Segurança Juridica E Processo Ibet

IBET – Instituto Brasileiro de Estudo Tributário Unidade Sorocaba Especialização em Direito Tributário Aluno : Edvaldo Marciano de Oliveira Junior RESPOSTAS DO QUESTIONÁRIO 1) Conforme estabelece o Art. 35 do Decreto Federal 70.235/72 caberá a estância superior julgar o mérito da perempção, porém, segundo o Inciso III do Art. 151 do CTN a exigibilidade será suspensa somente com a interposição do contribuinte. Assim, entendo que a exigibilidade será mantida no lapso de…

IBET- Instituto Brasileiro de Estudos Tributários Módulo 03 – Exigibilidade do Crédito Tributário Seminário I – Procedimento Administrativo Fiscal Aluna: Monique Campos Nunes RESPOSTAS: 1ª Questão: O protocolo intempestivo do recurso administrativo não tem o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário. O Código tributário Nacional estabelece que: “ Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: III – as reclamações e os recursos, nos termos das leis

IBET – Instituto Brasileiro de Estudos Tributários Módulo: Exigibilidade do Crédito Tributário Seminário II: Suspensão da Exigibilidade do Crédito Tributário, Mandado de Segurança e Liminares. Aluna: Carla Priscila Bezerra Vieira Data de Entrega: 31/08/2012 RESPOSTAS ÀS QUESTÕES Seminário II: Suspensão da Exigibilidade do Crédito Tributário, Mandado de Segurança e Liminares. Questão 1: Consoante leitura do art. 97 inciso VI, do Código Tributário Nacional – CTN,…

IBET – INSTITUTO BRASILEIRO DE ESTUDOS TRIBUTÁRIOS Nome: Rafael Tili Ferreira Módulo: Exigibilidade do Crédito Tributário Seminário nº 2 – Suspensão da Exigibilidade do Crédito Tributário, Mandado de Segurança e Liminares Data da Entrega: 21.03.2015 1 – No art. 151 do CTN, que significa o termo “exigibilidade”? Quando surge essa “exigibilidade”? E qual o efeito da suspensão da exigibilidade? Impede-se (i) o lançamento, (ii) a inscrição na dívida ativa, (iii) a execução fiscal; (iv)…

IBET Instituto Brasileiro de Estudos Tributários Seminário II Suspensão da Exigibilidade do Crédito Tributário, Mandado de Segurança e Liminares QUESTÕES 1ª Questão: No art. 151 do CTN, que significa o termo “exigibilidade”? O termo exigibilidade no contexto do artigo 151 do CTN significa que a dívida já é executável, ou seja, o Estado já poderá exercer seu direito de cobrar a dívida. A exigibilidade surge com o nascimento da obrigação tributária. E qual o efeito da suspensão da exigibilidade

SIMONE RAMOS IBET – SÃO JOSE SEMINÁRIO IV – REALIZAÇÃO DA DÍVIDA ATIVA: EXECUÇÃO FISCAL E MEDIDA CAUTELAR FISCAL Questões 1. Qual a natureza jurídica da execução fiscal e da medida cautelar fiscal? Identificar o fundamento e os requisitos legais da medida cautelar fiscal, bem como apontar qual o momento oportuno para a sua propositura. (Vide anexo I). Natureza Jurídica da Execução fiscal – natureza tributária e não só tributária, são nominativas, pois encontram respaldo na…

IBET – Instituto Brasileiro de Estudos Tributários Curso de Especialização em Direito Tributário Aluno: Maíra Konrad de Brito E-mail: mairakonrad1@hotmail.com Módulo: Incidência e Crédito Tributário Seminário III: Ações Tributárias: Declaratória, Anulatória, Consignação em Pagamento, Embargos à Execução e Exceção de Pré- Executividade Data: 12/09/2013 Questão 1: a) H b) Há interesse jurídico na propositura da ação declaratória de inexistência

IBET – Instituto Brasileiro de Estudos Tributários Renato Tonobohn Zampronio Seminário VI Regra Matriz de Incidência - Hipótese Tributária Entrega dia 23/06/2012 Santo André, junho de 2.012 Seminário VI – RMIT (Respostas) 1. Regra Matriz pode ser entendida como norma em sentido estrito ou também norma que institui o tributo, sendo um esquema formal desenhado, que permite observarmos em um…

IBET MÓDULO TRIBUTO E SEGURANÇA JURÍDICA RELATÓRIO DO SEMINÁRIO III – FONTES DO DIREITO TRIBUTÁRIO TURMA DA SEXTA – PROFESSOR RODRIGO RELATOR: ANTONIO FILIPE PONTES VASCONCELOS GRUPO 1. Marcelo Andrade; Márcia Patrícia M. Fortunato; Aubério Lopes; Braz de Andrade; Julinha Santana. GRUPO 2. Felipe Portela; Maria Eduarda Beltrão; Reidal Guide; Felipe Campos; Eduardo Pinho; Marcelle Zenaide. GRUPO 3. Elkson Martins de Miranda; Alana M. M. Navarro; Yanara J. P. Veras; Ana…

INSTITUTO BRASILEIRO DE ESTUDOS TRIBUTÁRIOS – IBET CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM DIREITO TRIBUTÁRIO MÓDULO I – TRIBUTO E SEGURANÇA JURÍDICA SEMINÁRIO I – DIREITO TRIBUTÁRIO E O CONCEITO DE “TRIBUTO” QUESTÃO 1 – Que é Direito? Há diferença entre Direito Positivo e Ciência do Direito? Explique. RESPOSTA – O Direito é um conjunto de normas de conduta imposto por um conjunto de instituições para regular as relações sociais, chamado de Direito Positivo, o