Segundo O Art 10 Da Constituição De 1824 Quais Os Po

Eg. Instituto e festejado autor de Direito Previdenciário Brasileiro, (Edições Trabalhistas, RJ,1998), adverte que a então anunciada pretensão de o Executivo de criar contribuição dita "previdenciária" não se concilia com os princípios em que a Constituição Federal trata a matéria. 8. No preâmbulo, recorre ao apontamento do eminente ministro Arnaldo Sussekind2 sobre a origem do seguro social ("o clima de insegurança, miséria e insatisfação em que vivia o proletariado ... levou os…

transformações e conquistas na passagem dos 200 anos desde a instalação da Casa da Suplicação do Brasil, aos 10 de maio de 1808, data que assinala, também, a consagração da independência judicial no País, tendo o citado órgão operado ainda antes da primeira Constituição brasileira (1824), que o transformou em Supremo Tribunal de Justiça do Império do Brasil, e que, posteriormente, com a Constituição Republicana de 1891, se transmutou em Supremo Tribunal Federal. O papel político e a…

contribuam significativamente no aprendizado do educando. Palavras-chave: Diversidade, Desigualdades, Inclusão, Formação do Professor. SUMÁRIO lista de figuras 8 lista de tabelas 8 INTRODUÇÃO 9 1. DIVERSIDADE EM UM CONTEXTO HISTÓRICO 10 1.1 As transformações da educação brasileira 10 1.2 A ditadura militar e o fim da esperança 13 1.3 O enfraquecimento do autoritarismo e as tendências curriculares 16 1.4 Um novo olhar sobre educação, numa perspectiva legal 19 2.DIVERSIDADE: DO…

A terminologia Direito Constitucional formalizou-se no fim do século XVIII, precisamente em 26 de setembro de 1791, quando a Assembleia Constituinte francesa determinou às faculdades de Direito que ministrassem aulas sobre a Constituição da França O objetivo era consagrar uma nomenclatura uniforme, capaz de proporcionar um tratamento científico e didático ao incipiente Direito político da época. Hoje em dia a expressão está consolidada em todo o mundo. A locução Direito do Estado…

Agustín de Iturbide autoproclamou-se imediatamente imperador do Primeiro Império Mexicano. Uma revolta contra ele, em 1823, estabeleceu os Estados Unidos Mexicanos. Em 1824, uma Constituição da República foi elaborada e Guadalupe Victoria tornou-se o primeiro presidente do recém-nascido país. As primeiras décadas do período pós-independência foram marcadas pela instabilidade econômica, que levou à guerra dos pastéis em 1836, e uma luta constante entre liberales, adeptos de uma forma de…

intelectual de sua escolha: quer um pensamento íntimo, quer seja a tomada de posição pública; liberdade de dizer o que se crê verdadeiro”.[3] Essa preocupação com a exteriorização do pensamente foi tratada na Declaração de Direitos do Homem de 1789, segundo a qual “ninguém pode ser perturbado por suas opiniões, mesmo religiosas, desde que a sua manifestação não inquiete a ordem pública estabelecida pela lei”.[4] Nesta seara surge a diferenciação entre liberdade de consciência e…

DIREITO CONSTITUCIONAL 1º PONTO. Constituição. Conceito. Classificação. Elementos. Poder constituinte: originário e derivado. Hermenêutica constitucional. O constitucionalismo brasileiro. A ordem constitucional vigente. Emendas à Constituição. Disposições gerais e transitórias. República e federação no direito Constitucional em geral. Sistema brasileiro. Repartição de competências. União: bens e competência. Competência exclusiva, competência de normas gerais, competência comum e competência

dívida pública O Estado vai ao mercado buscar recursos junto aos investidores ou para financiar os seus déficits ou para a realização de investimentos de grande porte. O crédito público pode ser interno ou externo. A dívida interna é classificada segundo alguns autores em dívida interna fundada e dívida interna flutuante. A dívida interna flutuante tem como características o curto prazo e a antecipação de receitas para suprir problemas de caixa. A dívida interna fundada tem como…

dignidade ao homem, só aconteceu através da intervenção Estatal organizada, e de forma muito lenta. A declaração Universal dos Direitos Homem, de 1948, inscreve, entre outros direitos fundamentais da pessoa humana , a proteção previdenciária. O art. 85 da referida norma determina que “todo homem tem direito a um padrão de vida capaz de assegurar a si e a sua família saúde e bem-estar, inclusive alimentação, vestuário, habitação , cuidados médicos e os serviços sociais…

que limitou o poder dos monarcas da Inglaterra, especialmente o do Rei João, que o assinou, impedindo assim o exercício do poder absoluto. Resultou de desentendimentos entre João, o Papa e os barões ingleses acerca das prerrogativas do soberano. Segundo os termos da Magna Carta, João deveria renunciar a certos direitos e respeitar determinados procedimentos legais, bem como reconhecer que a vontade do rei estaria sujeita à lei. Considera-se a Magna Carta o primeiro capítulo de um longo…