Salário Minimo E Responsabilidade Social

regulamente essa contratação. Inclusão no calculo da despesa com pessoal para fins da lei de responsabilidade fiscal. Base Legal Lei de responsabilidade Fiscal – Art.18 Consolidação Leis trabalhistas – art. 428 Lei do Aprendiz – 10.097/2000 Decreto Federal 5598/2005 PL aprendizagem – versão final SAJ – casa Portaria PGR/MPF n° 481 de 1/10/09 Base Legal – Lei de Responsabilidade Fiscal Art. Para os efeitos desta lei complementar entende-se como…

DISTÂNCIA CURSO SERVIÇO SOCIAL 6º SEMESTRE DIAGNÓSTICO SOCIAL 2011 CURSO SERVIÇO SOCIAL 6º SEMESTRE DIAGNÓSTICO SOCIAL TEMA: Os grupos terapêuticos do CAPS II : Possibilidades e limites de autonomia no processo de tratamento. Diagnóstico Social 6º semestre elaborado para fins de pesquisa e avaliação do Módulo Estágio Supervisionado e Unidade Didática: Estágio Supervisionado I do Curso de Serviço Social.…

EMPRESAS INDIVIDUAIS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA – EIRELI Rio de Janeiro 2013 É proibida a duplicação ou reprodução deste volume, ou de partes dele, sob quaisquer formas ou meios, sem permissão expressa da Escola. Ficha catalográfica elaborada pela Biblioteca da FUNENSEG S73e Escola Nacional de Seguros. Diretoria de Ensino Técnico. Empresas individuais de responsabilidade limitada – EIRELI/Supervisão e Coordenação metodológica da Diretoria de Ensino Técnico;…

Descritivo de Processo Seletivo SESC – Serviço Social do Comércio - ARMG De ordem do Presidente do Conselho Regional e do Diretor Regional o Serviço Social do Comércio – Sesc – Administração Regional de Minas Gerais, Instituição de Direito Privado, faz saber aos interessados que, nos termos das Resoluções Sesc nº 1163 de 2008, estão abertas as inscrições para os Processos Seletivos para contratação de empregados e formação de Cadastro de Talentos, regidos pelas leis trabalhistas…

próprio requerimento de Registro de Pessoa Jurídica ART de desempenho de cargo/função do(s) profissional (is). No site do CREA-MT existe o modelo de ART de cargo e função Contrato de prestação de serviços ou carteira de trabalho e previdência social (CTPS) dos responsáveis técnicos (o contrato deve conter a indicação da carga horária, as atividades exercidas, a remuneração e a assinatura de duas testemunhas com identificação e CPF). Formulário de indicação do(s) responsável (is)…

individual de responsabilidade limitada será constituída por uma única pessoa titular da totalidade do capital social, devidamente integralizado, que não será inferior a 100 (cem) vezes o maior salário-mínimo vigente no País. (Novo CC) § 1º O nome empresarial deverá ser formado pela inclusão da expressão "EIRELI" após a firma ou a denominação social da empresa individual de responsabilidade limitada. (Para montar uma empresa individual, existem requisitos, um deles é de ter…

por meio de documentos escritos, como o contrato social não registrado, termos de compromisso, recibos ou correspondências enviadas entre sócios ou destes para terceiros. Os terceiros que contrataram com os sócios, por sua vez, podem provar a existência da sociedade em comum por qualquer prova admitida em direito, inclusive a testemunhal. 3. PATRIMÔNIO DA SOCIEDADE EM COMUM O art. 988 do Código Civil/2002 estabelece que os bens e dívidas sociais constituem patrimônio especial, do…

da tutora Roberta Louise. Anhanguera Educacional 2015 Ambiente Virtual de Aprendizagem (AVA) A Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI) é definida pelo portal do empreendedor como aquela constituída por uma única pessoa titular da totalidade do capital social, devidamente integralizado, que não poderá ser inferior a 100 (cem) vezes o maior salário-mínimo vigente no País. Esta é a mais nova modalidade empresarial criada no Brasil e com isso ainda geram muitas…

será de competência da Trabalhista se a relação jurídica da qual se extrai a responsabilidade civil e o dever de indenizar for de competência da Justiça do Trabalho, inclusive quando o pedido tem fundamento em normas de segurança do trabalho (EPI). Quando há acidente do trabalho, pode haver duas indenizações (súmula 229 do STF e art. 121 da Lei 8213/91), uma decorrente do seguro obrigatório e, outra, da responsabilidade civil do empregador – artigo 7º, XXVIII da CF. Se a indenização…

patrimonial; c) diferenciar o montante indenizatório segundo a gravidade, a extensão e a natureza da lesão; d) verificar a repercussão pública provocada pelo fato lesivo e as circunstâncias fáticas; e) atentar às peculiaridades do caso e ao caráter anti-social da conduta lesiva; f) averiguar não só os benefícios obtidos pelo lesante com o ilícito, mas também a sua atitude ulterior e situação econômica; g) apurar o real valor do prejuízo sofrido pela vítima; h) levar em conta o…