Salário Mínimo E Piso Salarial

realidade pois Mais de 1,8 milhão de crianças de 4 a 11 anos estão fora da escola e, portanto, lhes é negado direito à Educação No Art. 206 VIII - piso salarial profissional nacional para os profissionais da educação escolar pública, nos termos de lei federal. Em um Concurso para professor em Goiás oferece menos que um salário mínimo Segundo o edital da Seduce, um professor temporário, com carga horária de 20h, vai receber R$ 654; de 30h, R$ 981 e de 40h, R$ 1.308. Em…

de Acesso, tendo sempre exercido suas atividades através do contrato de prestação de serviços até então existente entre 1ª e 2ª reclamada, recebendo como ultimo salário R$916,98. 2 - Com efeito, em que pese a nomenclatura constante de sua CTPS ser “controlador de acesso”, sempre exerceu de fato, a função “vigilante”, cujo piso salarial é maior que a de um controlador de acesso,R$1.024,33. 3 - O reclamante presta seus serviços em escala de 5x1, das 08h às 20h com apenas 1 hora de…

SALÁRIO E REMUNERAÇÃO O vocábulo "salário" deriva do latim "salarium" e este de "sal", "sallis", porque era costume entre os romanos pagar os seus serviçais domésticos com quantidade de sal. O conceito de salário não está especificamente contemplado na CLT. Contudo, esta define o "salário mínimo", que, obviamente é salário (art.76; ver também, art. 6º da Lei 8.542/92) e, dali se pode extrair a essência dos seus dados conceituais: "contraprestação devida e paga diretamente pelo…

Salário mínimo e o Poder Judiciário no Brasil de João Marcelo Martins Calaça Índice Introdução 1. O Poder Judiciário e a questão da inconstitucionalidade ou não do salário mínimo brasileiro 2. Mecanismos processuais disponíveis – Ação direta de inconstitucionalidade 3. Conclusão Referências bibliográficas Introdução O objetivo principal desse Artigo é analisar a questão da inconstitucionalidade ou não da fixação do valor do salário mínimo nacional, tendo em vista…

trabalhador tiver filhos de até 14 anos, ele também tem direito ao Salário-Família. Para isso, ele deve entregar ao patrão cópia da Certidão de Nascimento e Carteira de Vacinação do(s) filho(s). < Topo 2) Qual o limite de horas de trabalho por dia? Como funciona a hora extra? A jornada máxima de trabalho é de oito horas por dia. Caso o empregado trabalhe mais do que isso, o patrão deve pagar as horas extras, com acréscimo de no mínimo 50%. Por exemplo: se alguém recebe R$…

descrição da microempresa imaginária, apresentando alguns detalhes sobre o empreendimento (hipoteticamente): objeto de produção, justificativa da viabilidade do serviço prestado, espaços e equipamentos necessários, número mínimo de funcionários, formas de contratação e piso salarial. Anotar os resultados obtidos.  Objeto De Produção Restaurante Por Quilo.  Justificativa Da Viabilidade Do Serviço Prestado Além de ser muito lucrativo, este tipo de atividade é caracterizado…

de pagamento Folha de Pagamento Vencimentos Descontos 13º Salário Férias Individuais Férias Coletivas (...) Folha de Pagamento Recibo de Pagamento A prova de que pagou os salários aos empregados somente é válida quando firmado pelo próprio empregado e contra recibo. Do analfabeto pega-se a impressão digital ou então a seu rogo (art. 464 da CLT). O menor de idade pode firmar sozinho o recibo de pagamento de salário (art. 439 da CLT). O comprovante de depósito…

Capítulo 3 Carteira de Trabalho e Informações Salariais Salário Conteúdo programático ƒƒ Salário ƒƒ Pagamentos do salário ‚‚ Tempo determinado de pagamento ƒƒ Anotação do salário na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) ƒƒ Modalidades de salário ‚‚ Salário nominal ‚‚ Salário global ou remuneração ƒƒ Piso salarial ou salário normativo ƒƒ Salário-mínimo ƒƒ Salário de menor aprendiz ƒƒ Salário de empregado substituto ƒƒ Salário profissional ƒƒ Pagamento…

o seu dever de pai; que, assim sendo, se estava a pleitear alimentos, mormente porque, segundo disse, o suplicado recorrente tinha capacidade financeira para arcar com os profissionais em .... pisos salariais; Ao despachar, o MM. juiz monocrático houve por bem em fixar os alimentos em .... pisos salariais; Citado, o Recorrente, a par da Lei, justificou a impossibilidade do pagamento (fls. ....); Em ...., em audiência apresentou-se defesa por escrito, e farta de documentação, não…

TIPOS DE SALÁRIO NA CLT. R: Conceitos: Salário é a prestação fornecida diretamente ao trabalhador pelo empregador em decorrência do contrato e trabalho, não podendo este fazer diferença de salários no que se refere o exercício de funções, bem como, de critérios de admissão por motivo de sexo, idade, cor, estado civil ou deficiência. Não integrando aos salários as indenizações, os pagamentos de natureza previdenciária, a participação nos lucros, e as gratificações não habituais. Já a…