Salário Maternidade Indio

(artigos 245 a 267) ART.249 - Descumprir, dolosa ou culposamente, os deveres inerentes ao pátrio poder ou decorrentes de tutela ou guarda, bem assim determinação da autoridade judiciária ou Conselho Tutelar: Pena - multa de 3 (três) a 20 (vinte) salários de referência, aplicando-se o dobro em caso de reincidência. DIREITOS DAS MULHERES Lei nº 11.340 de 07 de agosto de 2006 O termo Direitos da Mulher refere-se à liberdade inerente e reclamada pelas mulheres de todas as…

NECESSÁRIO Nº 5000323-44.2010.404.7105/RS RELATOR : APELANTE : APELADO : INTERESSADO : JOÃO PEDRO GEBRAN NETO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FUNDAÇÃO NACIONAL DO ÍNDIO - FUNAI EMENTA PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SALÁRIO MATERNIDADE. TRABALHADORES INDÍGENAS. REQUISITO ETÁRIO. A vedação do trabalho do menor não é absoluta, pois é admitido o desempenho de atividade laboral a partir dos 14 anos de idade, na condição de…

ou seja, idade mínima e carência. Observação: O trabalhador rural (empregado e contribuinte individual), enquadrado como segurado obrigatório do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), pode requerer aposentadoria por idade, no valor de um salário-mínimo, até 31 de dezembro de 2010, desde que comprove o efetivo exercício da atividade rural, ainda que de forma descontínua, em número de meses igual à carência exigida. Para o segurado especial não há limite de data. Segundo a Lei…

velhice. A Previdência Social mantém dez benefícios diferentes: • Auxílio-doença • Aposentadoria por Invalidez • Auxílio-acidente • Aposentadoria por Idade • Aposentadoria por Tempo de Contribuição • Aposentadoria Especial • Salário-maternidade • Salário-família • Pensão por Morte • Auxílio-reclusão Os benefícios são usufruídos não apenas pelos filiados à Previdência Social como também por seus dependentes, direta ou indiretamente. OS SEGURADOS DA PREVIDÊNCIA,…

mão-de-obra escrava, e no primeiro momento tenta a do índio, mas com o insucesso da adaptação deste para a atividade, foi necessária a busca de mão-de-obra negra, que já era utilizada nas plantações de Portugal. Este sistema colonial persistiu até o ano de 1700, quando começaram as atividades mineradoras e foi necessária a introdução de mão-de-obra escrava urbana. Os escravos poderiam exercer atividades nas cidades, destinando parte dos seus salários aos seus senhores. A evolução das…

familiar, sem utilização de mão de obra assalariada. Estão incluídos nesta categoria cônjuges, companheiros e filhos maiores de 16 anos que trabalham com a família em atividade rural. Também são considerados segurados especiais o pescador artesanal e o índio que exerce atividade rural e seus familiares. Segurado facultativo Nesta categoria estão todas as pessoas com mais de 16 anos que não têm renda própria, mas decidem contribuir para a Previdência Social. Por exemplo: donas-de-casa,…

Município Alhandra Histórico O local onde hoje se localiza o município de Alhandra era ocupado por volta de 1700, por uma tribo de índios Arataguis. Esses índios viviam em constantes combates com os Tabajaras, ocupantes da região onde hoje se situa a cidade de João Pessoa. Àquela época, passou pelo lugar uma expedição portuguesa que entrou em combate com os Gentios e permaneceu ali por algum tempo. Achando a topografia da Região semelhante a da cidade portuguesa de Alhandra, batizaram o reduto

o teto de Regime Geral da Previdência Social – RGPS, quando da perda, TEMPORÁRIA OU PERMANENTE. Da capacidade de trabalho em decorrência dos riscos sociais. . PERMANENTE: velhice, morte, invalidez. . TEMPORÁRIA: doença, acidente de trabalho, maternidade e reclusão. 2) PRINCIPIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL . CONTRIBUTIVIDADE: para ter direito aos benefícios prestados pelo sistema, deve-se filiar a ele e contribuir com uma parcela da renda ao longo da vida ativa. . UNIVERSALIDADE:…

o Decreto 6.722, de 30 de dezembro de 2008, os dados constantes no Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS valem para todos os efeitos como prova de filiação à Previdência Social, relação de emprego, tempo de serviço ou de contribuição e salários-de-contribuição, podendo, em caso de dúvida, ser exigida pelo INSS a apresentação dos documentos que serviram de base à anotação. Da mesma forma, o segurado poderá solicitar, a qualquer momento, a inclusão, exclusão ou retificação das…

da Sociedade SAÚDE: ‘A saúde é direito de todos e dever do Estado’. Independente de pagamento e irrestrito ou seja sem restrições. ASSITÊNCIA SOCIAL: Será prestada a quem dela necessitar, independente de contribuição. Concede o benefício de um salário mínimo ao idoso de mais de 65 anos, ao deficiente que não tem condições de se sustentar. PREVIDÊNCIA SOCIAL: Regime contributivo e de filiação obrigatória. Três regimes previdenciários: 1. Regime Geral da Previdência Social (RGPS) –…