Salário Minimo E Responsabilidade Social

SALÁRIO FAMILIA ART. 65 A 70 DA LEI 8.213/91 ART. 81 A 92 DO DECRETO 3.048/99 CONCEITO O salário-família será devido, mensalmente, ao segurado empregado, e ao trabalhador avulso, exceto o doméstico, que tenham BAIXA RENDA, na proporção de cada filho ou equiparado, menor de 14 anos, ou inválidos de qualquer idade. (São equiparados aos filhos os enteados e os tutelados, estes desde que não possuam bens suficientes para o próprio sustento, devendo a dependência econômica de ambos ser…

acerca da evolução da sociedade e do direito dentro da mesma. Faz uma análise da previsão legal do bem de família, sua impenhorabilidade e a extensão desta impenhorabilidade, aos valores depositados em conta poupança até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, conforme previsto no artigo 649, X do CPC. Evidencia o Princípio da Proporcionalidade, descrevendo a importância de sua utilização para proteção dos direitos fundamentais dos cidadãos. Aborda a essencialidade dos direitos…

1988 Lei Orgânica de Assistência Social, lei 8.742, de 07 de dezembro de 1993 Política Nacional do Idoso, lei 8.842, de janeiro de 1994 Estatuto do Idoso, lei 10.741, de 01 de outubro de 2003. Seu direito começa a partir da constituição que em seu artigo 229 prevê que os filhos devem ajudar e amparar seus pais na velhice. E ainda segue em seu artigo 230 “A família, a sociedade e o Estado tem o dever de amparar as pessoas idosas...”, não ao acaso que a responsabilidade esta…

microcomputador com especificação técnica para atender os lançamentos eletrônicos das aulas a serem enviadas, 1 recepção de 12 m² no mínimo, 1 sala para o Diretor Geral de 6 m² no mínimo, 1 sala para o Diretor de Ensino de 6 m² no mínimo, 1 sala para os instrutores de 6 m² no mínimo, 1 secretaria de 6 m² no mínimo, 1 sala para instalação do simulador de aulas práticas de 20 m² no mínimo, 2 banheiros (1 masculino e um feminino), sendo um deles adaptado para pessoas com necessidades…

EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA Frederico Garcia Pinheiro1 INTRODUÇÃO Finalmente, após diversas tentativas frustradas de se introduzir no ordenamento jurídico brasileiro alguma hipótese de constituição de pessoa jurídica por uma única pessoa natural, a Lei 12.441/2011 foi publicada no Diário Oficial da União (DJU), que circulou em 12/07/2011, e trata da empresa individual de responsabilidade limitada ou, resumidamente, “EIRELI”. A nova possibilidade jurídica…

Comercial; III – capital social compatível com o número de empregados, observando-se os seguintes parâmetros: a) empresas com até dez empregados: capital mínimo de R$ 10.000,00 (dez mil reais); b) empresas com mais de dez e até vinte empregados: capital mínimo de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais); c) empresas com mais de vinte e até cinqüenta empregados: capital mínimo de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais); d) empresas com mais de cinqüenta e até cem empregados: capital…

por conseguinte liberar o benefício adequado ao segurado. A empresa deverá informar o acidente de trabalho a Previdência Social até o primeiro dia útil seguinte o da ocorrência, e em caso de morte, de imediato, à autoridade competente. 2. Multa Assim é que a não-comunicação do acidente no curto prazo previsto, sujeitará a empresa à multa ,que será aplicada no grau mínimo. A multa será levada em três vezes para cada caso reincidente em infrações iguais, e em duas vezes para caso reincidente

da Silva Turma: seg022 Professora: Camila Leal Exercício 1. O que é salario benefício? É o valor básico utilizado para cálculo da renda mensal dos benefícios de prestação continuada, inclusive os regidos por normas especiais, exceto o salário-família, a pensão por morte, o salário-maternidade e os demais benefícios de legislação especial. O salário-de-benefício corresponde à média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição, correspondentes a 80% de todo o período…

DIREITO EMPRESARIAL Lei 11.101/05. Falência. Recuperação Judicial. Empresa. Função Social da Economia. Noções Iniciais Antes de adentrar ao mérito da disciplina, mister se faz elencar alguns conceitos. Empresário Em sentido lato empresário é todo aquele que é dono ou dirigente de uma empresa ('organização'), ou que opera no agenciamento de negócios. De acordo com o código civil considera-se empresário quem exerce…

Associação Jesuíta de Educação e Assistência Social – Colégio Loyola Projeto Semente Gestão da Filantropia, Avaliação e Resultados Por Paulo José da Silva1 Belo Horizonte, julho de 2009 1 Texto elaborado por Paulo José da Silva, graduado em Serviço Social pela Universidade Estadual do Ceará e Especialista em Administração para Organizações do Terceiro Setor pela Fundação Getúlio Vargas 2 SUMÁRIO INTRODUÇÃO.....................................................................