Seguridade Social Conceito Constitucional E Aspectos Gerais

Introdução Com relação às políticas sociais, a Constituição de 1988 é um marco, tendo em vista os diferentes tipos de benefícios sociais, bem como as possibilidades de ampliação do acesso aos mesmos. No caso do Brasil, as políticas sociais visam cumprir os requisitos da República, através de medidas que garantam direitos sociais (educação, saúde, segurança, trabalho, previdência social, assistência aos desemparados, lazer, assistência à saúde, proteção à maternidade e à infância- previstos

sejam, (i) o Imposto relativo a Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) (ii) a Contribuição para o Programa para a Integração Social (PIS) e (iii) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS), de forma individual, para entender o papel e função de cada um no universo jurídico-tributário. Após esse estudo, será feita a análise da jurisprudência e doutrina atual acerca da inserção…

Conceito de seguridade social e princípios constitucionais. A seguridade social, assentada no primado do trabalho, propicia bem estar e justiça sociais, ou seja, é um conjunto de princípios, de regras e de instituições destinados a estabelecer um sistema de proteção social aos indivíduos contra contingências que os impeçam de prover as suas necessidades pessoais básicas e de suas famílias. A definição fornecida pela CF está em seu artigo 194. Capítulo II, título 8, trata sobre a…

caminhos sociais alternativos postos por ela. Ao rigor lógico, indispensável, ela acrescenta uma demanda normativa: como melhor aproveitá-la, na perspectiva de melhorar as condições sociais da maioria da população brasileira. Questão decisiva para este ensaio, pois a transição demográfica no Brasil poderia contribuir tanto para reduzir as desigualdades sociais quanto para mantê-las ou, até, exacerbá-las. Evidências empíricas, imaginação analítica e, conseqüentemente, análise das…

com o desenvolvimento sustentável, em uma sociedade em constante transformação. O Curso de Graduação em Administração pretende ensejar, como perfil desejado do formando, capacitação e aptidão para compreender as questões científicas, técnicas, sociais e econômicas da produção e de seu gerenciamento, observados níveis graduais do processo de tomada de decisão, bem como para desenvolver gerenciamento qualitativo adequado, revelando a assimilação de novas informações e apresentando…

tributárias. Regras básicas ba relação ( estado/fisco com o particular/ contribuinte= pessoas fisicas e juridicas) Igrejas: isentas de impostos. Conceito: "o sistema constitucional tributário é o conjunto de princípios constitucionais que informa o quadro orgânico de normas fundamentais e gerais de direito tributário vigentes em determinado país." (Geral ataliba) ESPECIES DE TRBUTO O QUE É TRIBUTO? tributo é toda prestação pecuniária compulsória(devo pagar de forma…

da Previdência Social, houve a unificação das Leis Previdenciárias. Em 1994, o reajuste dos benefícios previdenciários foi desatrelado do reajuste do Salário-mínimo. A Lei n°. 5.485/1928 estendeu o regime da "Lei Elói Chaves" aos trabalhadores dos serviços telegráficos e radiotelegráficos. A Carta Magna de 1934 foi a primeira a estabelecer o custeio tríplice da Previdência Social, com a participação do Estado, dos empregadores e dos empregados: A Lei Orgânica da Previdência Social de…

competência para julgar demandas envolvendo benefícios previdenciários no âmbito do Regime Geral de Previdência Social o primeiro aspecto a ser observado é a natureza do benefício, eis que a fixação da competência está diretamente relacionada com a espécie da prestação previdenciária, sendo possível classificar os benefícios previdenciários em três subespécies, quais sejam comum, acidentária e assistencial. A regra geral, segundo o art. 109, I, da Constituição Federal, é que a…

EVOLUÇAO HISTORICA E LEGISLATIVA DA SEGURIDADE SOCIAL A Seguridade Social originou-se na necessidade social de se estabelecer métodos de proteção contra os variados riscos ao ser humano. Como a elaboração de medidas para reduzir os efeitos das adversidades da vida, como fome, doença, velhice, etc. Desta forma a A Seguridade Social tem como seu conceito relacionado a necessidade dar proteção Social aos indivíduos contra infortúnios que os impeçam de promover as suas…

UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO CENTRO DE CIÊNCIAS SOCIAIS APLICADAS PÓS-GRADUAÇÃO EM CONTABILIDADE E CONTROLADORIA GOVERNAMENTAL REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL PAULA SILVA DE OLIVEIRA Orientadora Profª Mestre Christianne Calado RECIFE 2011 Até a conclusão deste…