Saúde E Segurança Cdc

acidentes de trânsito no Brasil. O uso excessivo de álcool e de outras drogas relaciona-se com situações de violência doméstica e interpessoal e acidentes de trabalho, além dos acidentes de trânsito. Mais do que uma questão de trânsito ou de saúde pública, trata-se um problema de elevado impacto social. Desde que o novo Código de Trânsito Brasileiro passou a vigorar, em 22 de janeiro de 1998, a punição para motoristas alcoolizados ficou mais severa. A condução de…

........ 2.4. Os princípios básicos do direito do consumidor................................................ 2.5. Os direitos básicos do consumidor................................................................... 2.6. A constitucionalidade do CDC.......................................................................... 3 – BANCOS DE DADOS E CADASTROS DE CONSUMIDORES 3.1. O crédito............................................................................................................

O Código Brasileiro de Defesa do Consumidor (CDC) é um ordenamento jurídico, um conjunto de normas que visam a proteção e defesa aos direitos do consumidor, assim como disciplinar as relações de consumo entre fornecedores e consumidores finais e as responsabilidades que tem esses fornecedores (fabricante de produtos ou o prestador de serviços) com o consumidor final, estabelecendo padrões de conduta, prazos e penalidades. 2- Porque foi instituído: O CDC - Código de Defesa do Consumidor…

2.1 EVOLUÇÃO HISTÓRICA DO DIREITO DO CONSUMIDOR No Brasil, foram entre as décadas de 40 e 60 que surgiram as primeiras normas de proteção aos consumidores, quando foram sancionados leis e decretos federais sobre proteção econômica, comunicações e saúde, dentre elas, podemos citar a Lei nº. 1221/51 (Lei de Economia Popular); Lei Delegada nº. 4/62. Em nível de Constituição Federal, foi a emenda nº. 1/69 da Constituição de 1967 que implantou a proteção consumerista, entretanto, a Carta…

7º CDC). CASO CONCRETO 01: Aderbal celebrou contrato de seguro saúde com Boa Saúde Planos Inteligentes LTDA, em 1987. Ocorre que, em 2007, veio a necessitar de cirurgia cardíaca, inclusive com a necessidade de implantação de marca-passo, sendo a cobertura negada pela Seguradora. Inconformado, Aderbal propôs ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais, a fim de que a empresa fosse compelida a honrar com a cobertura. Em contestação sustenta a Ré que não se aplica o…

__________________________________________ – Origem do Código de Defesa do Consumidor (CDC) – Promulgação/Finalidade do CDC – Relação Jurídica de Consumo – Conceito Consumidor/Fornecedor __________________________________________ __________________________________________ __________________________________________ – Conceito Produto/Serviço __________________________________________ – Principais Artigos do CDC __________________________________________…

Mostraremos a evolução histórica da legislação consumerista para que possamos entender os atuais regramentos e as políticas adotadas em nossa sociedade. Além disso, apresentaremos os principais princípios norteadores da Lei 8.078 de 11 de setembro de 1990 (CDC) como base para a aplicabilidade de possíveis sanções e devidas orientações com a finalidade de função social para com o consumidor, destacando-se os princípios da vulnerabilidade e hipossuficiência, bem como o principio da boa-fé…

que no caso em tela não se pode invocar pela parte reclamada a natureza subjetiva da responsabilidade civil dos profissionais liberais, ou seja, devendo estes, responder somente se houver culpa de sua parte, conforme menciona o § 4º do art. 14, do CDC. Ainda, da eventual solidariedade na responsabilização pelo serviço prestado, podendo responder àqueles direta e indiretamente envolvidos. Pois por não se mostrar adequado ao fim cujo razoavelmente se esperava obter com o serviço sendo,…

Condução de Veículo; Veículos Automotres; Acidentes de Trânsito; Epidemiologia Cad. Saúde Pública, Rio de Janeiro, 16(1):7-21, jan-mar, 2000 8 MARIN, L. & QUEIROZ, M. S. Introdução Os estudos sobre acidentes de trânsito (AT) no Brasil são escassos, as ações de prevenção e controle estão apenas iniciando e pouco se conhece a respeito do comportamento do motorista e do pedestre, das condições de segurança das vias e veículos, da engenharia de tráfego, dos custos humanos e…

desenvolvimento). → princípios implícitos do CDC (da CF): dignidade da pessoa humana. direito à vida. direito à intimidade, diva privada, imagem e honra. direito à informação. direito da eficiência do serviço público. regulamentação da publicidade de alguns produtos e serviços. -> Relação Jurídica de Consumo: → entre fornecedor e consumidor, tendo como objeto a aquisição de um produto ou a utilização de um serviço. -> Consumidor (elemento subjetivo) → art.2º, caput, CDC.…