Salários Auxílios E Benefícios Pagos

de serviços pago pelo contribuinte substituto. Responsável O contribuinte que receber, de dentro ou de fora do Estado, mercadoria sujeita à substituição tributária, sem que tenha sido feita a retenção total na operação anterior, fica solidariamente responsável pelo recolhimento do imposto que deveria ter sido retido. Na hipótese de responsabilidade tributária em relação às operações ou prestações antecedentes, o imposto devido pelas referidas operações ou prestações será pago pelo…

AUXÍLIO RECLUSÃO: UM BENEFÍCIO AO CRIMINOSO OU AO TRABALHADOR? Cleber Coan Souza1 Adilor Antônio Borges2 São interdependentes e complementares as noções de Direito e de Torto. Por muito que pareça extraordinário, o Direito é essencialmente violável e existe por graça de sua violabilidade, se fosse impossível o Torto, desnecessário seria o Direito. (Del Vecchio)3 RESUMO O presente artigo objetiva desmistificar

PREVIDENCIÁRIO Salário-Maternidade O art. 7º, inciso XVIII, da Constituição Federal de 1988, assegura o direito de licença à gestante, "sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e vinte dias". Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: [...] XVIII - licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do…

........................................................................................................................................ Dos Benefícios Subseção I - Da aposentadoria por invalidez Art. 201. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida a carência exigida, quando for o caso, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz para o trabalho e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a…

Carvalho “Uma obra excelente, simples, didática e fácil de se entender. Ao mesmo tempo que é simples, é complexa, mas com palavras que suavizam nosso entendimento. Pelas duas obras que adquiri, o Curso completo de direito previdenciário e o de benefícios, consegui evoluir meus estudos e ter entendimento necessário fora das salas de aula. Para quem nunca viu essa matéria é o caminho perfeito para se apaixonar e para ter um professor dentro de casa. Recomendo de olhos fechados, pois os…

GOVERNO IMPÕE MAIOR RIGIDEZ À CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS Está em vigor e produzindo efeitos a Medida Provisória nº 664/14, de 30/12/14, a qual enrijeceu e trouxe alterações na concessão dos benefícios de pensão por morte, auxílio-doença, seguro-desemprego e abono salarial. Segundo Nelson Barbosa, ministro do Planejamento, as alterações vão significar, para os cofres públicos, uma economia de R$18 bilhões por ano a partir de 2015. Com a medida, a pensão por morte, passa a…

fazer a declaração, entre outras situações, todos os contribuintes que tiveram rendimentos tributáveis acima de R$ 25.661,70 em 2013. Os rendimentos tributáveis incluem salário, aposentadoria, pensões e dinheiro ganho com prestação de serviços e aluguel. Veja abaixo uma lista dos rendimentos tributáveis: Vinculados ao trabalho salários, vencimentos e honorários diárias de comparecimento bolsas de estudo se houver vantagem para o doador ou se for concedida em troca de serviços…

Social (benefícios e serviços) a contribuição é obrigatória. A Previdência Social tem como objetivos cobrir os riscos sociais, garantindo meios indispensáveis de manutenção em razão de incapacidade laboral, de idade avançada, de tempo de serviço, de encargos familiares, de prisão ou morte daqueles de quem dependiam economicamente e do desemprego involuntário. 1. REGIMES DE PREVIDÊNCIA SOCIAL São os regimes que oferecem aos segurados os benefícios…

3.048 - DE 06 DE MAIO DE 1999 - DOU DE 7/5/99 - Republicado em 12/05/1999 Atualização: SETEMBRO/2009 RELAÇÃO DE LEGISLAÇÃO CORRELATA E SUAS ALTERAÇÕES LIVRO I DA FINALIDADE E DOS PRINCÍPIOS BÁSICOS (Art. 1º ao 5º) LIVRO II DOS BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL (Art. 6º ao 193) LIVRO III DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL (Art. 194 a 278-A) LIVRO IV DAS PENALIDADES EM GERAL (Art. 279 ao 293) LIVRO V DA ORGANIZAÇÃO DA SEGURIDADE SOCIAL (Art. 294 a…

06 DE MAIO DE 1999 - DOU DE 7/05/1999 - Republicado em 12/05/1999 Atualização: OUTUBRO/2010 RELAÇÃO DE LEGISLAÇÃO CORRELATA E SUAS ALTERAÇÕES LIVRO I | DA FINALIDADE E DOS PRINCÍPIOS BÁSICOS | (Art. 1º ao 5º) | LIVRO II | DOS BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL | (Art. 6º ao 193) | LIVRO III | DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL | (Art. 194 a 278-A) | LIVRO IV | DAS PENALIDADES EM GERAL | (Art. 279 ao 293) | LIVRO V | DA ORGANIZAÇÃO DA SEGURIDADE SOCIAL | (Art.…