Garantismo penal

UNAMA – UNIVERSIDADE DA AMAZÔNIA ICJ – INSTITUTO DE CIENCIAS JURIDICAS CURSO DE DIREITO DIREITO PENAL I – PROFESSOR IVANILDO ALVES GARANTISMO PENAL BELÉM – PA 2013 1. Conceito, Origem e Principais Ideais. Antes de conceituar Garantismo, expressão adotada por Luigi Ferrajoli vale levantar analise sobre a palavra Garantia, a qual podemos encarar como “palavra-chave” do estudo do Garantismo. Do ponto de vista do Direito, garantia são direitos, privilégios e isenções que a própria Constituição de um país concede aos cidadãos. Sendo assim, Garantismo abarca tais direitos, privilégios e isenções com o fim de possuir um Direito Penal minimizado, ou seja, propor o máximo de bem estar para o não delinqüente e o mínimo de mal estar para o delinqüente. Visa ampliar o aspecto de liberdade, um máximo grau de tutela dos direitos e diminuir a um nível mínimo o poder punitivo do Estado, limitando e garantindo às pessoas contra qualquer tipo de violência arbitraria. Segundo Salo de Carvalho, a Teoria Garantista é “derivada do Iluminismo, de um modelo crítico de produção do saber, combatente de todas as instâncias que promovem a infantilização do homem, visto que o pensamento da modernidade é fundado na opção pela civilização e negação da barbárie. É uma teoria de resistência a toda e qualquer estrutura de saber/poder que concebe o homem como descartável, que nega…

UNIVERSIDADE ANHANGUERA-UNIDERP REDE DE ENSINO LUIZ FLÁVIO GOMES PÓS-GRADUAÇÃO LATO SENSU EM CIÊNCIAS PENAIS TURMA 20 TEORIA DO GARANTISMO PENAL: Garantismo penal é ciência do Direito, ideia filosófica ou assunto de direito processual penal? CARLOS VICENTE VIEIRA OZIMKOSKI PASSO FUNDO/RS 2013 1. INTRODUÇÃO O presente trabalho tem como objetivo analisar o conceito de garantismo penal, buscando saber se o mesmo é ciência do…

ALMEIDA, Débora de Souza de. A teoria do garantismo penal em questão. O olhar anti-inquisitorial da axiologia de Luigi Ferrajoli. Jus Navigandi, Teresina, ano 15, n. 2701, 23 nov. 2010. Disponível em: . Acesso em: 3 set. 2014. A teoria do garantismo penal em questão. O olhar anti-inquisitorial da axiologia de Luigi Ferrajoli Ao apregoar a minimização da intervenção penal pelo resguardo das garantias, a teoria de Ferrajoli evidencia-se avessa aos modelos antipluralistas marcados…

Cadernos da Escola de Direito e Relações Internacionais MINIMALISMO, ABOLICIONISMO OU GARANTISMO: QUAL A SOLUÇÃO PARA OS PROBLEMAS NO ÂMBITO PENAL? 1 MINIMAL, ABOLITIONIST OR GUARANTEEISM: WHICH IS THE SOLUTION TO THE CRIMINAL PROBLEMS? Carolina de Freitas Paladino 2 RESUMO Trata o presente de uma análise sobre o Minimalismo Penal, sobre o Abolicionismo Penal e o Garantismo Penal, visando discutir alternativas ao direito penal. Por conta disso, algumas questões merecem…

Cadernos da Escola de Direito e Relações Internacionais MINIMALISMO, ABOLICIONISMO OU GARANTISMO: QUAL A SOLUÇÃO PARA OS PROBLEMAS NO ÂMBITO PENAL? 1 MINIMAL, ABOLITIONIST OR GUARANTEEISM: WHICH IS THE SOLUTION TO THE CRIMINAL PROBLEMS? Carolina de Freitas Paladino 2 RESUMO Trata o presente de uma análise sobre o Minimalismo Penal, sobre o Abolicionismo Penal e o Garantismo Penal, visando discutir alternativas ao direito penal. Por conta disso, algumas questões merecem…

PRINCÍPIOS E GARANTISMO NA EXECUÇÃO PENAL PRINCIPIOS E GARANTISMO EN LA EJECUCIÓN PENAL Rafael Cavinato Sanchez RESUMO A denominada crise do sistema penitenciário, agravada pelo aumento da criminalidade e da violência urbana, reclama urgente reforma na legislação penal e no sistema como um todo. Baseado nas idéias trazidas pelo garantismo penal, a doutrina moderna defende uma ampla mudança dos modelos punitivos, buscando alternativas às penas de prisão, bem como a busca pelo respeito…

1- Das Funções Atribuídas á Pena A lei penal pode ser vista abertamente como uma lei diferenciada das demais leis, exatamente porque tem como forma punitiva uma pena. Distintos são os doutrinadores que conceituam a pena, porém compreendemos que sua principal função é cultivar a ordem e a comunhão dos cidadãos na sociedade. Para Rafael Braude Canterji : A maior parte dos doutrinadores e das legislações apresenta – ainda que pese através de diversas teorias- definições positivas…

personalidade. A teoria do garantismo penal deslegitima o controle social maniqueísta e garante à tutela dos direitos fundamentais que adquirem o status de intangibilidade e limita o Direito penal em uma democracia, sendo um traço estrutural da democracia oriundo do iluminismo, o qual nega os pressupostos do positivismo dogmático, sendo que os princípios constitucionais exigiram mais das normas penais. O modelo garantista divide-se em direito penal mínimo e direito penal máximo. O…

defensores dos Direitos Humanos: “Faça um favor ao Brasil, adote um bandido!”. Esta atitude da mídia e de algumas pessoas de grande influência é um tamanho descaso contra o bem estar social, pois representam o sentimento da grande maioria que os assistem, fazendo com que se forme a ideia que realmente “bandido bom é bandido morto”. Se não bastasse, lançada pela mídia e espalhada pelas pessoas como sendo a única forma de se defender já que o Estado é omisso, só em a vítima gritar “pega…

CO-CULPABILIDADE À LUZ DO ART.66 DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO Juliana Nepomuceno da Silveira Atualmente o Direito Penal e sua aplicação tornaram-se assunto que transcende a esfera acadêmica, visto que todos os dias, onde quer que seja é possível notar a inquietude da população com a criminalidade patente, contanto, as soluções trazidas em rodas de conversa ou até mesmo por doutrinadores e magistrados que adotam o direito penal do inimigo não são soluções que findam este problema…