Salário Minimo E Responsabilidade Social

x x Sumário Apresentação DIREITOS TRABALHISTAS DO EMPREGADO x x x x x x x x x x x Registro Salários Convenção Coletiva de Trabalho FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) Jornada de trabalho Aviso prévio Férias anuais remuneradas Décimo terceiro salário Vale-transporte Seguro-desemprego Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE/EMPREGADOR PRINCIPAIS NORMAS DE SEGURANÇA DO TRABALHO

E NÃO FINANCEIRAS CONCEITO DE SALÁRIO Salário refere-se à remuneração regular atribuída pelo exercício/ desempenho das funções no âmbito de um emprego/ trabalho SALÁRIO NOMINAL E SALÁRIO REAL E SALÁRIO MÍNIMO  Salário nominal representa o volume de dinheiro fixado no contrato individual pelo cargo.  Salário real representa a quantidade de bens que o funcionário pode adquirir com o volume de dinheiro que recebe mensal ou semanalmente.  Salário mínimo é a menor remuneração…

EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA (EIRELI): CONSIDERAÇÕES GERAIS COM ENFOQUE NA NATUREZA JURÍDICA DO NOVO INSTITUTO, INTRODUZIDO PELA LEI Nº 12.441/2011 Ana Paula de Bittencourt1 Resumo: O presente artigo versa sobre as inovações trazidas pela Lei nº 12.441/11 ao Código Civil Brasileiro, inserindo uma nova modalidade de pessoa jurídica de direito privado, Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI). A referida Lei dispõe sobre as características…

8874423152 EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA – EIRELI A empresa individual de responsabilidade limitada (EIRELI) é aquela constituída por uma única pessoa titular da totalidade do capital social, devidamente integralizado, que não poderá ser inferior a 100 (cem) vezes o maior salário-mínimo vigente no País. O titular não responderá com seus bens pessoais pelas dívidas da empresa. A pessoa natural que constituir empresa individual de responsabilidade limitada somente…

qualquer termo de rescisão. D O D I R E I T O 2 - DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA /SUBSIDIÁRIA A responsabilidade solidária/subsidiária fica caracterizada na medida em que ambas as reclamadas usufruíram dos serviços laborais da reclamante, ressaltando que a segunda reclamada foi a beneficiária direta dos serviços prestados pelo reclamante, ao longo do contrato. No presente caso, a responsabilidade das reclamadas deverá ser considerada, no mínimo, objetiva, na qual se torna…

Empresa individual de responsabilidade limitada (EIRELI) Salvar • 0 comentários • Imprimir • Reportar Publicado por Marcio Morena - 1 ano atrás 1 A Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI) foi instituída pela Lei12.441, de 11 de julho de 2011, que acrescentou o inciso VI ao art. 44, e o art. 980-A, ao Livro II da Parte Especial do Código Civil, alterando o parágrafo único do art. 1.033 deste diploma legal. A ideia principal da criação da EIRELI foi desenvolver uma…

a evolução e a origem da seguridade social Desde a sua criação, a Previdência Social passou por diversas fases até chegar no modelo atual. No início, a proteção era limitada a determinadas situações seu grupo de pessoas e o elenco de riscos sociais protegidos era bem limitado. A lei Eloy Chaves (Decreto Legislativo 4.682/23) é indicada como o marco do surgimento da proteção social no Brasil, inclusive, a data de sua edição é o aniversário da Previdência Social (24 de janeiro). A…

EIRELI, ou empresa individual de responsabilidade limitada, permite a constituição de empresa por uma única pessoa, sem necessidade de sócio, protegendo assim o patrimônio pessoal do empresário, estabelecendo que apenas o patrimônio social da empresa responda pelas dívidas no negócio – o que não vale para casos de fraude, obviamente. As empresas poderão ser criadas neste regime a partir de janeiro de 2012, conforme publicado na Lei 12.441/2011. a) A EIRELI, cuja expressão deverá…

......................Página | 18 6- Trajes para Obreiros (as)...........................................................Página | 18 7- Sustento Financeiro.......................................................................Página | 18 8- Responsabilidades..........................................................................Página | 21 9- Comportamentos.............................................................................Página | 22 10- Punição e Exclusão de Obreiros................

de Responsabilidade Limitada (Eireli), iniciativa aprovada no Congresso que protege o patrimônio pessoal do empresário individual, alterando o Código Civil de 2002. A empresa individual limitada será constituída por uma única pessoa, com isso o empresário brasileiro não precisará mais ter um sócio para abrir uma empresa. De acordo com a Lei, cada pessoa só poderá constituir uma Empresa Individual de Responsabilidade Limitada. Para essa constituição exige-se um capital mínimo de 100…