Segurança Juridica E Processo Ibet

Mandado de segurança em matéria fiscal: Hipóteses de cabimento em matéria tributária MANDADO DE SEGURANÇA EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA FERNANDO AUGUSTO CHACHA DE REZENDE[1] INTRODUÇÃO Dentre outras ações ordinárias de nosso arcabouço processual, uma das que mais se destacam é justamente o mandado de segurança, que é o objeto de estudo e neste diapasão, mister se faz ressaltar que o presente trabalho está baseado na coleta de dados oriundos das referencias bibliográficas. Destarte,…

IBET - Instituto Brasileiro de Estudos Tributários Curso de Especialização em Direito Tributário Seminário I: CONCEITO DE “TRIBUTO” E SEGURANÇA JURÍDICA Aluna: Bruna Gabriela Jerônimo Santos 1.Que é Direito? Há diferença entre direito positivo e Ciência do Direito? Explique. A palavra direito pode ser apresentada mediante duas perspectivas: a primeira, o que se reporta à norma estabelecida na lei, ou seja, a regra jurídica; e o segundo, o que se refere à faculdade, que todos têm de requerer um

IBET – Instituto Brasileiro de Estudos Tributários Seminário II: Controle Processual da Incidência: Declaração De Inconstitucionalidade Data: 28 de agosto de 2014 Questões 1. Quais são os instrumentos de controle de constitucionalidade? Explicar as diferentes técnicas de interpretação adotadas pelo STF no controle de constitucionalidade. Explicar a modulação de efeitos prescrita no artigo 27 da Lei nº 9.868/99. Hodiernamente, pode-se dizer que a Constituição da República de 1988

IBET – Instituto Brasileiro de Estudos Tributários Curso de Especialização em Direito Tributário 3º Módulo – Exigibilidade do Crédito Tributário Seminário I – Procedimento Administrativo Fiscal Aluna: Ana Paula Costa Corrêa QUESTÕES 01. Colhe-se das lições de Alonso Lourenço de Oliveira Neto (2009) que o recurso administrativo não tem o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário, pois de acordo com o artigo 33 do Decreto-Lei 70.235“Da decisão caberá…

IBET – Instituto Brasileiro de Estudos Tributários Controle de Constitucionalidade é uma espécie de mecanismo criado e outorgado em determinado ordenamento jurídico, onde a Constituição escrita do tipo rígida exige um procedimento especial, estabelecido pelo próprio constituinte originário, onde é verificado a conformidade de um ato (lei, drecreto e etc.) em relação à Constiuição. Nesse sistema adotado, a primeira consequência relevante é que as normas elaboradas pelo poder constituinte

Arts. 132 e 133 do CTN – 63.210 membros Incorporação de pessoa jurídica ou aquisição de estabelecimento pela matriz – Categorias Autuação fiscal da filial da sucessora – Princípio da Artigos autonomia dos Notícias estabelecimentos – Decisões Ilegitimidade – Definição dos Vídeos poderes de fiscalização e de Parceiros julgamento em primeira ABRADT instância administrativa – IBET Nulidades APET NEF - ICMS e sua não-incidência…

depararmos com os problemas inerentes e área tributária das empresas sediadas no Brasil, percebe-se que o profissional responsável pela solução desses conflitos deve sempre estar à frente de seu tempo. Já temos estudos de instituição sérias, como o SEBREA, IBET, IBPT e outros que revelam que as normas tributárias no Brasil mudam a cada, aproximadamente, 26 minutos, ou seja, isto quer dizer que nesse exato momento que o senhor lê este singelo e humilde artigo, alguns dos pontos aqui…

Curso especialização Direito Tributário IBET - Módulo III - Seminário II [pic] Curso de Especialização em Direito Tributário Módulo Exigibilidade do Crédito Tributário SEMINÁRIO II – SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, MANDADO DE SEGURANÇA E LIMINARES. Flávio Marthes Molli 1. As normas que regulam a “suspensão da exigibilidade do crédito tributário” são de reserva de…

Ibet Seminário 2 2013 1. Controle de Constitucionalidade pode ser compreendido como "verificação da compatibilidade de uma lei ou de um ato normativo com a Constituição, bem como a busca pela eficácia plena aos dispositivos constitucionais" (tendo em vista a inconstitucionalidade por omissão) (Curso de Direito Constitucional – Belo Horizonte:Fórum, 2007). Sem adentrarmos (e esmiuçarmos) o controle preventivo, realizado pelo Poder Legislativo e Executivo, debate este que extrapola os…

IBET – INSTITUTO BRASILEIRO DE ESTUDOS TRIBUTÁRIOS CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM DIREITO TRIBUTÁRIO MÓDULO TRIBUTO E SEGURANÇA JURÍDICA SEMINÁRIO IV – INTERPRETAÇÃO, VALIDADE, VIGÊNCIA DAS NORMAS TRIBUTÁRIAS Aluno: Antonio Marcelo Correia Mandú 01/10/2011 Questões: 1. Que significa afirmar que norma “N” é válida? Resposta: …