Segurança Juridica Em Direito Tributário

PROCESSO TRIBUTÁRIO AÇÕES DE INICIATIVA DO SUJEITO PASSIVO: Execução fiscal Nesta ação a fazenda entra em juízo para cobrar, de maneira forçada o crédito tributário do contribuinte. Rege-se pela lei 6830/80 e de maneira subsidiária pelo CPC. Esta ação tem por objetivo exigir o cumprimento da obrigação tributária com base na certidão de dívida ativa (CDA). O contribuinte pode se defender por meio de exceção de pré- executividade e por meio de embargos à execução fiscal.…

exercício de políticas públicas em favor dos administrados. Assim sendo, nasce o Direito Tributário com o intuito de regular a atividade financeira do Estado no pertinente à tributação2 e tem como escopo não somente arrecadar dinheiro ao erário, mas, também, impor limites à sede arrecadatória do próprio Estado, estabelecendo limites e assegurando as garantias individuais inerentes aos contribuintes. O direito processual, via de regra, visa instrumentalizar o procedimento para…

11 INTRODUÇÃO 1 CONSIDERAÇÕES INICIAIS 1.1 O Direito Tributário e seu conceito O Estado necessita, em sua atividade financeira, captar recursos materiais para manter sua estrutura, disponibilizando ao cidadão-contribuinte os serviços que lhe compete, como autêntico provedor das necessidades coletivas. A cobrança de tributos se mostra como a principal fonte das receitas públicas, voltadas ao atingimento dos objetivos fundamentais, insertos no art. 3o da Constituição Federal, tais…

judicial tributário regula-se pelo Código de Processo Civil, salvo no que diz respeito à execução fiscal e à cautelar fiscal. O processo de conhecimento, em matéria tributária, é sempre de iniciativa do contribuinte, porque a decisão, no processo administrativo, é sempre do fisco, inexistindo, assim, razão para que este provoque o controle judicial da legalidade de tais decisões. Estabelece a Constituição que “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a…

CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM Direito Tributário Módulo Tributo e Segurança Jurídica Presidente Paulo de Barros Carvalho Coordenadora Priscila de Souza Seminário VI REGRA-MATRIZ DE INCIDÊNCIA – HIPÓTESE TRIBUTÁRIA Questões 1. Que é regra-matriz de incidência tributária? Qual sua funcionalidade operacional no direito positivo? 2. Que é hipótese de incidência tributária? Qual sua função na composição RMIT? Há necessidade de um critério pessoal compor a hipótese da RMIT? Por quê? 3. Que é…

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA DA COMARCA DE ____________ CARD CHECK LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ nº (...), com sede na (...), na pessoa de seu representante legal (...), vem, por meio de seu bastante procurador que a esta subscreve, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no inciso LXIX do art. 5o da CF/88, no art. 282, CPC e em conformidade com o art. 1º e seguintes da Lei n. 12.016/2009, impetrar MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR

CRÉDITO TRIBUTÁRIO 1. CONCEITO E NATUREZA JURÍDICA O crédito tributário pode ser definido como o direito subjetivo de que é portador o sujeito ativo de uma obrigação tributária e que lhe permite exigir do sujeito passivo o seu objeto. O Código Tributário Nacional contempla esse instituto no seu Título III, nos arts. 139 a 193. O primeiro ponto que salta à vista como sendo de extrema importância para a compreensão deste tema é o que diz respeito à natureza do crédito…

CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM Direito Tributário Módulo Exigibilidade do Crédito Tributário Presidente Paulo de Barros Carvalho Coordenadora Priscila de Souza Seminário I PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FISCAL Questões 1. Recurso administrativo protocolado intempestivamente tem o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário? Fundamentar sua decisão baseada no que dispõe o art. 35 do Decreto Federal n. 70.235/1972: “Art. 35. O recurso, mesmo perempto, será encaminhado

com fundamento no inciso LXIX do art. 5º da CF/88, no art. 282, CPC e em conformidade com o art. 1º e seguintes da Lei n. 12.016/2009, impetrar MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR Contra ato do ILUSTRÍSSIMO DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE RENDAS MOBILIÁRIAS do município de Belo Horizonte, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas. DOS FATOS A impetrante é empresa sediada na cidade de Belo Horizonte sendo, portanto, sujeito passivo do Imposto sobre…

II – Suspensão da Exigibilidade do Crédito Tributário, Mandado de Segurança e Liminares. 1. As normas que regulam a “suspensão da exigibilidade do crédito tributário” são de reserva de lei complementar? Qual o fundamento constitucional para o exercício da competência relativa a essa matéria? As hipóteses previstas no art. 151 do CTN são taxativas? (Vide anexo I). As normas que regulam a suspensão da exigibilidade do crédito tributário são de reserva de lei…