Seguridade Social Conceito Constitucional E Aspectos Gerais

sido criados nos anos de 1970 e 1982, respectivamente, a matéria somente será tratada após a promulgação das Leis nº. 10.637/2002 e nº. 10.833/2003 que trouxe ao mundo jurídico os regimes cumulativo e não cumulativo das referidas contribuições sociais, em parcial confronto com a Constituição do ano de 1988. Fato que provocou ao longo desse período, verdadeiras batalhas do ponto de vista jurídico, nos tribunais federais de todo o território Nacional, visto que ambas as leis de cunho…

1Constituição de 1824 Na Constituição de 1824, a única disposição pertinente à seguridade social é a do artigo 179, em que se preconizava a constituição dos socorros públicos(XXXI). O Ato Adicional de 1834, em seu artigo 10, estipulava a competência das Assembléias Legislativas para legislar sobre as casas de socorros públicos, conventos etc., que foram instituídos pela Lei nº 16, de 12 de agosto de 1934. O Montepio Geral dos Servidores do Estado (Mongeral) apareceu em 22 de junho de…

É DIREITO SOCIAL Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição. TÍTULO VIII Da Ordem Social CAPÍTULO I DISPOSIÇÃO GERAL Art. 193. A ordem social tem como base o primado do trabalho, e como objetivo o bem-estar e a justiça sociais. CAPÍTULO II DA SEGURIDADE SOCIAL Seção I DISPOSIÇÕES GERAIS …

1 HISTÓRICO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL NO BRASIL Desde o passado notou-se comum a presença de alguma assistência, inicialmente gerada na família ou em grupos, com a evolução da sociedade o Estado começou a intervir para que todos tivessem alguma espécie de amparo. Na idade média a assistência coletiva era mais comum nos conventos religiosos como forma de caridade e não com o aspecto de participação social. Com a revolução Francesa, a partir da Constituição de 1973 houve uma

2014 SEGURO E SEGURIDADE SOCIAL A evolução socioeconômica não traz somente benefícios, mas traz também a acentuação das desigualdades nas comunidades. A pobreza acaba por deixar de ser um problema individual para se tornar social. Como o homem sempre se preocupou com isso, tais fatores o levaram a buscar meios de se protegerem contra as necessidades sociais. Tal evolução histórica é dividida em três etapas conhecidas como assistência pública, seguro social e seguridade social. A…

movimento da Inconfidência Mineira. Hoje temos o princípio da legalidade tributária, pelo qual a receita tributária deve ser previamente aprovada pelos representantes do povo. Pressupõe prévio consentimento da sociedade no quantum da tributação. Conceito de Direito Tributário: Direito Tributário é a parte do direito financeiro que estuda as relações jurídicas o Estado – fisco – e os particulares – contribuintes, no que concerne à instituição, fiscalização, arrecadação e extinção do…

SERVIÇO SOCIAL DISCIPLINA DE SEGURIDADE SOCIAL Alunos 5º semestre INTRODUÇÃO. Este trabalho vai fazer com que entendamos mais sobre, a codificação da Norma Jurídica, A aplicação de Norma Jurídica no Campo Tributário e o Conceito de Norma Jurídica Tributária. Abordaremos alguns conceitos que antecedem as normas

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. LEI COMPLEMENTAR Nº 110, DE 29/06/01. FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO. COMPETÊNCIA REGIMENTAL. 1. Segundo precedente do STF (RE nº 100.249-2/SP), "as contribuições para o FGTS não se caracterizam como crédito tributário ou contribuições a tributo equiparáveis", cuidando-se de um direito social do trabalhador (art. 7º, III - CF-88). 2. As contribuições instituídas pela LC nº 110, de 29/06/01, conquanto cobradas segundo…

Políticas Sociais (...)que os direitos do homem, por mais fundamentais que sejam, são direitos históricos, ou seja, nascidos em certas circunstâncias, caracterizadas por lutas em defesa de novas liberdades contra velhos poderes e nascidos de modo gradual, não todos de uma vez e nem de uma vez por todas. (Bobbio, 1992, 5). Política Social Palavras-chaves: Políticas Sociais e à Cidadania no Brasil. Introdução Políticas sociais gera possibilidades inovadoras na gestão…

Seguridade social: conceito constitucional e aspectos gerais Fabio Camacho Dell'Amore Torres Resumo: A seguridade social é o conjunto de ações e instrumentos por meio do qual se pretende alcançar uma sociedade livre, justa e solidária, erradicar a pobreza e a marginalização, reduzir as desigualdades sociais e promover o bem de todos. Essas são diretrizes fixadas na própria Constituição Federal no artigo 3º. Ou seja, o sistema de seguridade social, em seu conjunto, visa a garantir…