Da proteção á saúde e segurança do consumidor

DA PROTEÇÃO À SÚDE E A SEGURANÇA DO CONSUMIDOR Leonardo de Medeiros Garcia aborda o tema trazido pelos artigos 8° 9° e 10 do CDC de forma conjunta. Para ele, a proteção à saúde dos consumidores deve ser inerente, não deixando espaço para a insegurança , pois do contrario, acarretaria enormes prejuízos para os consumidores. Entretanto, salienta-se que, embora tais riscos não sejam admitidos em regra, eliminá-los por completo é impossível, pois existem aqueles donde o risco é inerente pela própria natureza de ser, tais como agrotóxicos, remédios, etc. tidos como normais e previsíveis pelo próprio CDC em seu art. 8°. Tal entendimento se justifica pela própria razão de ser, pois do contrario inúmeros produtos e serviços teriam que ser extirpados do mercado de consumo. Todo produto , por mais seguro e inofensivo que pareça, poderá ocasionar dano ao consumidor, seja ele em maior ou menos grau. O autor cita os dizeres do Ministro do STJ, Antônio Herman Benjamin: “o Direito de regra, só atua quando a insegurança ultrapassa o patamar da normalidade e da previsibilidade do risco, consubstanciando -se em verdadeiro defeito”. O autor preceitua que o magistrado ao interpretar o que é normal e previsível, deverá auferir, no caso concreto, o grau de insegurança experimentado pelo consumidor, se esta insegurança encontra guarida nas expectativas do consumidor. Além disso, faz-se necessário que ao apreciar a matéria, o magistrado considere tal capacidade…

MEDIDAS PROTETIVAS Rio de Janeiro Setembro/2011 TRABALHO ACADÊMICO Solicitado pelo professor Sérgio, como parte da avaliação da disciplina Direito do Consumidor. Rio de Janeiro Setembro /2011 MEDIDAS PROTETIVAS DA PROTEÇÃO À SAÚDE E À SEGURANÇA. INTRODUÇÃO – A partir da entrada em vigor em 11 de março de 1991, do Código de Defesa do Consumidor, Lei 8.078/90, todo o cidadão que se encontre na condição de “consumidor” passou a ser protegido, de forma…

ETEC “ANTÔNIO DE PÁDUA CARDOSO ” CENTRO PAULA SOUZA TEMA: A PROTEÇÃO À SAÚDE E SEGURANÇA DOS CONSUMIDORES TURMAS- 1°AA – CURSO TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO ALUNOS ANA THALIA VIVEIROS BIANCA FUZISAWA COSTA BRUNA BALDOCHI NAIARA GIANNONI THAIS PEREIRA BATATAIS -SP 27 DE MARÇO DE 2015 SUMÁRIO A proteção à saúde e segurança dos consumidores 1.0 Introdução-----------------------------------------------------------------------------------01 1.1…

produtos que reúnem qualidade, sabor, conveniência e nutrição para seus consumidores no Brasil e no mundo. Nosso compromisso com a saúde e a qualidade de vida dos nossos consumidores está presente não só na qualidade e segurança dos nossos produtos, mas também em diversas iniciativas que têm como o objetivo contribuir para a promoção de um estilo de vida saudável e de uma alimentação balanceada. Como parte de nosso compromisso com a saúde e nutrição dos consumidores brasileiros, e…

proteção ao consumidor: a saúde e a segurança do consumidor no Código de Proteção e Defesa do Consumidor brasileiro. Acadêmicas: Franciele Balbinot, Melina Bressan e Deise Djariatu Dias Mané Caxias do Sul, Abril de 2013. CURSO DE DIREITO A prevenção como elemento de proteção ao consumidor: a saúde e a segurança do consumidor no Código de Proteção e Defesa do Consumidor brasileiro. Trabalho apresentado à Universidade de Caxias do Sul,…

JURÍDICO E VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DOS CONSUMIDORES Projeto de monografia apresentado como requisito para a aprovação na disciplina Monografia I. Aluno(a): Brasília, junho de 2014 Apresentação O surgimento do direito à saúde no ordenamento jurídico brasileiro se deu com a Constituição de 1934, contudo de maneira muito abstrata. Só sendo considerada como um real direito garantido pela Federação brasileira com a Constituição de 1988. A OMS (organização mundial de…

..........pág.03 1 - O que é Segurança Alimentar?....................................................................................pág.04 2- A Seguranca Alimentar no Brasil.................................................................................pág. 05 3 - A Segurança Alimentar nos Estados Unidos..............................................................pág. 06 4 - O Código de Defesa do…

Constituição federal Art. 5º, XXXII - o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor; Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios: V - defesa do consumidor; CDC Art. 6º São direitos básicos do consumidor: I - a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de…

Seguro e Saúde (RCSS)? A Rede Consumo Seguro e Saúde (RCSS) é uma ferramenta a serviço dos consumidores e autoridades da região, para o intercâmbio de informação e experiências, difusão da temática e educação sobre segurança dos produtos de consumo e seu impacto na saúde. A Rede proporciona fácil acesso à informação relevante sobre produtos considerados inseguros por mercados do mundo com avançados sistemas de alerta e constitui um ambiente de capacitação de servidores sobre segurança…

divisão da sociedade em dois grandes grupos: o dos fornecedores e o dos consumidores. Em consequência desse desequilíbrio, os consumidores foram expostos aos abusos e imposições dos fornecedores, o que levou, em contra partida, a instituição dos Direitos do Consumidor, com vista à prevenção e reparação dos danos materiais, morais, individuais e coletivos, aos consumidores. O Direito do Consumidor é um ramo do direito que visa proteger um sujeito de direitos, o consumidor, em suas…