Salario Minimo Art 7 Inciso Lv Da Cf

essa tese não afasta a necessária observância dos direitos fundamentais previstos na Constituição Federal, os quais protegem todos os brasileiros e estrangeiros, residentes aqui ou de passagem pelo território nacional. Com efeito, o artigo 5º, inciso LV, da Carta Magna assegura aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. Esse dispositivo é aplicável não só aos processos…

norma não é algo isolado do restante do ordenamento, devendo ser interpretada em consonância com o restante das normas jurídicas. Exemplo clássico é o do parágrafo único do art. 155 do CPC. A restrição imposta no parágrafo único é aplicável, tão somente, aos processos que tramitam em segredo de justiça, eis que o caput do art. 155 afirma que em regra todos os atos processuais são públicos. Portanto, a leitura isolada do parágrafo único poderia induzir o intérprete a achar que essa regra…

crédito mais rapidamente; ganha o sistema judiciário, que terá um processo de execução a menos para fazer tramitar; e ganha o contribuinte, que é quem, no fundo, paga a conta da estrutura e funcionamento de todos os poderes, inclusive do Judiciário. 7) Quanto menos processos ocupando o sistema existirem, menor será o custo de seu funcionamento e mais expedito ele se tornará. 8) Cabe ao jurista, ao aplicar as normas legais, buscar permanentemente a sua interpretação em…

Isto porque o art. 401 do CPC estabelece que a prova exclusivamente testemunhal só será admitida nos contratos cujo valor não exceda ao décuplo do maior salário mínimo vigente no país, ao tempo em que foram celebrados. Com efeito, o valor cobrado na execução em apenso perfaz a) omissão na apreciação do pedido formulado pelo embargante, para que o Juízo chamasse o feito à ordem e desse vista aos réus dos novos documentos juntados aos autos pelos autores, conforme determina o art.…

– Decreto 4.682/1923 – criou as CAP’s (Caixas de Aposentadorias e Pensões) para os empregados das empresas ferroviárias. Década de 20 – O sistema das CAP’s foi ampliado para os portuários, marítimos etc.. CF/1934 – Estabeleceu a tríplice forma de custeio: governo, empresa e trabalhador. CF/1946 – A primeira constituição a prever a expressão “Previdência Social” e passou-se a garantir os eventos de doença, invalidez, velhice e morte. 1960 - Ministério do Trabalho e Previdência…

Processo n.º XXXXXXXXXXXXXXXXX XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, nos autos da reclamação trabalhista proposta por XXXXXXXXXXXXXXXXX, em curso perante essa MM. Vara, por sua advogada infra-assinada, vem, respeitosamente, à presença de V. Exa., com fundamento no art. 895, alínea “a” da C.L.T., interpor o presente RECURSO ORDINÁRIO para o Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, mediante as razões ora inclusas, requerendo a V. Exa., seja o mesmo recebido nos seus devidos e…

inclusive amparada pelo art. 5º, inc. V, da Carta Magna/1988: Art. 5º: V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem. Outrossim, o art. 186 e o art. 927, do Código Civil de 2002, assim estabelecem: Art. 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927 –…

busca da verdade real - 4.4 Princípio da conciliação - 4.5 Princípio da normatização coletiva – conclusão - notas INTRODUÇÃO Embora o Direito Processual comum seja fonte subsidiária do Direito Processual do Trabalho, conforme norma esculpida no art. 769 da CLT[1], o Direito Processual do Trabalho é um ramo específico do Direito, e, portanto, possui seus próprios princípios. Neste trabalho vislumbraremos a definição de princípios e a posição doutrinária, bem como a função dos…

contra UNIÃO FEDERAL, pessoa jurídica de direito público, a ser citada na pessoa do Procurador Geral da Fazenda Nacional em Uberlândia, cuja Procuradoria situa-se na Praça Tubal Vilela, 41, Centro, Uberlândia-MG, CEP 38.400-186, nos moldes do art. 12, I, c/c o art. 9º da LOAGU, pelas razões de fato e de direito que passa a aduzir: DA URGÊNCIA NA CONCESSÃO DE LIMINAR OU TUTELA – INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA - DISPENSA DO DEPÓSITO A autora é empresa de grande porte, com ações negociadas em…

conforme principio insculpido na Letra Maior do artigo 5º da CF/88, LIV, LV e LXXIV. 2. – DOS FATOS: 2.1.- A requerente sempre exerceu atividades de trabalhos domésticos. Conforme faz prova as cópias da CTPS e histórico do INSS em anexo. 2.2 .- Até a data de 20/12/2010, estava trabalhando em uma única residência. Entretanto, em busca de melhores rendimentos mensais, deixou o emprego por ter recebido proposta com melhor salário. Entretanto, o novo emprego não prosperou vindo a…