Salario Minimo Art 7 Inciso Lv Da Cf

1) Princípio do ACESSO À JUSTIÇA ou da INAFASTABILIDADE DO CONTRATO JURISDICIONAL - Também é chamado de princípio da exclusividade da jurisdição pelo Poder Judiciário - Art. 5º, inciso XXXV, CF: “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”. Se sofreu dano, exemplo, mandar seu nome para o SPC errado, ou seu nome ainda não foi e recebeu uma cartinha, pode-se levar ao judiciário para resolver o caso. A lei não pode impedir. A lei infraconstitucional…

monetária aplicada sobre pensal mensal de trabalhador que perdeu 100% de sua capacidade laborativa, em razão de acidente de trabalho ocorrido por omissão da empresa no tocante às normas de segurança, E QUE ATUALMENTE RECEBE VALOR INFERIOR A UM SALÁRIO MÍNIMO, SENDO QUE SUA PENSÃO MENSAL EM 2035 SERÁ O MESMO VALOR DA DATA DO ACIDENTE, ISTO É, R$ 530,20 (quinhentos e trinta reais e vinte centavos), o acidente levou o trabalhador ainda jovem a perder sua capacidade laboral total, bem como…

advogada in fine, tempestivamente apresentar: RECURSO INOMINADO na forma das razões em anexo. Pelo que requer que seja decretado: a) a REMESSA do presente recurso à turma recursal competente. b) o deferimento da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º da lei 1.060/50, de promoção do acesso a Justiça ao hipossuficiente, para patrocinar os seus interesses nesta demanda. (declaração de hipossuficiência juntada aos autos). Insta salientar que a gratuidade é direito supra constitucional…

constitucionais colacionados. A ofensa ao art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, na hipótese em análise, somente ocorreria de forma reflexa, já que demandaria o exame das disposições infraconstitucionais que regem a empreitada. O art. 5º, LV, da Constituição Federal não resta violado, já que as provas foram regularmente colhidas na instância ordinária, e foram oportunizados o contraditório e a ampla defesa, sendo certo, ainda, que o Eg. TRT é soberano na análise das provas (art. 131 do…

consumidor, hipossuficiente, em pé de igualdade frente aos fornecedores de bens e serviços. No capitulo III do referido diploma legal, o legislador infraconstitucional, disciplinou os Direitos Básicos do Consumidor. Neste capítulo destaca-se o inciso VIII do art. 6º que assim dispõe: “... a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele…

creditória. B – Principio do menor sacrifício ao devedor- Art 620 CPC; “Quando por vários meios o credor puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o devedor”. Lembrar também do princípio da dignidade humana.(ex. se um devedor tem uma moto e um jest ski no contexto de Montes Claros, deve-se penhorar o jest ski- princípio do menor sacrifício) C – Princípio do contraditório- art 5º LV CF, (Garantia política)- contraditório e ampla defesa são coisas

CPF/MF nº 0000.000.000-00, por intermédio de seu procurador infra assinado – instrumento procuratório acoplado – com endereço no timbre, onde indica para intimações de praxe processual, com supedâneo jurídico no art. 114 e seus respectivos incisos aplicáveis ao caso em espécie da CF/88 e Art. 840 e ss. a Consolidação das Leis Trabalhistas, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelencia, propor a presente AÇÃO RECLAMATÓRIA TRABALHISTA contra o MUNICÍPIO DE SABO, pessoa jurídica de direito…

Apelada independe de carência para se aposentar por idade nos termos do art. 26, III c/c art. 39, I da Lei 8.213/91, que são expressos ao dispor: “Art. 26. Independe de carência a concessão das seguintes prestações: (...) III - os benefícios concedidos na forma do inciso I do art. 39, aos segurados especiais referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei;” “Art. 39. Para os segurados especiais, referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei, fica garantida a concessão: I - de…

o nº 1001 (procuração em anexo), com escritório profissional sito à Av. Eduardo Ribeiro, 343, Centro, Manaus-AM, onde recebe intimações, vem, com o devido respeito, perante Vossa Excelência, propor: RECLAMATÓRIA TRABALHISTA Com fundamento nos arts. 189 a 192 da CLT e NR 15, anexo 14 da Portaria 3.214/78, em face de LABORATÓRIO DE ANÁLISES LTDA, inscrita no CNPJ 012.345.987/0001-23, com sede na Av. Sete de Setembro, 867, Centro, CEP 69.080-340, Manaus-AM, pelos fatos e fundamentos a…

requisitos para a redução do intervalo intrajornada. Pág.6. 4) Medida Provisória n. 362, de 29 de março de 2007, dispõe sobre o salário-mínimo a partir de 1º de abril de 2007. Pág.7. JURISPRUDÊNCIA 1) Diferenças salariais. Promoções. Prescrição. Pág. 7. 2) Dissídio coletivo instaurado antes da Emenda Constitucional n. 45/04. Exigência de comum acordo. Pág. 7. 3) Dano moral.Publicação em jornal dos motivos da dispensa. Pág.8. 4) Desvio de função. Princípio da…