Saúde E Segurança Cdc

Em março de 1991 entrou em vigor a Lei nº 8.078/90, que é mais conhecida como Código de Defesa do Consumidor. Esta lei veio com toda a força para proteger as pessoas que fazem compras ou contratam algum serviço. O Código de Defesa do Consumidor - CDC (Lei Federal 8.078/90) é uma norma de ordem pública e interesse social, que se originou de modo especial, pois nasceu em decorrência de um comando existente na Constituição Federal de 1988, a Constituição Cidadã. Na Constituição Federal…

Código Desefa do consumidor. A Lei 8.078/90 ou Código de Defesa do Consumidor (CDC), como é chamado por todos, trouxe, sem sombra de dúvida, novos ares para o mercado consumidor. Mas, apesar de seus 22 anos de vigência, mesmo os operadores do direito ainda têm muitas dúvidas quanto à sua aplicação. Situações envolvendo vícios nos produtos, especialmente aqueles considerados duráveis, ou seja, que não se consomem com poucas utilizações, são responsáveis pelo grande número de reclamações, tanto

necessidades dos consumidores, o respeito a uma dignidade,saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria de sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo. Analise as afirmativas e escolha a alternativa que representam seus princípios. I- estudos constantes das modificações do mercado de consumo; II - incentivo à criação pelos fornecedores de meios eficientes de controle de qualidade e segurança de produtos e serviços, assim…

deve ser adequado, sem “altos e baixos”, mesmo que, por vezes, tenha que suportar condições negativas. Tem de ser eficiente no que diz respeito à qualidade do serviço, observando os padrões de atualização e modernização de seu setor e zelar pela segurança na prestação do serviço, de forma que não acarrete riscos materiais e morais à população. O respeito ao consumidor no que diz respeito ao atendimento também é primordial, não apenas um “plus” de marketing, mas sim uma obrigação!…

06.08.2008 HISTÓRICO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC) Até o CDC, em 1990, aplicava-se as relações de consumo o CC/16, só que essa legislação se mostrava ultrapassada. Uma vez que as relações de consumos são totalmente diferentes das relações particulares. Isso se agravou com a produção em série, deixando com maior velocidade as contratações, além do surgimento do contrato de adesão. Em fim, o CC/16 não era mais adequado. Essas relações também são diferentes porque existe a idéia da

Os direitos humanos de terceira dimensão, não se destina a proteção de um individuo, de um grupo ou de um estado unicamente, mas sim de todo o gênero humano. Frente a força normativa das CF de 1988, o legislador Brasileiro promulgou em 11/09/1990, o CDC, regulamentando expressamente a proteção do consumidor do mercado de consumo e a rolando os direitos básicos deste sujeito de direitos. O direito do consumidor é um novo ramo do direito, como uma disciplina entre o direito privado e o…

código estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, nos termos dos arts. 5°, inciso XXXII, 170, inciso V, da Constituição Federal e art. 48 de suas Disposições Transitórias. Da análise do artigo 1° do CDC, impõem destacar que os direitos que resguardam os consumidores começaram a sobressair com o advento da Revolução Industrial, que trouxe consigo grande impacto no processo produtivo em nível econômico e social, com a consequente…

CIVILNAS RELAÇÕES DE CONSUMO A PROBLEMÁTICA DOS ACIDENTES DE CONSUMO a) Última etapa da evolução da responsabilidade civil b) O risco do empreendimento c) A sistemática do CDC – fato do produto e do serviço e vício do produto ou do serviço – distinção FATO DO PRODUTO a) Art. 12 do CDC “O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos…

publicidade: Pena – Detenção de seis meses a dois anos e multa. Este dispositivo reforça o mandamento do art. 9°, que exige dos fornecedores de produtos e serviços a obrigação de, em se tratando daqueles que apresentem potencialidade de risco à saúde e à segurança em decorrência de sua nocividade ou periculosidade, informar nos rótulos e mensagens publicitárias, de maneira ostensiva, clara e, pois, inequívoca, sobre tais aspectos, sem prejuízo de outras medidas cabíveis em cada caso…

8078 de 1990) No Artigo 1º da lei 8078/90 dispõe que o presente código estabelece regras e normas de proteção e defesa do consumidor de ordem pública e interesse social, nos termos dos artigos 5º, XXXII, 170º , V da CF e 48º da ADCT. Quanto ao CDC, o próprio nome já diz tudo “é uma lei para defender o consumidor”, isto é, o código foi criado para proteger, defender, apoiar, resguardar o consumidor (a pessoa que compra para gastar em uso próprio). Nesse contexto o consumidor é…