Segurança Juridica Em Direito Tributário

IBET – INSTITUTO BRASILEIRO DE ESTUDOS TRIBUTÁRIOS ALUNA: KARINE CRISTINA NERES LEITE AQUINO SEMINÁRIO III – SISTEMA, COMPETÊNCIA E PRINCÍPIOS 1. Que é sistema? Há diferença entre sistema e ordenamento jurídico? Pode-se dizer que o direito positivo se caracteriza como um sistema? R= Para o professor Paulo de Barros Carvalho,[1] não são poucos os autores que insistem na distinção entre ordenamento e sistema, tendo em vista o direito positivo. Os enunciados prescritivos, assim…

FAHESA – Faculdade de Ciências Humanas, Econômicas e da Saúde de Araguaína ITPAC – Instituto Tocantinense Presidente Antônio Carlos Ltda Direito Tributário II Noturno marcionunesto@hotmail.com Atividade 01 – 2015/2 Direito Tributário II Noturno. Data de aplicação – 14.8.215 Entrega e discussão – 21.8.2015 Valor – 4 (quatro) pontos.

IBET -SC - Instituto Brasileiro de Estudos Tributários Seminário II Curso de Especialização em Direito Tributário Módulo - Incidência e Crédito Tributário 1. De acordo com Paulo de Barros de Carvalho, entende-se por norma os dispositivos que regulam o desdobramento procedimental para a produção do ato. Já procedimento é uma série de atos ordenados e orientados para obtenção de um resultado e, por último, temos o ato administrativo como o resultado da atividade desenvolvida no…

existentes) entre: (i) tributo; (ii) ilícito tributário,(iii) infração tributária, (iv) multa tributária, (v) crime contra a ordem tributária e (vi) sanção penal tributária. Tributo, segundo o artigo 3º do Código Tributário Nacional, é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitui sanção por ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Ilícito tributário é o comportamento…

Direito Tributário Ramo do Direito público que compreende um conjunto de normas coercitivas que estabelecem relações jurídicas entre os contribuintes e o estado, direitos e deveres de ambos os agentes, regula o sistema tributário e disciplina o lançamento, a arrecadação, a fiscalização e aplicação dos impostos em geral, taxas e contribuições. ARTº 3º 5172/66 Obs: 1º devido a sua intensa atividade financeira envolvendo despesas e a sua contrapartida receita, conservação dos bens públicos, o

ESTADO DE SANTA CATARINA - UFSC CENTRO DE CIENCIAS JURIDICAS - CCJ ESPECIALIZAÇÃO EM DIREITO TRIBUTÁRIO PROJETO DE MONOGRAFIA TÍTULO PROVISÓRIO ( a NÃO INCIDENCIA DO ISS SOBRE PARCELA DO PREÇO DO SERVIÇO PRESTADOS POR HOTEIS RELATIVA A LOCAÇÃO DO QUARTO ) PROJETO DE TRABALHO SUBMETIDO À UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA - UFSC, A TÍTULO DE ESPECIALIZAÇÃO EM DIREITO TRIBUTÁRIO ALUNO: JOÃO…

Princípios Constitucionais do Direito Tributário 1. Introdução O presente trabalho tem por objetivo apresentar os princípios constitucionais do A metodologia de apresentação está dividida em quatro tópicos, no primeiro, apresenta-se um breve relato sobre o Direito Tributário, na sequência, o que é princípio. Na terceira etapa serão apresentados os princípios constitucionais do Direito Tributário e na última seção as conclusões. O conteúdo descrito a seguir foi desenvolvido de forma a

ESTADUAL DO PIAUÍ CAMPUS DE FLORIANO – Dra. JOSEFINA DEMES CURSO DE BACHARELADO EM DIREITO – BLOCO X DISCIPLINA: PRÁTICA DE PROCESSO TRIBUTÁRIO PROFESSORA MIRIAM NOLETO ALUNO: FRANCISCO JOSE SOUZA PRÁTICA TRIBUTÁRIA- 01 AÇÕES TRIBUTÁRIAS FLORIANO – PI JULHO DE 2014 TIPOS DE AÇÕES TRIBUTÁRIAS Nas ações tributárias, compõem a relação jurídica processual, de um lado a Fazenda Pública e do outro o contribuinte.…

Universidade Federal do Rio Grande do Sul Faculdade de Direito Departamento de Direito Privado e Processo Civil ARTHUR PATTUSSI BEDIN A Prescrição Intercorrente no Processo de Execução Porto Alegre 2012 ARTHUR PATTUSSI BEDIN A Prescrição Intercorrente no Processo de Execução Trabalho de conclusão do Curso de Ciências Jurídicas e Sociais apresentado no Departamento de Direito Privado e Processo Civil, da Faculdade de Direito da Universidade Federal do Rio…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA___VARA DE FAZENDA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL EMPRESA X, empresa regularmente constituída, inscrita no CNPJ, sob o n. 23.526.589/52489-23, com sede em QL 15, Lotes 2/3, Setor Industrial, Taguatinga-DF, devidamente representada por seu procurador no final assinado, com fulcro no artigo 5°, LXIX e na Lei 12.016/09, vem à presença de V. Excelência impetrar MANDADO DE SEGURANÇA (Com pedido liminar)