Salo De Carvalho Aplicação Da Pena E Garantismo

....................26 4 DAS NORMAS PENAIS.........................................................................................29 4.1 CONCEITO DE NORMAS PENAIS.....................................................................29 4.2 DO GARANTISMO PENAL .................................................................................29 4.3 DA COMPETÊNCIA LEGISLATIVA EM MATÉRIA PENAL ................................32 4.4 DA CLASSIFICAÇÃO DAS NORMAS PENAIS...............................

inerentes à questão - e como essas complexidades explicam em boa medida as oscilações da lei no que respeita a política criminal de fundo adotada pelo legislador - é possível ir ainda além, e traduzir esta compreensão em balizas hermenêuticas para a aplicação do diploma legal à luz daqueles elementos político-criminais capazes de compatibilizar-se com nosso sistema constitucional, com os valores da dignidade da pessoa humana e da prevalência dos direitos fundamentais. A conformação…

tradicional princípio da intervenção mínima do direito penal e regulador dos crimes de bagatela, surge como uma possibilidade de solução para situações especiais em que se verifica considerável irrelevância do dano causado e a desproporcionalidade entre a aplicação punitiva pelo Estado ao indivíduo causador do dano ínfimo. Todavia, não obstante a considerável relevância do tema, não há ainda regulamentação plenamente satisfatória e pacífica. O colendo STF faz menção dual quanto ao tema…

Mitemas ............................................ 94 4 DESMITIFICAÇÃO DA SEGURANÇA JURÍDICO-PENAL OU REMITIFICAÇÃO?.104 4.1 Propostas de Mecanismos de Contenção: Filtragem Desmitificadora. ............................ 104 4.2 Ainda o “Garantismo”: Observações sobre o posicionamento principiológico de Luigi Ferrajoli e o Direito Penal Mínimo................................................................................... 110 4.3 Da (Im)Possibilidade da Concretização da…

CONTEMPORÂNEO PROGRESSÃO DE REGIME NOS CRIMES HEDIONDOS E APLICAÇÃO DA LEI Nº. 11.464/07: UM ESTUDO A PARTIR DO DIREITO COMO INTEGRIDADE DE DWORKIN Artigo científico redigido para ser submetido à UnB e à FESMPDFT para obtenção do título de Especialista em Direito Constitucional. ALUNA: LILIANE GUIMARÃES CARDOSO ORIENTADOR: PROFESSOR ALEXANDRE BERNARDINO COSTA BRASÍLIA JANEIRO/2008 2 PROGRESSÃO DE REGIME NOS CRIMES HEDIONDOS E APLICAÇÃO DA LEI Nº. 11.464/07: UM…

que tenho ciência de que os arts. 396 e 397, do CPP, se referem aos procedimentos ordinário e sumário, o que excluiria os processos que seguem o rito da Lei 9.099/95 da obrigatoriedade do duplo exame de admissibilidade da acusação. Entretanto, sua aplicação ao procedimento sumaríssimo é possível, pois oferece uma oportunidade a mais para a defesa (art. 5º, LV, CF), além de evitar que a denunciada seja submetida às agruras do processo penal desnecessariamente. E não se deve esquecer,…

beneficiou a pena aplicada ao agente que utilizava substâncias entorpecentes para seu próprio consumo, aplicando a ele, ao invés de pena privativa de liberdade, medidas alternativas, acabando por estimular a aplicação da Justiça Terapêutica. Concluiu-se que a aplicação da Justiça Terapêutica, no âmbito dos crimes relacionados ao uso de drogas, demonstra-se inovadora e altamente promissora, desde que aplicada com bom senso e equidade, sendo que, para assegurar esta forma de…

históricas, sociais, econômicas e culturais. Estudo dos conceitos operacionais básicos da teoria da norma penal, sob o ponto de vista formal­analítico, visando oferecer critérios para a compreensão da dogmática penal e de sua aplicação prática. OBJETIVOS: O curso é desenvolvido de modo a enfatizar a preparação personalizada do aluno, com o objetivo de fornecer um acervo de conhecimento crítico sobre os princípios…

Suspensão Condicional de sua Pena, mediante algumas condições. A Suspensão Condicional da Pena conhecida popularmente por sursis, é uma alternativa positiva que o legislador previu para suspender a pena privativa de liberdade, de curta duração, evitando-se levar à prisão, o condenado que tem recuperação. A pena privativa de liberdade de breve duração, não serve como meio eficaz para reabilitação ou a ressocialização, pois, tecnicamente, é inviável aplicar uma pena de prisão…

TEORIA FUNCIONALISTA DA PENA 1- Introdução O funcionalismo penal é uma teoria do delito que surgiu na Alemanha, no início da década de 70, com o objetivo de revisar os elementos que constituem o conceito analítico de crime (conduta típica, antijurídica, e culpável). Os seus principais precursores, seus são Claus ROXIN e Günther JAKOBS, que buscaram inspiração na teoria dos sistemas de Niklas LÜHMANN, para o desenvolvimento do funcionalismo penal. Sua ideia principal é responder a…