraconstitucionais para englobar o fato como uma das excludentes de culpabilidade, por inexigibilidade de conduta diversa. Palavras-chave: Aborto. Feto. Anencefalia. Culpabilidade. Abstract: “This study…

Direito do Trabalho II Márcia Mazzoni 99770575 Melhor Autor: Mauricio Godinho Delgado (só não tem medicina legal) Sempre trazer a CLT!!! Aula 01 - 28/02 A professora faltou Aula 02 - 02/03 A Extinção do Contrato de Trabalho 1. Formas 1.1. Sem justa causa (mais comum) São causas de antipatia ou com justa causa que não tenha forma de comprovação. As justas causas estão determinadas na CLT. O que foge disso já é sem justa causa. É a demissão arbitrária. (CF)Art. 7, inciso 1.…

para o Estado a responsabilidade para lidar com estes infortúnios e proceder da maneira melhor e mais eficiente para cuidá-los.Destarte, no momento presente, pode perfeitamente ser vislumbrado o enquadramento da realidade social com a previsão constitucional, autorizando a tomada de medidas públicas na área de saúde como prevê a Carta Magna. Pois, mesmo havendo restrição legal à interrupção voluntária da gravidez fora das exceções previstas na lei, ela continua a ocorrer em grande…