Salo De Carvalho Aplicação Da Pena E Garantismo

Público RAZÕES DE APELAÇÃO Egrégio Tribunal, Colenda Câmara, O Juízo a quo julgou parcialmente procedente a presente ação, condenando o réu à pena de 01 (um) ano e 02 (dois) meses de detenção, mais o pagamento de 11 (onze) dias-multa, por incurso no artigo 12, da Lei nº 10.826/03. Tal pena foi substituída por duas penas restritivas de direito, consistente em prestação de serviços à comunidade por igual período. De acordo com a sentença condenatória, a autoria e a…

deseadas pero reales del sistema”[11] Discorrendo acerca da função real do programa legislativo, implementada via ação do restante dos órgãos componentes do sistema (Judiciário, Policia, Ministério Público), Alessandro Baratta salienta que “a) la pena, especialmente en sus manifestaciones más drásticas, que tienen por objeto la esfera de la libertad personal y de la incolumidad física de los individuos, es violência institucional, esto es, limitación de derechos y represión de…

CIÊNCIA JURÍDICA – CPCJ PROGRAMA DE MESTRADO ACADÊMICO EM CIÊNCIA JURÍDICA – PMCJ ÁREA DE CONCENTRAÇÃO: FUNDAMENTOS DO DIREITO POSITIVO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA PROTEÇÃO INTEGRAL E DIREITO PENAL JUVENIL: POSSIBILIDADE E CONVENIÊNCIA DE APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS E GARANTIAS DO DIREITO PENAL AOS PROCEDIMENTOS PREVISTOS NO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. MAURO FERRANDIN Itajaí, 10 de julho de 2008. UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ – UNIVALI PRÓ-REITORIA DE…

Crimes Sexuais. Abuso Sexual. Abusador Sexual. Terapia Antagonista de Testosterona. 1 INTRODUÇÃO Consiste a castração química, também denominada tratamento hormonal ou terapia antagonista de testosterona, na aplicação de hormônios 1 Trabalho de Conclusão de Curso apresentado como requisito obrigatório para a obtenção do grau de Bacharel no Curso de Ciências Jurídicas e Sociais, da Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica do Rio…

Ela se realiza através da chamada tutela jurídica: mecanismo com o qual se ameaça com uma sanção jurídica (no caso, a pena criminal) a transgressão de um preceito, formulado para evitar dano ou perigo a um valor da vida social (bem jurídico). Procura-se assim uma defesa que opera através da ameaça penal a todos os destinatários da norma, bem como pela efetiva aplicação da pena ao transgressor e por sua execução[2]. A doutrina majoritária nos ensina que a finalidade do direito penal é proteger os

inflação legislativa penal não é decorrente de estudos científicos ou critérios racionais. O Poder Legislativo nacional inunda o | |mundo jurídico com novas normas penais incriminadoras, muitas sem grande possibilidade de aplicação, ou mesmo, com defeitos terríveis em sua aplicação. | |Jean Paul Marat, l'ami du peuple, combatido pelo…

nevrálgico nesta modalidade de prisão cautelar é a total ausência de previsão legal quanto ao seu tempo máximo de duração. Foram feitas algumas construções jurisprudenciais na tentativa de estipular um prazo, mas sem qualquer obrigatoriedade de aplicação.2 Em uma curta reflexão sobre a questão, percebe-se o 2 LOPES JR./BADARÓ, explicam que: “O critério da soma do prazo das diversas etapas do quão delicado que é o problema e o gravame que gera ao denunciado, pois este, que é…

FERNANDO VERNICE DOS ANJOS ANÁLISE CRÍTICA DA FINALIDADE DA PENA NA EXECUÇÃO PENAL: RESSOCIALIZAÇÃO E O DIREITO PENAL BRASILEIRO DISSERTAÇÃO DE MESTRADO ORIENTADORA PROFA. DRA. JANAINA CONCEIÇÃO PASCHOAL Universidade de São Paulo Faculdade de Direito 2009 FERNANDO VERNICE DOS ANJOS ANÁLISE CRÍTICA DA FINALIDADE DA PENA NA EXECUÇÃO PENAL: RESSOCIALIZAÇÃO E O DIREITO PENAL BRASILEIRO Dissertação apresentada à Banca Examinadora da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo,…

SUMÁRIO CAPÍTULO I 1 A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE A convivência em sociedade, apesar de facilitar a organização e manutenção da raça humana, traz consigo uma série de problemas. As muitas diferenças ideológicas e culturais, além, é claro, das socioeconômicas, criam uma imensa barreira para a harmonia na vida dos homens, enquanto seres sociais. Para que tal barreira seja superada, é necessário que se estabeleçam regras para disciplinar as relações. Esse conjunto de…

aumentar a pena aplicado ao sentenciado. Por permanecerem ao lado da definição típica, as circunstâncias em nada interferem na definição jurídica da infração penal”[4]. Ora, do próprio conceito transcrito acima se extrai o porquê da reincidência ter sido considerada pelo legislador uma circunstância do crime, haja vista que, de fato, não é integrante de nenhum fato tipificado como crime, sendo certo que sua incidência somente será conhecida quando da fase de aplicação e…