Se O Direito Administrativo For Conceituado Como

começar a nossa discussão sobre o ramo do Direito Constitucional, campo do Direito destinado ao estudo das constituições brasileiras, em especial, da 8ª e última Constituição Federal brasileira, promulgada em 05 de outubro de 1988. Na última Constituição brasileira, o nosso país adotou um Estado Democrático de Direito, comprometido com os direitos sociais e com a construção de uma sociedade mais justa, livre e solidária. O Direito Constitucional é o ramo do Direito Público fundamental…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE PEIXE-BOI – PA. Processo nº XXXXXXXXX XXXXXX, solteiro, bancário, portado da cédula de identidade XXXX e CPF sob o nº XXXXXX, residente e domiciliado na Rua XXXXXXXX, vem, tempestivamente, por seu advogado, conforme autorizado no incluso instrumento procuratório (doc. 01), à presença de Vossa Excelência apresentar CONTESTAÇÃO à AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA C/ PEDIDO LIMINAR…

3. O código (codex) O “Codex” ou Código foi a primeira parte do Corpus Juris Civilis a surgir, no ano de 529, três anos após a ascensão de Justiniano, por ter sido mais fácil e pela tradição, pois o direito romano já houvera elaborado três códigos anteriores, embora rudimentares: o Gregoriano, o Hermogeniano e o Teodosiano, este último em 438, quase um século antes. Em 528, Justiniano constituiu comissão de dez juristas, presidida por Triboniano, o mais famoso jurista do Império Romano…

fazer como um agente activo de mudança da sociedade.” No âmbito profissional os profissionais e as empresas estão cada vez mais exigentes, cada um com seus direitos. Profissionais desejam maiores benefícios e organizações querem mais rendimento. Para entender melhor o termo motivação, é necessário apresentarmos algumas teorias, de conceituados pensadores, como forma de dimensionar os conceitos teóricos do assunto. Numa primeira teoria, de Lewin, este destaca que motivo é tudo aquilo…

1.1 Direito Comercial Conceito de Direito Comercial ou Direito empresarial: É o ramo do direito privado que trata do estudo das normas que regulam os atos necessários às atividades dos comerciantes no exercício de sua profissão, bem como os atos pela lei considerados mercantis. O direito comercial é o direito dos comerciantes e dos atos de comércio. É o ramo do direito que cuida e suporta a atividade econômica de fornecimento de bens ou serviços a que podemos denominar de empresa, por meio da

[pic] Introdução Tema inserto nos debates jurídicos e que ainda causa divergência entre os juristas diz respeito à estabilidade da gestante em exercício de cargo em comissão. E isto porque, ao lado do direito à livre nomeação e exoneração para os cargos em comissão, pela Administração Pública, está a licença remunerada e estabilidade provisória da mulher trabalhadora gestante, que foram estendidas às servidoras e funcionárias públicas, por…

pela benemerência, a filantropia e o assistencialismo com entorno de clientelismo político para a classe de um direito social no âmbito da seguridade social. Com essa afirmação pode-se imaginar estar acontecendo certa revolução nesse campo. Assim sendo, entre o período da inscrição da assistência social na Constituição Federal (1988), como um direito social, e o uso concretizado do direito pelo cidadão, uma intensa transformação política e comportamental acontece. A transformação na…

Controle da Administração Pública Gustavo Justino de Oliveira* Noções introdutórias Segundo denominação dada por José dos Santos Carvalho Filho, tem-se por controle da Administração Pública “o conjunto de mecanismos jurídicos e administrativos por meio dos quais se exerce o poder de fiscalização e revisão da atividade administrativa em qualquer das esferas de Poder” (CARVALHO FILHO, 2009, p. 893). O mesmo autor entende que a natureza jurídica do controle é a de princípio fundamental da

ressaltar ainda, que os interesses públicos, com o passar dos tempos, têm ganhado forças devido ao grande desenvolvimento do Estado Social, onde, o que se busca, é a garantia de melhores condições e bem-estar social a toda população. Em continuidade, conceituados e analisados os princípios que regem a administração pública, necessária é a fiscalização para o integral cumprimento dos preceitos constitucionais, de modo que, não prejudique a população, a qual é a maior interessada para…

que pese alguns doutrinadores pátrios relutarem por definições, observa-se que o conceito de licenciamento ambiental é legalmente positivado, propriamente cinzelado no inc. I do art. 1º da Resolução Conama nº 237/97, que dispõe: Procedimento administrativo pelo qual o órgão ambiental competente licencia a localização, instalação, ampliação e operação de empreendimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras ou daquelas que,…