Salário Minimo E Responsabilidade Social

Introdução A empresa individual de responsabilidade limitada (EIRELI) é aquela constituída por uma única pessoa titular da totalidade do capital social, devidamente integralizado, que não poderá ser inferior a 100 (cem) vezes o maior salário-mínimo vigente no País. A Empresa Individual de Responsabilidade Limitada, definida como EIRELI, é aquela constituída por uma única pessoa titular da totalidade do Capital Social. Foi criada pela Lei 12.441 em 11/07/2011 e trouxe alterações ao…

Empregado – considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário. Nesta definição encontraremos cinco requisitos essenciais para a caracterização da figura jurídica em cotejo: pessoa física, não eventualidade na prestação dos serviços, dependência, pagamento de salário e prestação pessoal de serviços. Empregador - é a empresa, individual ou coletiva, que assumindo os riscos da atividade…

Relações Institucionais CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL – CDES 30A REUNIÃO DO PLENO DO CDES SISTEMA DE PROTEÇÃO SOCIAL BRASILEIRO: PROMOVENDO EQUIDADE E DESENVOLVIMENTO Subsídios para o debate Comitê Técnico do Observatório da Equidade Brasília, maio de 2009 Conteúdo: Apresentação...................................................................................................................... 3 O Sistema de Proteção Social…

grande parte, atualmente é regulado pelo Código Civil Brasileiro (Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002) http://www.planalto.gov.br FORMAS DE ATUAÇÃO – FORMALIZAÇÃO DA ATIVIDADE Empresário: Atuação individual - sem sócios (antiga firma individual). Responsabilidade do empresário é ilimitada (responde com seus bens particulares pelas obrigações assumidas). É pessoa física, apesar de possuir CNPJ. É Equiparado à empresa para fins tributários. Artigo 966 do Código Civil: “Art. 966.…

1. Guia da Previdência Social A Guia da Previdência Social (GPS) é um documento para recolhimento de contribuições sociais utilizado por trabalhador autônomo, contribuinte individual, facultativo, empresas, empregado doméstico e segurado especial. Através do pagamento do GPS o trabalhador tem a aposentadoria garantida, efetuando o pagamento mensal e regular o contribuinte autônomo e demais contribuintes estão com os direitos de aposentadoria, seja ela por tempo, idade ou doença garantido. A

serviços a empresas, da extinção da escala de salário-base e do processamento eletrônico de dados para o registro da escrituração contábil e financeira. 02 - Quem é considerado como segurado contribuinte individual? Os segurados anteriormente denominados “empresário”, “trabalhador autônomo” e “equiparado a trabalhador autônomo” foram englobados em uma única categoria e passaram a ser chamados de “contribuinte individual” O Regulamento da Previdência Social-RPS, aprovado pelo…

Universidade Católica do Salvador como exigência parcial para aprovação na matéria de Direito Empresarial. Professor: Benedito Anjos Salvador/Bahia 2015 A Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI) é uma nova pessoa jurídica de direito privado, composta por um único titular, com responsabilidade limitada, assim, as dívidas adquiridas pela empresa recairão apenas na pessoa jurídica, não importando os bens do titular. A EIRELI pode ter natureza simples ou…

INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA KATYLENE COLLYER PIRES DE FIGUEIREDO¹ Inspirada na Palestra dos Professores Leonardo Marques e Monica Gusmão. Está em vigor desde janeiro a Lei nº 12.441, de 2011, que permite a criação da Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI) cujo patrimônio não se confunde com o próprio negócio. A EIRELI é uma nova espécie de pessoa jurídica, a qual permite que apenas uma pessoa constitua a pessoa jurídica e mesmo assim, a…

Benefício de Prestação Continuada (BPC) e o Serviço Social Publicado seg, 15/03/2010 - 00:00 Autor: Maria Luzia Clemente, Assistente Social Judiciário - Conselheira Fiscal da Associação dos Assistentes Sociais e Psicólogos do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo Em virtude das grandes distorções sociais existentes no país, a Constituição Federal de 1988 com o objetivo de minimizar essas desigualdades, em seu Artigo 203 propôs: - “A assistência social será prestada a quem dela…

Empresa Individual de Responsabilidade Limitada ( EIRELI ) A recente Lei n. 12.441, de 11/7/2011, publicada no D.O.U. de 12/7/2011, criou a chamada empresa individual de responsabilidade limitada, mais conhecida pela sigla EIRELI, alterando o Código Civil brasileiro desde o início de 2012 A empresa individual de responsabilidade limitada (EIRELI) é aquela constituída por uma única pessoa titular da totalidade do capital social, devidamente integralizado, que