Saúde E Segurança Cdc

54: Diz respeito as questões de direito civil, direito material. • Artigo 55 ao 60 – 105 e 106: trata-se da parte do direito administrativo, das sansões administrativas. • Artigo 61 a 80: Infrações penais previstas no CDC. • Artigo 81 a 104: Tutela coletiva prevista no CDC. CDC – Trata-se de um microssistema, uma vez que o Código Civil é o Sistema do Direito Privado, e com a necessidade de regulamentar diversas leis especificas faz-se necessário a criação de microssistemas, sendo o…

DIREITO DO CONSUMIDOR I. Disposições Gerais: 1. As normas do CDC são de ordem pública e de interesse social. 2. O juiz poderá, nas relações de consumo, apreciar qualquer matéria de ofício. Ex. Poderá inverter o ônus da prova (art. 6, VIII); desconsiderar a personalidade jurídica (art. 28); declaração de cláusula abusiva (art. 51). 3. O STJ não vem aceitando a decretação de ofício de cláusula abusiva nos contratos bancários, sob o argumento de ofensa ao princípio “tantum…

prInCípIos do CdC Sumário • 1. Vulnerabilidade do consumidor – 2. Transparência –3. Informação – 4. Segurança –5. Equilíbrio nas prestações –6. Reparação integral –7. Solidariedade –8. Interpretação mais favorável ao consumidor (interpretação contra o estipulante) – 9. Boa-fé objetiva – 10. Reparação objetiva – 11. Adimplemento substancial – 12. “Venire contra factum proprium” – 13. Conservação do contrato – 14. Modificação das prestações desproporcionais – 15. Equidade – 16. Harmonia…

lei própria), oferta de emprego (classificados), campanhas de vacinação, informes publicitários sobre segurança e saúde etc. Na propaganda não há crime, exceto na eleitoral em que a própria lei já prevê quais são os crimes praticados através da propaganda eleitoral. Na publicidade, existe a aplicação do CDC e na propaganda não, pois nesta a relação que se estabelece não é de consumo. O CDC dispõe no seu art. 2º quem deve ser considerado consumidor (destinatário final dos produtos…

igualdade formal elencada na Constituição da República de 88 (art. 5º), porquanto o consumidor e o fornecedor não são equiparados no mercado de consumo. Nesse sentido, a vulnerabilidade elencada no art. 4º, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor (CDC), compreende: 1. Vulnerabilidade Técnica: o consumidor, regra geral, não sabe o que é close caption, surround sound, by fire, ou mesmo conhece a mecânica de um veículo automotor, por exemplo. 2. Vulnerabilidade Jurídica: no…

serviço como destinatário final” (art. 2º CDC). No Parágrafo Único, “equipare-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo”. Denominado aqui de Direito Difuso, como apresentado no Quadro 1 da Unidade 2 – Ramos do Direito, “Relações de titulares que são pessoas indeterminadas ligadas por circunstâncias de fato. É o Direito da coletividade”. O fornecedor é conceituado no art. 3º do CDC como sendo toda pessoa física…

penal. Nos seus artigos 63 a 74 criminaliza doze condutas, catalogando-as como infrações penais contra o consumidor. Porém, os crimes contra o consumidor não são apenas encontrados no CDC. Estes se encontram também no CP e em leis especiais. E.g.: no CP, os delitos dos arts. 171, IV, 172, 173, 175, 177; contra a saúde pública – arts. 267 "usque" 284 (excetuado o 279, expressamente revogado). Leis especiais: Lei 1.521, de 26.12.1951 – Lei de Economia Popular; Lei 7.492, de 16.7.1986 –…

19/02/2013 e 20/02/2013 RELAÇÃO DE CONSUMO • CONSUMIDOR: Real/padrão: Art. 2°, CDC, Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Consumidor retira o produto. Consumidor equiparado: não adquiriu o produto, mas sofre as consequências desse. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo. • FORNECEDOR: Art.

relações jurídicas de consumo entre fornecedor e consumidor, bem como seus direitos e deveres. O Código de Defesa do Consumidor (CDC), instituído pela Lei n°8.078, de 11/9/1990, é a principal fonte das normas do Direito do Consumidor. Fornecedor é todo sujeito de direito que desenvolve atividade profissional de oferecimento de produtos ou prestação de serviços. O próprio CDC define fornecedor como toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como…

inciso V, do CDC, ajuizar AÇÃO REVISIONAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA em face do PLANO DE SAÚDE, com base nos fatos e fundamentos que passa a expor. I. DOS FATOS Em meados de 2006, o Autor aderiu ao plano de saúde fornecido pelo Réu por intermédio da empresa FULANA. Usuário, desde então, dos serviços prestados pelo Réu, o Autor sofreu, em razão da mudança de sua faixa etária, aumento abusivo e ilegal da mensalidade paga pelo referido plano de saúde.…