Salário De Benefício Conceito Limites Mínimo E Máximo

DIREITO PREVIDENCIÁRIO (PROFª. MARLI APARECIDA) 2º BIMESTRE AUXÍLIO DOENÇA É um benefício previdenciário, pagável ao segurado que está totalmente impossibilitado de exercer atividade labora por um tempo determinado. O auxílio-doença é no importe de 91% sobre o salário de contribuição. O auxílio doença pode ser: * Acidentário * Decorrente de um acidente (de qualquer espécie ou do trabalho); * Decorrente de uma doença ocupacional * Auxílio-doença * Doenças…

- jornada de trabalho: máximo de 8 horas diárias e de 44 horas semanais; é vedado cumprir horas extras contratuais, salvo pelo sistema de compensação e em casos de força maior, com o adicional de 50%; soma das jornadas dos vários contratos (art. 414, CLT); - salário: igual adulto; - Férias: serão sempre concedidas de uma só vez, e se o mesmo estiver estudando, serão concedidas juntamente com as férias escolares. - Rescisão do Contrato: o menor pode quitar os salários que receber…

Valor do Benefício TABELA PARA CÁLCULO DO BENEFÍCIO SEGURO-DESEMPREGO JANEIRO/2013 Calcula-se o valor do Salário Médio dos últimos três meses anteriores a dispensa e aplica-se na fórmula abaixo: Faixas de Salário Médio Valor da Parcela Até R$ R$ 1.090,43 Multiplica-se salário médio por 0.8 (80%) De R$ 1.090,44 até R$ 1.817,56 O que exceder a 1.090,43 multiplica-se por 0.5 (50%) e soma-se a 872,35. Acima de R$ 1.817,56 O valor da parcela será de R$ 1.235,91 invariavelmente.…

Oliveira Lamas APOSENTADORIA ESPECIAL Semelhança de terminologia em relação ao segurado especial. Conceito- Benefício concebido aos segurados que tem exposição permanente a agente nocivo durante quinze, vinte ou vinte e cinco anos. Finalidade- Reparar financeiramente o trabalhador sujeito a condições de trabalho inadequadas. Limite de idade- Não existe limite de idade para se aposentar com esse benefício. Diferenciação entre homem e mulher- Não há distinção de idade. Evento…

formada pelo Estado e por particulares, mediante contribuição de todos, inclusive dos beneficiários dos direitos, com a finalidade de garantir o sustento de pessoas carentes, trabalhadores em geral e seus dependentes, provendo a manutenção de um padrão mínimo de vida digna. Portanto, fica claro que a seguridade está pautada na busca pelo bem-estar e pela justiça social. Vale destacar a definição de Seguridade Social da Organização Internacional do Trabalho (OIT): “a proteção que a…

claro no conceito de renda mensal, que se completa com a expressa ressalva ao artigo 45 da lei, que prevê um acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento) no valor da aposentadoria por invalidez do segurado que necessitar da assistência permanente de outra pessoa, o cálculo da renda mensal segue os parâmetros traçados no artigo 34 e varia de segurado para segurado. Além disso, há normas específicas para os segurados especiais (art. 39). Os artigos 35 e 36 dispõem sobre a concessão do…

CAPÍTULO 1 – SEGURIDADE SOCIAL: CONCEITO E HISTÓRICO 1.1 Conceito e fontes 1.2 Seguridade Social é um termo sinônimo de segurança social. O que com ela se quis foi criar um sistema protetivo para resguardar os direitos sociais mínimos. É um sistema formado pelo Poder Público e pela sociedade, onde todos atuam para garantir uma vida minimamente digna a todos. 1.3 Portanto, podemos afirmar que os objetos da proteção social são os direitos sociais mínimos. Infortúnios da vida como doenças,

Administrativa pessoal Abono salarial Abono salarial é benefício, no valor de um salário mínimo anual, assegurado aos empregados que recebem até dois salários mínimos de remuneração mensal de empregadores que contribuem para o Programa de Integração Social ou para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público. O que é? Um benefício, no valor de um salário mínimo anual, assegurado aos empregados que recebem até dois salários mínimos de remuneração mensal de empregadores…

1 INSS 1.1 Conceito O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) é uma autarquia do Governo Federal do Brasil que recebe as contribuições para a manutenção do Regime Geral da Previdência social, sendo responsável pelo pagamento da aposentadoria, pensão por morte, auxílio doença, auxílio acidente, entre outros benefícios previstos em lei. O INSS trabalha junto com a Dataprev, empresa de tecnologia que faz o processamento de todos os dados da previdência. Está subordinado ao Ministério…

SEGURO-DESEMPREGO 1 - DEFINIÇÃO O Seguro-Desemprego é um benefício temporário concedido ao trabalhador desempregado,dispensado sem justa causa ou em decorrência de rescisão indireta. Tem como objetivos básicos prover a assistência financeira temporária e imediata do trabalhador desempregado, e auxiliá-los na busca de novo emprego. O Seguro-Desemprego é um auxílio previdenciário, porém o controle é feito pelo Ministério do Trabalho e Emprego, pois é este órgão que possui cadastros…