Segurança Jurídica Por Paulo Nader

porém ainda não se proferiu a sentença: temerária, quando há abuso de direito, em que uma parte litiga apenas para prejudicar outrem. Fundamentação: Art. 5º, 22,128 e 468 do CPC. Art. 5.º Se, no curso do processo, se tornar litigiosa relação jurídica de cuja existência ou inexistência depender o julgamento da lide, qualquer das partes poderá requerer que o juiz a declare por sentença. 2. A autotutela é forma atual de resolução dos conflitos? E a (auto) composição? Explique.…

PRINCIPIO DA SEGURANÇA JURIDICA RA: T399GH7 ------------------------------------------------- SÃO PAULO, MAIO 2013 ------------------------------------------------- SUMÁRIO INTRODUÇÃO:.........................................................................................3 PAG. 1.PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA:.........................................4 PAG. 1.2 SEGURANÇA JURÍDICA COMO UM PRINCÍPIO:........................5 PAG. 1.3. SEGURANÇA JURÍDICA COMO DIREITO…

SEGURANÇA JURÍDICA E A TEORIA DA TRANSCENDÊNCIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES NO CONTROLE DIFUSO 1. INTRODUÇÃO O presente estudo tem por objeto demonstrar a importância da chamada “teoria da transcendência dos motivos determinantes no controle difuso” ou “abstrativização do controle difuso”, uma vez que a sua aplicação acaba, de certo modo, promovendo o princípio da segurança jurídica. É certo que o tema da segurança jurídica pode ser abordado de diversos pontos de vista. Neste trabalho

que por se tratar de um assunto de grande importância merece um estudo aprofundado sobre o instituto do usufruto exclusivo ou usufruto indígena. O intuito deste trabalho é traçar um panorama conceitual para que possamos entender melhor a natureza jurídica e o alcance do referido instituto no regime constitucional de propriedade das terras indígenas, além de compreender como quais as semelhanças e diferenças entre o usufruto constante no código civil e o chamado usufruto indígena. É…

responsáveis pela aplicação da Lei para impor suas determinações aos indivíduos e à coletividade. Nas palavras do Mestre Paulo Nader, em sua consagrada obra Introdução ao Estudo do Direito, “toda norma jurídica é uma limitação à liberdade individual e por isso o legislador deve regulamentar o agir humano dentro da estrita necessidade de realizar os fins que estão reservados ao Direito: segurança através dos princípios da justiça”. Assim, cabe ao povo ser bastante criterioso na escolha de…

pode ter uma conduta muito distinta da qual fora a justificativa para o seu surgimento. Quando ocorre a arbitrariedade, o Estado deixa de agir pelo bem social, passa então, a agir então contra o ordenamento jurídico vigente, não atentando às formas jurídicas. A arbitrariedade do Estado faz com que este seja injusto no seu trato com a sociedade, com o trato social, contrariando assim, seu objetivo principal. Para que não ocorram arbitrariedades, ou para que essas arbitrariedades sejam…

– FND TÓPICOS GERAIS DE DIREITO CIVIL EUGENIO NEMIROVSKY TRABALHO SOBRE CONDOMÍNIO EDILÍCIO RIO DE JANEIRO 2012 CONDOMÍNIO EDILÍCIO SUMÁRIO: 1. Introdução. 2. Natureza Jurídica. 3. Condomínio Edilício no Ordenamento Jurídico. 4. Instituição e Constituição do Condomínio 5. Convenção do Condomínio. 6. Realização de Obras no Condomínio. 7. Da Administração do Condomínio. 8. Da extinção do Condomínio. 9. Conclusão…

TIRADENTES ALISSON ALMEIDA DOS SANTOS DESCONSIDERAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA: UMA VIABILIZAÇÃO AO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO IMPOSTA A PESSOA JURÍDICA EM CONSEQUÊNCIA DE ATOS PRATICADOS PELOS SEUS REPRESENTANTES ARACAJU 2010 UNIVERSIDADE TIRADENTES ALISSON ALMEIDA DOS SANTOS DESCONSIDERAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA: UMA VIABILIZAÇÃO AO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO IMPOSTA A PESSOA JURÍDICA EM CONSEQUÊNCIA DE ATOS PRATICADOS PELOS SEUS REPRESENTANTES …

5 Métodos de interpretação do Direito 7 Espécies de Interpretação 8 Antinomias Jurídicas 9 CONCLUSÃO 11 REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS 12 INTRODUÇÃO O presente trabalho visa conceituar, definir e apontar a importância do que vem a ser Hermenêutica. A hermenêutica jurídica refere-se à interpretação do espírito da lei, ou seja, de suas finalidades quando foi…

1. A norma jurídica 1.1. Conceito; 1.2. Estrutura lógica e características da norma jurídica; 1.3. Principais características: a) Abstração; b) Generalidade ou universalidade; c) Imperatividade; d) Heteronomia; e) Alteridade; f) Coercibilidade; g) Bilateralidade; h) Atributividade. 1.4 Classificação da norma quanto: a) À extensão territorial; b) Às formas de produção; c) À sua violação (à sanção); d) Ao conteúdo; e) À imperatividade.