Se O Direito Administrativo For Conceituado Como

legitimação ordinária, tampouco na legitimação extraordinária, pois como se demonstrará a seguir, o réu para ser legítimo tem que ser aquele ao qual resiste a pretensão deduzida em juízo pelo autor, vítima do acidente. A transferência de titularidade do direito de propriedade do referido veículo junto ao DETRAN é mera formalidade e de inteira responsabilidade do novo proprietário, não podendo o réu responder pela falta de diligência do mesmo. Por conseguinte, não se deve…

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ___ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA XXXXXXXX – ESTADO DE XXXXXXXXX. XXXXXXXXX, brasileira, casada, estudante, portadora da Cédula de Identidade nº XXXXXX/SSP/XX, inscrita no CPF sob nº XXX.XXX.XXX-XX, residente e domiciliada na Rua XXXXXXXXXXXXXXX, nº XXXX, Bairro XXXXXXXXXX, na cidade de XXXXXXXXXXX, com CEP: XXXXXXXX, vem perante Vossa Excelência, por seu procurador constituído, in fine firmado, ut…

tempo, referindo–se a Henri Fayol, teórico que na sua obra escrita em 1916 definiu os elementos básicos do processo administrativo, utilizados até o dia de hoje. Falamos do conceito de patrimônio, abordando três autores que definem seus conceitos sobre o assunto que é de grande relevância ao contexto contábil. Abordando também neste contexto as fontes de recurso, será conceituado capital social e capital de terceiros: Que são as origens do capital das empresas, referindo-se também à análise de

da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90) como essencial ao sistema de garantias de direitos, com o intuito de desjudicializar e agilizar o atendimento prestado à população infanto-juvenil. Vejamos o que nos diz os artigos 131 e seguintes do mencionado dispositivo legal: Art. 131. O Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, definidos nesta Lei. Art. 132. Em cada…

Auditoria Pública e de Técnica Orçamentária e Finanças Públicas. E-MAIL: wneves@sefaz.sc.gov.br entidades da administração federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado; III – exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União; IV – apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional. § 1° Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer…

Trata-se ainda de atividade orientada à satisfação das necessidades, conveniências ou utilidade da sociedade ou do próprio Estado, e por fim, sujeita à regulação por normas de direito público. CLASSIFICAÇÃO Essencialidade Adequação Finalidade Destinatários Serviço público Serviços próprios do Estado Serviço Administrativo Serviços gerais e uti universi Serviço de utilidade pública Serviços impróprios do Estado Serviços industriais Serviços individuais ou uti singuli São os…

federadas, e no Brasil, como Estado Federal, é denominada União. O Estado pode ser conceituado como "a ordem jurídica soberana que tem por fim o bem comum de um povo situado em determinado território". Pode ser entendido como uma nação: o Estado Brasileiro. É uma organização política administrativa que tem ação soberana, ocupa um território, é dirigido por um governo próprio e se institui pessoa jurídica de direito público internacionalmente reconhecida. Nessa linha de pesquisa,…

politica Brasileira. As manifestações públicas no Brasil tem um histórico rico, seja ela em prol de reivindicações politicas ou administrativas. O sucesso do movimento “diretas já” culminou em uma política democrática, onde toda a população obteve direito do voto. Outro exemplo foi os protestos contra a corrupção na década de 90 que resultou com o impeachment de Collor. E hoje não é diferente. O povo vem absorvendo esse sentimento de amor à pátria e vai as ruas atrás de melhorias para o…

XXXXXXXXXXXXX Direito, poder e governo Uberlândia-2010 XXXXXXXXXXXXX Direito, poder e governo Trabalho desenvolvido no Centro Universitário do Triângulo Direito, poder e governo: Segundo o Dicionário de Política de Norberto Bobbio, poder designa a…

PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR O Processo Administrativo Disciplinar está regulamentado na Lei 8.112/90, no Título V, arts. 143 a 182. O art. 143 dessa Lei Federal dispõe: “A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar, assegurada ao acusado ampla defesa.” A Sindicância Administrativa, segundo Hely Lopes Meirelles, “é o meio sumário de apuração ou elucidação de