Salo De Carvalho Aplicação Da Pena E Garantismo

estaria esse ato englobado no que chamamos de bagatela ou um excesso da repressão que implique em abuso atentatório aos direitos humanos? É possível nesse quadro de crimes e repressão transnacional uma visão universalista de direitos humanos para aplicação uniforme em cuturas tão distintas? A visão relativista resolve os problemas da transnacionalidade dos crimes e da repressão? O objeto de nossa pesquisa é responder estas perguntas e demonstrar a funcionalidade dos conceitos…

UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO FACULDADE DE DIREITO DE RIBEIRÃO PRETO NATHÁLIA DE MORAIS COSCRATO ORIENTADOR: PROF. DR. CLÁUDIO DO PRADO AMARAL O PRINCÍPIO DA HUMANIDADE DAS PENAS E A EXECUÇÃO PENAL NO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO Ribeirão Preto-SP 2012 NATHÁLIA DE MORAIS COSCRATO O PRINCÍPIO DA HUMANIDADE DAS PENAS E A EXECUÇÃO PENAL NO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO Trabalho de Conclusão de Curso apresentado à Faculdade de Direito de Ribeirão Preto, da…

que é no momento da aplicação da pena que ele deve ou deveria ser aplicado. Com a vigência da Lei 12.403 a partir de 04 de julho de 2011, várias polêmicas surgiram em virtude da omissão do legislador na adequação das novas medidas cautelares a alguns institutos já existentes no ordenamento jurídico. Dentre eles se encontra a detração. Prevista no art. 42 do Código Penal, ela permite que a pena cumprida antes do trânsito em julgado da sentença condenatória seja descontada da pena final. …

UNIVERSIDADE DA REGIÃO DA CAMPANHA TRÁFICO DE DROGAS PRIVILEGIADO E A CONSTITUCIONALIDADE DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS RESUMO: O Código Penal dispõe, em seu artigo 44, a possibilidade da substituição, nos crimes dolosos, da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, desde que a pena privativa de liberdade aplicada não seja superior a quatro anos e o crime não tenha sido cometido com violência ou grave ameaça à pessoa

indivíduos não autoriza a coletividade a negar-lhes esse mesmo valor – vez que são igualmente partes da comunidade moral – podendo a sociedade, no máximo, puni-los por seus comportamentos desviantes, preservando o respeito às suas dignidades. Ensina CARVALHO (2001, p.161-177) que, nesse sentido, o advento da Constituição de 1988 e o reconhecimento formal expresso da cidadania e da dignidade da pessoa humana como fundamentos do Estado Democrático de Direito brasileiro, representou não…

garantias fundamentais da pessoa humana, como instrumento de proteção da vida e da dignidade, demonstra um verdadeiro abismo jurídico e imensas contradições entre as normas de escalão superior e inferior. O resultado desse impasse é que o modo de aplicação do processo penal brasileiro desvela a inversão do esquema piramidal, conturbando perversamente a teoria das fontes do direito. Dessa forma, preocupado com a questão, Aury Lopes Jr. afirma que a teoria processual penal no Brasil…

Política Criminal Seção 1.2 – Relações entre Direito Penal, Criminologia e Política Criminal Seção 1.1 – Conceito e Objeto da Política Criminal De início a expressão “Política Criminal” foi utilizada para designar apenas o conjunto de práticas punitivas (penas) utilizadas no controle de situações conflitivas, vinculando-se a expressão exclusivamente ao campo do Direito Penal. Feurbach (apud Delmas Marty, 1992, p. 24) conceituava a política criminal como “[...] o conjunto de procedimentos…

Direito Internacional. Processos de Integração e 3) Linha de Pesquisa: O Direito Penal nas Sociedades Democráticas Contemporâneas. d) Teoria do Direito: 1) Linha de Pesquisa: Fundamentos Filosóficos do Conceito de Justiça e sua Aplicação na Compreensão do Estado Democrático de Direito. Parágrafo único: A seleção se fará conforme vagas divulgadas no Anexo II deste Edital, sendo as provas realizadas por linha de pesquisa e por nível (mestrado ou doutorado). DAS…

FALTA DE RECURSOS FINANCEIROS ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA -- 14 6.1 Privatização dos Presídios ----------------------------------------------------15 7 - A PRESSÃO DA OPINIÃO PÚBLICA ----------------------------------------------- 17 8 – A APLICAÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, A RECUPERAÇÃO DO AGENTE CRIMINOSO E O RETORNO AO CONVÍVIO SOCIAL ----------- 18 9 – A MISÉRIA E O SISTEMA PRISIONAL NO BRASIL --------------------------- 18 10 – CONCLUSÃO…

documento digital e as inovações tecnológicas para garantir valor probatório judicial, como criptografia, assinatura e certificação digital. Analisaram-se, igualmente, os requisitos da quebra de sigilo de dados telemáticos e de sua aplicação nas redes sociais na internet e o garantismo na investigação. Avaliaram-se, ainda, a responsabilidade penal dos provedores e os aspectos que dificultam a identificação de autoria. Logrou-se, deste modo, tratar de um tema atual, sendo a pedofilia…