Saúde E Segurança Cdc

criança, que deveria ser criada por Alessandra sozinha. A autora ficou desesperada com a reação de réu, pois quando da descoberta com a reação de Luiz, pois quando da descoberta da gravidez estava desempregada e sem condições de custear seu plano de saúde e todas as despesas da gestação que, conforme atestado por seu médico, era de risco. Como sua condição financeira também não permitia custear as despesas necessárias para a sobrevivência da futura criança, A autora decidiu procurar…

Delegacia Especializada no Consumidor, fls. 17 - 22. Citado o 1º réu apresentou contestação a fls. 29 - 64 afirmando, preliminarmente da necessidade de ser integrado ao pólo passivo o fornecedor do produto, ora 2º réu; No mérito alega que tem plena segurança de que o produto foi produzido e distribuído em plenas condições de consumo, eis que na linha de produção há um programa específico de prevenção e controle de pragas. Além do que, o prazo de validade deveria ter sido observado…

público coletivo: há a possibilidade de aplicação do CDC pelos passageiros quando da cobrança da reparação dos danos em juízo? Há que se falar em relação de consumo entre os estudantes atingidos e a empresa de transporte público coletivo? Se sim, em que modalidade? Justifique apresentando o embasamento legal necessário. De acordo com o artigo 6 do código de defesa do consumidor são direitos básicos do consumidor, a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por…

Universidade Presbiteriana Mackenzie Faculdade de Direito Questionário sobre Direito do Consumidor – Prof. Eduardo Ariente 1 - Qual a definição de Consumidor e de Fornecedor segundo o CDC? Segundo o art. 2º do CDC, entende-se por consumidor na relação de consumo toda pessoa física ou jurídica que adquire produto ou serviço como destinatário final. No mesmo diploma normativo, resta estabelecido no art. 3º que a figura do fornecedor será “(...) pessoa física ou jurídica, pública ou privada,

pela primeira vez no Brasil, reza: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) XXXII - o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor; Além de direito fundamental, o Direito do Consumidor é considerado pela nossa CF/88 como um princípio de ordem…

conhecimento de terceiros, da mesma forma sem um conteúdo mínimo de informação inexiste a publicidade. * Na propaganda difunde-se uma idéia, ao passo que na publicidade divulga-se uma mercadoria ou serviço. * Alguns princípios foram adotados pelo CDC para a elaboração da publicidade, com vistas á proteção do consumidor, parte mais fraca nas relações consumeristas. * Em função da tutela fornecida aos consumidores eles encontram-se assim distribuídos no Código de Proteção e Defesa do…

acerca dos conceitos básicos de direito do consumidor. 1. As pessoas jurídicas não gozam da proteção do Código de Defesa do Consumidor (CDC), mesmo quando adquirem produtos como destinatárias finais, pois apenas as pessoas físicas são consideradas consumidores. GABARITO: E 2. Os serviços de energia elétrica residencial não são submetidos às normas do CDC. GABARITO: E Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes…

fornecedor. Elucidam os art. 2º, caput, e o art. 3º, caput, do CDC. E ainda conforme a legislação em comento em seu art. 6º mencionara que são direitos básicos do consumidor a saúde e a segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos. O art. 8º do CDC, de forma imperiosa, proíbe que os produtos ou serviços acarretem riscos à saúde. No caso em tela, o procedimento vem tornando impróprio o…

estudo a seguir tratará das infrações penais previstas no Título II, artigos 61 a 80, da Lei n° 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor. O objetivo deste trabalho é elaborar uma análise sucinta dos tipos penais previstos no CDC, expondo o objeto jurídico, sujeito ativo e passivo, tipo objetivo e subjetivo, bem como a consumação de cada tipo previsto, além de tratar da aplicação das penas e do Juizado Especial Criminal como um aliado para colocar em prática a…

surgiu? * Massificação da produção e da distribuição de produtos e serviços; * Massificação das contratações; Os contratos que antes eram paritários (as partes negociavam as cláusulas entre si) tornaram-se contratos de adesão (Art. 54 CDC – Basicamente é elaborado de forma unilateral, tendo uma abusividade implícita em sua natureza.). Com este, foi possível ocorrer as vendas e as contratações em massa. * Abusos dos fornecedores – Ocorriam devido à desigualdade…