Segundo O Art 10 Da Constituição De 1824 Quais Os Po

ISSN 1982-0496 Vol. 5 (2009) CONSTITUIÇÃO SUPRANACIONAL: UMA INTERNACIONALIZAÇÃO DO DIREITO CONSTITUCIONAL? Alexandre Coutinho Pagliarini1 RESUMO Tradicionalmente, a ideia de poder constituinte remete o constitucionalista clássico (aquele dos tempos de Sieyès, Rousseau e Montesquieu) a uma incondicionalidade e à consequente conclusão de que o poder constituinte originário tudo pode. Esta é a primeira exposição feita no presente texto científico, a qual é esvaziada adiante, quando é

liberdade pessoal, o direito à liberdade de ir e vir, o direito à proteção igualitária e, ainda, o habeas corpus, o direito de permanecer em silêncio (ie. não responder a questionamento), e o direito a um advogado; estes últimos três são designados (na constituição Norte-Americana) para garantir que aqueles acusados de algum crime estão assegurados de seus direitos. A ideia de que governos devem garantir às pessoas certos direitos é moderna. Antes do século XVIII, grupos de pessoas, em…

da maior importância o estudo do conceito de direito do trabalho à luz dos impactos que esse fascinante ramo do direito vem sofrendo no período contemporâneo. Do mesmo modo que o direito é o resultado da pressão de fatos sociais que, apreciados segundo os valores, resultam em normas jurídicas, o direito do trabalho se põe numa perspectiva semelhante. Seu desenvolvimento sempre ordenou sobre uma relação jurídica entre particulares. Os fatos econômicos-trabalhistas que se seguiram à…

porque acabou com o império imposto. 2 – Introdução A História do Brasil Império se inicia em 7 de setembro de 1822 com a proclamação da independência por D. Pedro I. Seu governo foi marcado pelo autoritarismo, através da imposição da Constituição de 1824, pela criação do poder moderador e a forma como reprimiu as manifestações contrárias ao seu governo. No ano de 1831, D. Pedro I abdica do trono brasileiro em favor de D. Pedro II, então com apenas 5 anos de idade, que permanece…

Rural de Pernambuco Reitor: Prof. Valmar Corrêa de Andrade Vice-Reitor: Prof. Reginaldo Barros Pró-Reitor de Administração: Prof. Francisco Fernando Ramos Carvalho Pró-Reitor de Extensão: Prof. Paulo Donizeti Siepierski Pró-Reitor de Pesquisa e Pós-Graduação: Prof. Fernando José Freire Pró-Reitor de Planejamento: Prof. Rinaldo Luiz Caraciolo Ferreira Pró-Reitora de Ensino de Graduação: Profª. Maria José de Sena Coordenação Geral de Ensino a Distância: Profª Marizete Silva Santos …

principais características do federalismo é a descentralização política em que cada ente da federação detém competências próprias e encontra seu fundamento na constituição federal. O Brasil apresenta uma história de centralização política e administrativa, mas a partir da proclamação da República o país conheceu o federalismo descentralizado. A Constituição brasileira de 1988 evidencia uma estrutura baseada na pluralidade e diversidade, preservando o equilíbrio das unidades federadas.…

DIREITO CONSTITUCIONAL Autor: Uadi Lammêgo Bulos Editora: Saraiva CONTEMPORÂNEO Autor: Luis Roberto Barroso Editora: Saraiva Bibliografia Complementar Bibliografia Complementar DIREITO CONSTITUCIONAL E TEORIA DA HERMENÊUTICA CONSTITUCIONAL CONSTITUIÇÃO Autor: Peter Häberle Editora: Fabris Autor: J. J. Gomes Canotilho Editora: Almedina Bibliografia Complementar APLICABILIDADE CONSTITUCIONAIS DAS Autor: José Afonso da Silva Editora: Malheiros Bibliografia Complementar…

e recomendações do ordenamento jurídico trabalhista para os países membros. E por fim a fase da autonomia (1919 aos nossos dias) tendo início pela criação da Organização Internacional do Trabalho (OIT) e pelas Constituições do México (1917) e a Constituição da Alemanha de Weimar (1919), desenvolvendo nesse momento a universalização do Direito do Trabalho. Constatando que no século XX surgiram as primeiras normas trabalhistas constitucionais e tendo esses países como pioneiros em inserir…

............................ 8 2.1 AS FUNÇÕES DA UNIÃO ......................................................................................... 8 2.2 AS FUNÇÕES DOS ESTADOS E DISTRITO FEDERAL .......................................... 10 2.3 AS FUNÇÕES DOS MUNICÍPIOS .............................................................................. 11 3 PROBLEMATIZAÇÃO DO SISTEMA DE ENSINO ............................................ 11 CONCLUSÃO ......................

comprovado do trabalho monográfico. Pelotas, 10 de abril de 2009. Ana Paula Tavares Rapetto ANA PAULA TAVARES RAPETTO REPERCUSSÃO GERAL: MAIS UM REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Esta monografia foi julgada adequada para a obtenção do título de Especialista em Direito Processual Civil, na modalidade Formação para o Mercado de Trabalho, e aprovada em sua forma final pela Coordenação do Curso de Pós-Graduação em Direito Processual Civil…