Saúde E Segurança Cdc

e garantias estabelecidos pelo CDC. No Código de Proteção e defesa do consumidor encontramos além das relações consumeristas, seus deveres, garantias, limites, infrações e sanções desse ramo. Este segue o princípio da dignidade da pessoa humana, sendo um dever do Estado fornecer uma “vida digna”. Segundo seu princípio, o consumidor é hipossuficiente e possui maior vulnerabilidade num caso, sendo de responsabilidade do fornecedor divulgar dados, propiciar segurança do produtos/serviço e…

de 1916; 3 – Consumidor – artigo 2º do CDC; É qualquer pessoa que compra um produto ou que contrata um serviço, para satisfazer suas necessidades pessoais ou familiares. Também é considerado consumidor as vítimas de acidentes causados por produtos defeituosos, mesmo que não os tenha adquirido (art. 17, CDC), bem ainda as pessoas expostas às práticas abusivas previstas no Código do Consumidor, como, por exemplo, publicidade enganosa ou abusiva ( art. 29, CDC). Qualquer produto que você…

A Importância da Higienização das mãos no Ambiente Hospitalarem. INTRODUÇÃO Estamos vivendo dias de questionamentos para os profissionais das áreas de saúde, proveniente de fatos relacionados a erros cometidos particularmente por profissionais da enfermagem. É importante ressaltar que os erros sempre ocorrem em todas as áreas profissionais no decorrer da história o que não acorria com tanta freqüência era as denuncias desses erros levados ate a mídia, denunciar não…

consumo como uma realidade. Entretanto, o Código de Defesa do Consumidor (CDC), representa muito mais que um instrumento de proteção do cidadão, sendo um verdadeiro convite à sociedade civil para que se organize na proteção e defesa dos seus direitos. Assim, gradativamente, assistimos ao surgimento de novas entidades de proteção do consumidor em nível nacional, estadual e municipal. De acordo com Ulhoa, com o advento do CDC, as relações e contratos de consumo passaram a contar com o…

REGULAMENTAÇÃO DO SETOR DE SAÚDE SUPLEMENTAR Para que se possa discorrer a respeito da responsabilidade civil envolvendo as operadoras privadas de assistência à saúde, primeiramente é relevante tratar acerca da regulamentação que rege esse setor. Nesse sentido, importante destacar o art. 197 da Constituição Federal de 1988, in verbis: “Art. 197. São de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e

Unidos, Inglaterra, Alemanha e França, sendo que as primeiras legislações protetivas dos direitos dos Consumidores surgiram nos EUA em 1914 o Federal Trade Commission Act (Ato da Comissão Federal de Comércio) e o Consumer Product Safety Act (Ato da Segurança de Produtos ao Consumidor) e se consolidaram em 1962, após pronunciamento do presidente John Fitzgerald Kennedy ao Congresso norte-americano (15/03/1962), em mensagem especial que aborda a problemática do Consumidor, identificando os…

distintos importantes no estudo do Direito do Consumidor, pois estão ligados aos direitos básicos do consumidor. Enquanto o defeito está relacionado com a proteção da vida, saúde e segurança do consumidor (artigo 6º, inciso I, do CDC), o vício está relacionado com a proteção do patrimônio do consumidor (artigo 6º, inciso VI, do CDC). Quanto à existência de vínculo contratual: No defeito não há necessidade de vínculo contratual entre o consumidor prejudicado e o fornecedor responsável,…

DO CONSUMIDOR - CCJ0023 Título Direitos Básicos do Consumidor I Número de Aulas por Semana Número de Semana de Aula 4 Tema Proteção da Vida, Saúde e Segurança do Consumidor, Educação e Direito a Informação Objetivos ENTENDER os direitos básicos do consumidor IDENTIFICAR que os fornecedores devem observar a proteção da vida, saúde e segurança do consumidor SABER que a educação do consumidor pode ser formal e informal OBSERVAR que o direito de informação para o consumidor…

consumidor toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Assim, implementou os direitos e deveres dos consumidores e criou um sistema de responsabilidade de natureza civil, administrativa e penal. O CDC tipificou doze condutas que constituem crimes, nos artigos 63 a 74, sem prejuízo do que dispõe o Código Penal e as leis especiais, uma vez que seria impossível prever todos os delitos que possam atacar as relações de consumo,…

base das normas que regem do DC. OBJETIVO ● VISA A CORRETA INTERPRETAÇÃO, COMPREENSÃO E APLICAÇÃO DAS REGRAS QUE REGULAMENTAM O DIREITO. Artigo 4º, II, do CDC Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os…