Resenha

EMPRESA INDIVIDUAL LIMITADA À LUZ DA LEI 12.441

A partir da entrada da Lei 12.441 de 11 de julho de 2011 em vigor, criou-se a Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (Eireli), iniciativa aprovada no Congresso que protege o patrimônio pessoal do empresário individual, alterando o Código Civil de 2002. A empresa individual limitada será constituída por uma única pessoa, com isso o empresário brasileiro não precisará mais ter um sócio para abrir uma empresa. De acordo com a Lei, cada pessoa só poderá constituir uma Empresa Individual de Responsabilidade Limitada. Para essa constituição exige-se um capital mínimo de 100 salários mínimos, de acordo com a norma contida no novo art. 980-A, inserido no Livro II, Parte Especial do CC/2002, "a empresa individual de responsabilidade limitada será constituída por uma única pessoa titular da totalidade do capital social, devidamente integralizado, que não será inferior a 100 vezes o maior salário mínimo vigente no país", o que atualmente corresponde a R$ 62000,00 (sessenta e dois mil reais). Dessa forma, a empresa individual assim que constituída adquire personalidade jurídica, devendo ter sua inscrição na Junta Comercial do local onde estiver sua sede, passando a ter patrimônio próprio, distinto do patrimônio do seu titular, cuja responsabilidade pessoal fica limitada ao montante do capital que a ela for atribuído, totalmente integralizado. A Lei sancionada também prevê a possibilidade de quem já possui um negócio em sociedade tornar-se empresa individual de responsabilidade limitada, ao permitir a concentração das quotas de outra modalidade societária numa única pessoa, independentemente das razões que motivaram tal concentração. Vale ressaltar que as obrigações contraídas por esta empresa são de exclusiva responsabilidade dela. Se não possuir patrimônio suficiente para saldá-las, torna-se incapaz de pagar suas próprias dívidas e se sujeita ao regime de falência, respondendo por suas pendências. Seu titular só