Trabalho Legislação

Trabalho Final da Disciplina – Resenha – Tema III

Rio de Janeiro, 20 de Março de 2013.

O Direito como meio de adaptação e controle social

Sabemos que o Direito surgiu para atender à necessidade coletiva de formalização das relações sociais, bem como para garantir que os indivíduos pudessem resolver seus conflitos de maneira racionalizada. Por outro lado, o Direito, por si só, não possui a capacidade de fazer com que a sociedade atinja suas metas de bem-estar e organização coletivas. Os ordenamentos jurídicos funcionam, em sua grande maioria, como mecanismos de ressonância dos princípios e valores de uma determinada sociedade, num determinado tempo e espaço. Assim, o Direito Positivo apresenta-se como a expressão última da vontade social, traduzindo-se, muitas vezes, nas limitações e incertezas que esta mesma sociedade carrega.

Assim, para que um ordenamento jurídico seja capaz de harmonizar-se com o desenvolvimento contínuo e sistemático de uma sociedade, faz-se necessário que o povo tenha como meta o enfrentamento de seus problemas e a superação de suas desigualdades. O processo de adaptação social do Direito ocorre quando o ordenamento jurídico, expressando as condições do meio em que é elaborado, impõe ao povo novas formas de conduta e padrões de convivência definidos como desejáveis ou imprescindíveis pela sociedade civil organizada. Desta forma, para que possam estar à altura dos desafios pertinentes a uma sociedade dinâmica como a nossa, as legislações devem se manter permanentemente atualizadas e abertas às transformações sociais que surgem como conseqüência natural da evolução humana.

Ao lado da Moral, da Religião e da Ética, o Direito figura como instrumento de transformação da cultura e dos costumes sociais e é o único que possui a prerrogativa de valer-se da coação por meio das instituições estatais responsáveis pela aplicação da Lei para impor suas determinações aos indivíduos e à coletividade. Nas palavras do Mestre Paulo Nader, em