Salario Minimo Art 7 Inciso Lv Da Cf

valor de R$ 1.240,00 (cf. auto de avaliação indireta às fls. ). Assim agindo incorreu o denunciado na prática do art. 155, §§1º e 4º, incs. I e IV, do Código Penal, combinado com os artigos 29 e 69, todos do CP, motivo pelo qual é oferecida a presente denúncia, requerendo-se o processamento até final julgamento." O magistrado recebeu a exordial em 1º de outubro de 2010, acolhendo a imputação em seus termos. Após o interrogatório e a confissão de Odilon Coutinho, ocorridos em 7 de…

37, IX da CF e quem exerce função de confiança. A Constituição Federal de 1988 previa que os servidores Administração Direta, das autarquias e fundações públicas fossem contratados sob regime único, ou seja, sob o regime estatutário, assim, to dos seriam servidores estatutários. No entanto, a emenda constitucional 19 de 4 de junho de 1998 fez com esta exigência deixasse de existir. Agora, cada esfera do governo pode instituir o regime estatutário ou contratual. REDAÇÃO ANTIGA…

6 Plano de Recuperação …................................................................................................. 7 Requisitos …...................................................................................................................... 7 Objeção, rejeição, modificação e aprovação …................................................................. 7 Certidão de dívidas fiscais …............................................................................................ 8

formação e evolução de uma sociedade tem-se, de um lado a agregação natural das pessoas, e de outro, a necessidade de proteção em fase dessa própria coletividade, que aos poucos se viu crescendo de maneira desigual, desmedida e desregrada. Segundo o art. 144 da Constituição Federal, a segurança pública é dever do Estado, portanto direito e responsabilidade de todos, o que significa que cada um de nós possui a sua parcela de responsabilidade na busca da preservação da integridade física…

prevê o art. 5º, incisos V e X, a plena reparação da ofensa a este direito. A lei n° 8.078/90, que instituiu o Código de Defesa do Consumidor, guardião dos direitos do povo brasileiro, outrora tão vilipendiado por muitos comerciantes e fornecedores nas relações de consumo, repudia qualquer tipo de violação e lesão aos direitos consumeristas. Nessa senda, o art. 6° consagra no rol dos direitos básicos, inciso VI, a efetiva reparação dos danos morais ou patrimoniais. Por sua vez, o art.…

no qual o duplo grau de jurisdição não aparece de forma expressa como uma das garantias conferidas aos litigantes em processo judicial, entretanto, a questão deve ser analisada conjuntamente com o parágrafo 2º, da norma constitucional, in verbis: Art. 5 – Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos…

arbitrário das próprias razões Art. 345 - Fazer justiça pelas próprias mãos, para satisfazer pretensão, embora legítima, salvo quando a lei o permite:” Ricardo Kalil Lage©Todos os Direitos Reservados ineap.com.br Permissão de uso da autotutela excepcionalmente: (i) Legítima defesa no âmbito penal (art. 25, CP); (ii) Desforço possessório conferido ao possuidor turbado (art. 1.210, §1º, CC/02); (iii) Direito de retenção do locatário (art. 578, CC/02) e do depositário (art. 644, CC/02);…

Federal de 1988, art. 5º, XXXVI. Lei Complementar 110/2001. Precedentes RE 418918 RE 427801 AgR-ED RE 431363 AgR Observação Veja o debate de aprovação da Súmula Vinculante 1. Súmula Vinculante 2 É inconstitucional a lei ou ato normativo estadual ou distrital que disponha sobre sistemas de consórcios e sorteios, inclusive bingos e loterias. Fonte de Publicação DJe nº 31, p. 1, em 6/6/2007. DJ de 6/6/2007, p. 1. DOU de 6/6/2007, p. 1. Legislação Constituição Federal de 1988, art. 22,…

trânsito. No prazo do artigo 477 da CLT, cumpriu-se apenas o pagamento do saldo salarial e das férias vencidas + 1/3 CF. A referida empregada foi admitida em 26 de fevereiro de 2004 e dispensada no dia 10 de junho de 2009. Recebia salário base de R$ 500,00 (quinhentos reais), mais 5% (cinco por cento) de comissões sobre as vendas realizadas. As comissões não integravam a folha de salários e, além disso, nunca repercutiram no pagamento das verbas legais e contratuais havidas no decorrer…

infra-assinados (instrumento procuratório anexo), que recebem notificações e intimações na Rua ........, nesta cidade (art. 39, inciso I do CPC), propor: RECLAMAÇÃO TRABALHISTA contra ........................., pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos: 1. Admissão: 24/08/2011; 2. Salário inicial: R$ 640,00; 3. Demissão:…