Segurança Jurídica Seminário

SEMINÁRIO III - DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA Questões 1. Diferençar, se possível: (i) decadência do direito de lançar, (ii) prescrição do direito do Fisco cobrar o crédito tributário, (iii) decadência do direito do contribuinte pleitear a restituição do indébito tributário e (iv) prescrição do direito de ação do contribuinte repetir o indébito tributário. Para que seja possível estabelecer diferenças entre os itens listados acima, faz necessário a construção da definição

SEMINÁRIO II – CONTROLE PROCESSUAL DA INCIDÊNCIA: DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE 1. Quais são os instrumentos de Controle de Constitucionalidade? E de Controle Concreto de Constitucionalidade? Explicar as diferentes técnicas de interpretação adotadas pelo STF no controle de constitucionalidade. Explicar a modulação dos efeitos prescrita no art. 27 da Lei nº 9.868/99. Inicialmente, é importante destacar que o controle de constitucionalidade possui por finalidade assegurar…

exclusivas com especialistas nas áreas abrangidas, agenda de eventos para os interessados, seção de perguntas e respostas, busca por assunto e por palavra e outras iniciativas. Outras atividades incluem a realização de seminários, workshops e cursos, publicação de obras jurídicas e demais instrumentos de grande valor para concretização dos objetivos institucionais do INRE. IBR – Instituto Brasileiro de Estudos de Recuperação de Empresas O IBR existe há pouco tempo e sua historia é…

IBET -SC - Instituto Brasileiro de Estudos Tributários Seminário II Curso de Especialização em Direito Tributário Módulo - Incidência e Crédito Tributário 1. De acordo com Paulo de Barros de Carvalho, entende-se por norma os dispositivos que regulam o desdobramento procedimental para a produção do ato. Já procedimento é uma série de atos ordenados e orientados para obtenção de um resultado e, por último, temos o ato administrativo como o resultado da atividade desenvolvida no…

serviços emitidos para CPF cabe incidência de Inss, exceto aqueles que comprovar algum documento que o insente desse recolhimento perante a previdência. 7. INSS PESSOA JURÍDICA Há incidência de 11% sobre o valor da prestação de serviço em que tenha somente uso de mão-de-obra (de pessoas). No caso de Pessoa Jurídica, não há limite máximo permitido para retenção, prevalecendo somente à regra para o valor mínimo de R$ 29,00. Ou seja, quando houver uma prestação de…

aptidão para tomar decisões sobre questões ligadas à memória da sociedade, abertura às novas tecnologias da informação, bom senso para tomar resoluções, adaptação à realidade, adaptabilidade etc. Para que seu trabalho possua seriedade é preciso haver segurança na sua função. Deve ocorrer uma discussão contínua entre a compreensão do arquivista sobre arquivo e o que a sociedade necessita. As tecnologias trazem consigo desafios que exigem aprimoramento do profissional, para que o mesmo…

Pensamento Político Presidente Prof. Doutor António Pedro Barbas Homem Finalidades O desenvolvimento da investigação das ciências histórico-jurídicas e disciplinas afins; O aprofundamento dos estudos e da divulgação de conhecimentos junto da comunidade cientifica e da sociedade civil; A promoção de debates, conferências e seminários; A publicação de uma revista e divulgação por via digital de resultados das investigações. Docentes Professor Doutor Martim de…

de estudos que ora se inicia, serão debatidos assuntos complexos e atuais de grande interesse para a sociedade dos nossos dias. O tema a ser focado neste encontro - não se precisa destacar - é de alta relevância para os que operam nessa área jurídica: “A Importância do Crédito como Fator de Desenvolvimento Econômico e Social”. Se, na acepção moral, o vocábulo creditum liga-se etimologicamente a credere, do latim, significando crença ou confiança, no plano…

filósofo e jurista austríaco, naturalizado estadunidense. Escrito em 1934, o livro se insere nos cânones da escola juspositivista. Nessa obra, Kelsen busca desenvolver uma teoria científica do direito, definindo a ciência jurídica como campo de estudo cujo objeto são as normas jurídicas positivas. O autor sustenta a necessidade de renunciar ao até então enraizado costume de defender ideais políticos, de caráter subjetivo, em nome de uma ciência do direito supostamente objetiva. . …

Produtor: Pessoa Jurídica que possui a concessão do Estado para explorar e produzir gás natural em determinados blocos. Carregador: Pessoa jurídica que detém o controle do gás natural, contrata o transportador para o serviço de transporte e negocia a venda deste junto as companhias distribuidoras. Transportador: Pessoa jurídica autorizada pela ANP a operar as instalações de transporte. Processador: Pessoa jurídica autorizada pela ANP a processar o gás natural. Distribuidor: Pessoa…