Saúde E Segurança Cdc

PROFESSOR: ÉDER FERNANDES 2013.2 Lei principiológica • Subsistema autônomo e principiológico – Prevalece sobre os demais, ou tem caráter supletivo/complementar – Atinge toda relação de consumo *Corte horizontal → não podem colidir com o CDC • Novo modelo jurídico – pouco explorado • Art. 48, ADCT • Art. 5., XXXII – concretização infraconstitucional Pressupostos interpretativos • CC/16 – influência liberal – Autonomia da vontade, liberdade de contratar,…

Constituição Federal nos artigos: Art. 5ₒ, XXXII da CF Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: XXXII - o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor; Art. 170 - A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim…

pública. O CDC ao lado de outras leis como a das Locações (Lei 8.245/91), do Seguro (Dec. Lei 73/66), dos Condomínios e Incorporações (n°. 4.591/64) entre outras, criam o que se chama de microssistema jurídico ou subsistema autônomo, instituindo uma tutela especial protetiva, muito similar da legislação trabalhista, da criança e do adolescente, do idoso e outras leis ou estatutos tendentes a criar uma esfera particular de normatização. Outrossim, é importante ressaltar que o CDC,…

Assim é descrita o Art. 1° do Código de Defesa do Consumidor que trata da relação entre o consumidor e o fornecedor, apresentando os principais conceitos que regem a relação de consumo entre estes dois. De acordo com o artigo 2º da Lei nº 8.090/90 CDC (Código de Defesa do Consumidor), o consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final, ou seja, é qualquer pessoa que compra um produto ou que contrata um serviço, para satisfazer…

1. OBJETIVOS DA TIPIFICAÇÃO DE CONDUTAS PENAIS NO CDC. O Código de Defesa do Consumidor prevê condutas tipificadas no que pertine às relações de consumo e para tornar viável a implementação dos direitos e deveres do consumidor criou um sistema de responsabilidade de natureza civil, administrativa e penal. As infrações penais contidas no CDC têm como objetivo punir determinados comportamentos considerados como graves, pois a mera indenização civil ou as punições administrativas não…

Entendimento e interpretação do Código de Defesa do Consumidor Jundiaí, 29 de Maio de 2013 Introdução O Código de Defesa do Consumidor (representado pelas letras CDC) foi criado em 1990, o que foi um grande marco na história da defesa do consumidor brasileiro. O CDC é no ordenamento jurídico brasileiro, um conjunto de normas que visam à proteção aos direitos do consumidor, bem como disciplinar as relações e as responsabilidades entre o fornecedor (fabricante de

Dentro do CDC existem os instrumentos desta política, os princípios reguladores deste sistema e os direitos básicos que serão defendidos ao longo da lei, no artigo 6º. B2 – regras de direito material B3 – regras processuais de tutela coletiva. B4 – outros pontos do sistema de proteção. 3- principais características do CDC. Existem três características centrais que diferenciam do código civil. A – trata-se de norma de ordem pública –art.…

5° CF 1964: Golpe militar esta CF não serviria mais. 1967 6° CF: Auto consumo ou nasce a preocupação com o consumidor. 1969 7° CF CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990 Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências. Art. 15. (Vetado) . 1984 1988 8 CF: Reforma da 7° CF e promulga a 8 ° CF fez com que em 120 dias houvesse o CDC. 1990: CDC é possível aplicar qualquer contrato é um dos melhores. 2003: 2° CC que só foi aprovado em 2003. Revolução Francesa. Onde

novo sujeito de direitos (grupo de não-iguais, de vulneráveis);  Com a promulgação do CDC, operou-se a realização de um direito fundamental (art. 5º, XXXII, CF) por intermédio do CDC. Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: XXXII - o Estado promoverá, na forma…

2. Para o cdc, qual é o conceito de consumidor e de fornecedor? 3. Para o cdc, qual é o conceito de produto e de serviço? 4. Pelo art 4º do cdc quais são o objetivos da politica nacional de relações do consumo PNRC e quais são seus princípios 5. Pelo art.5º cdc, quais são os instrumentos usados pela PNRC para sua execução? 6. Pelo art 6º do cdc, quais são os direitos básicos do consumidor? 7 Que diz o cdc através do seu art 8º,9ºe10º caput sobre a proteção a saúde e segurança do consumidor